ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO

DELIBERATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM

3 DE JULHO DE 2013

Às dez horas e trinta e três minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Janete Capiberibe, Vice-Presidente; Anselmo de Jesus, Asdrubal Bentes, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Plínio Valério, Raul Lima, Sebastião Bala Rocha, Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Jordy, Átila Lins, Francisco Praciano, Gladson Cameli, Marcelo Castro, Marinha Raupp, Padre Ton, Urzeni Rocha e Werveton Rocha, Suplentes; Alessandro Molon e Oziel Oliveira, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Magno, Dr. Luiz Fernando, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Simplício Araújo e Wilson Filho, Titulares. A Deputada Janete Capiberibe justificou a ausência ocorrida no último dia 19 de junho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Vigésima, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Reuniões Ordinárias de Audiência Pública realizadas, respectivamente, nos dias 18, 25 e 27 de junho e 2 julho de 2013, e da Vigésima Primeira Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 19 de junho de 2013. A Deputada Janete Capiberibe solicitou a dispensa da leitura das Atas, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou as designações de relatoria a seguir: no dia 20 de junho, ao Deputado Carlos Magno, o PL-6.479/2009; ao Deputado Marcelo Castro, o PL-5.640/2013; ao Deputado Nilson Leitão, o PL-5.018/2013; ao Deputado Paulo Cesar Quartiero, o PLP-228/2012; no dia 2 de julho, ao Deputado Carlos Magno, o PL-2.405/2003. Ele informou, ainda, o recebimento do aviso encaminhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o andamento da solicitação do Deputado Plínio Valério contida no Requerimento 288/2013-CINDRA, pedindo que o TCU relacionasse quais as obras federais em execução no estado do Amazonas que estavam pendentes de regularização e as irregularidades encontradas. Segundo o tribunal, a solicitação havia sido encaminhada à Secretaria-Geral de Controle Externo daquele órgão para a adoção das providências necessárias. Prosseguindo, o Presidente comunicou que a Comissão havia recebido ofício encaminhado no dia 7 de junho de 2013 pelo Senhor Arnaldo Koba, cacique-geral dos povos indígenas Munduruku, comunicando posição contrária à construção de usinas hiderlétricas nos Rios Teles Pires, Xingu, Tapajós e seus afluentes. Ele solicitou que o documento fosse encaminhado à Subcomissão Permanente de Usinas Hidrelétricas e à  Subcomissão Especial de Demarcações de Terras Indígenas, tendo acrescentado que os membros interessados poderiam solicitar à Secretaria da Comissão cópia dos documentos recebidos. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente fez adendo ao Requerimento 295/2013, de sua autoria, já aprovado pela Comissão, para que a CINDRA tivesse a participação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal e o apoio do Ministério da Integração Nacional na Conferência para tratar da Política de Desenvolvimento Regional para o Brasil-PNDR. Também foi feito adendo ao Requerimento 331/2013, de autoria da Deputada Janete Capiberibe, incluindo o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap) no rol de convidados para a audiência pública. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 353/2013 – do Sr. Asdrubal Bentes – que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 352 de 2013". REJEITADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRAPAUTA POR NÃO ALCANÇAR O QUÓRUM EXIGIDO PELO ARTIGO 52, § 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. B – REQUERIMENTOS: 2 – REQUERIMENTO Nº 346/2013 – do Sr. Weverton Rocha – que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para discutir a demarcação, homologação e ampliação de terras indígenas no Estado do Maranhão com ênfase nas Terras Indígenas Governador e Awá-Guajá". O Deputado Asdrubal Bentes solicitou que, para que houvesse uma discussão mais profunda sobre o tema, a Comissão efetuasse levantamento de todas as áreas indígenas da Amazônia Legal com o respectivo histórico. O Deputado Plínio Valério manifestou-se favoravelmente à matéria. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ASDRUBAL BENTES. 3 – REQUERIMENTO Nº 347/2013 – da Sra. Marinha Raupp – que "requer a realização de audiência pública para discutir as ações do Governo Federal em conjunto com os estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Alagoas, Piauí e Roraima (Boa Vista), em relação ao atendimento às metas do Programa Luz para Todos e a universalização de fornecimento de energia elétrica nas zonas rural e urbana". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ANSELMO DE JESUS, ASDRUBAL BENTES, JANETE CAPIBERIBE E ZEQUINHA MARINHO, COM TRANSFORMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO DE TRABALHO E ESTENDIDA A DISCUSSÃO PARA TODOS OS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL. 4 – REQUERIMENTO Nº 348/2013 – do Sr. Anselmo de Jesus – que "solicita que seja  incluída lista de convidados para a mesa-redonda que será realizada no estado de Rondônia com as organizações governamentais e não governamentais para debater a atuação das instituições financeiras oficiais em relação à execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARINHA RAUPP. 5 – REQUERIMENTO Nº 349/2013 – do Sr. Arnaldo Jordy – que "requer a realização de mesa-redonda, no estado do Pará, para discutir com representantes de entidades governamentais e da sociedade a respeito da extração de petróleo na região de Salinas, no Pará". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ASDRUBAL BENTES. 6 – REQUERIMENTO Nº 350/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de audiência pública para tratar do novo marco regulatório para a mineração anunciado pelo Governo Federal". NÃO DELIBERADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 351/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de Reunião de Trabalho com o Ministro de Estado das Cidades para tratar das ações desse ministério em relação às Políticas Públicas que objetivam o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades sociais". NÃO DELIBERADO. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/2009 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Plínio Valério, em 08/05/2013. NÃO DELIBERADO. 9 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2011 – do Sr. Oziel Oliveira – que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Zé Geraldo, em 19/06/2013. NÃO DELIBERADO. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.334/2013 – do Senado Federal (Ricardo Ferraço-(PLS 68/2011) – que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa". RELATOR: Deputado PLÍNIO VALÉRIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.382/2011 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela rejeição. O Deputado Ademir Camilo apresentou Voto em Separado em 11/06/2013. NÃO DELIBERADO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.038/2012 – do Sr. Amauri Teixeira – que "estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 2010. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.232/2012 – do Sr. Alessandro Molon – que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que ‘Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências’”. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.961/2013 – do Sr. Zé Silva – que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Vista ao Deputado Padre Ton, em 19/06/2013. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.494/2013 – do Sr. Raul Lima – que "cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Apresentado o Requerimento 353/2013 pelo Deputado Asdrubal Bentes, foi realizada votação nominal, conforme previsto no artigo 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não tendo sido atingido o quórum suficiente para deliberação. Os membros presentes prosseguiram debatendo assuntos de interesse do Colegiado, pela impossibilidade de deliberação das demais matérias constantes da pauta. Encerrados os debates, o Presidente encerrou a reunião, restando sem deliberação as seguintes proposições: Requerimentos 350/2013 e 351/2013, Projetos de Decreto Legislativo 2.226/2009 e 355/2011 e Projetos de Lei 2.382/2011, 4.038/2012, 4.232/2012, 4.961/2013 e 5.494/2013. ENCERRAMENTO: O Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos, tendo antes convidado os membros para a mesa- redonda a se realizar no estado de Rondônia no próximo dia 5 de julho, resultado do Requerimento nº 330/2013, de autoria do Deputado Anselmo de Jesus. E, para constar, eu ______________________, Edna Maria Glória Dias Teixeira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.