Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia quatro de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária), no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Mauro Benevides - Relator; Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Dilceu Sperafico, Edson Silva, Fabio Trad, Jô Moraes, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Couto, Padre Ton e Valtenir Pereira - Titulares; Alessandro Molon, Andre Moura, Chico Lopes, Júlio Delgado, Laercio Oliveira e Pedro Uczai - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Bernardo Santana de Vasconcellos, Bonifácio de Andrada, Geraldo Thadeu, Júlio Campos, Liliam Sá, Marcos Rogério, Otoniel Lima e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: