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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.347, DE 2002
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.347/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Gerson Peres - Presidente em exrecício (Art. 39, § 4º, RI), Ney Lopes – Presidente, Aldir Cabral, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Zenado Coutinho, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Nelson Trad, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Átila Lins, Luis Barbosa, Sarney Filho, Mauro Benevides, Waldir Pires, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Bispo Wanderval, Jair Bolsonaro e Gonzaga Patriota.
Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2002
Deputado
GERSON PERES
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