A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.190/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, André Benassi, Augusto Farias, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Vianna, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Átila Lins, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Luis Barbosa, Mauro Benevides, Sarney Filho e Waldir Pires.

Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente