Às onze horas e trinta e três minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Alceu Collares, Aldir Cabral, André Benassi, Augusto Farias, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Vianna, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Átila Lins, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Luis Barbosa, Mauro Benevides, Sarney Filho e Waldir Pires - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Igor Avelino, Jaime Martins, José Antonio Almeida, José Dirceu, Léo Alcântara, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou aos Deputados que projetos da Comissão haviam sido aditados à pauta da convocação. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Vale do Acará Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Toé-Açu, Estado do Pará ." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Geral dos Trabalhadores de Cocalzinho de Goiás - AGETACO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de cocalzinho de Goiás, Estado do Goiás." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 949/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Areal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.847/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Deputado Walfrido Monteiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Icó, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.851/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1259/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado da Paraíba - Superintendência de Radiodifusão por intermédio da Rádio Tabajara para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.867/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1451/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra Nova FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Terra Nova, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.893/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1714/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Brígida, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.926/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1184/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho , Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1361/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovar "CR" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.939/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1429/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Maximiliano de Almeida, Estado Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1433/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD - a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.956/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1119/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.960/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1188/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Karababá de Cultura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carauari, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.962/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1242/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM de Pimenta Bueno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1443/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.972/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1486/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.980/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1565/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco, Estado do Acre." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.985/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1625/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Joanópolense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joanópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.988/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1678/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Social, Educacional e Cultural de Rio Preto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Preto, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.028/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1357/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Juracy Marden a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.051/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1573/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cidade Luís Eduardo Magalhães S/C para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barreiras, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1846/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1689/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa e Recreativa Jacuipense - Rádio Comunitária Riachão FM (ACERJ-RCR) a executar, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia ." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.127/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1774/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seara - ACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.135/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1789/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Panpeana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.205/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2040/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lídia Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Roma, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.211/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2059/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rio Grande da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.261/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1768/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2170/2002) - que " Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.303/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2320/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2537/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Floresta Viva Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.803/01 - do Poder Executivo - (MSC 1295/2001) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.677/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1380/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.798/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1374/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.897/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 123/2002) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.147/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1820/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vila Alzira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.190/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1981/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.240/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.241/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.247/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1313/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.252/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1373/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dores de Campos, Estado Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.253/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1386/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1492/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.258/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1670/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aramina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.260/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1749/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.326/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1069/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Modelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação Pitangui Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.340/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1370/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Boavistense para o Desenvolvimento Cultural Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.347/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1483/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.349/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1485/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Chã do Pavão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.353/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1553/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região de Visconde de Mauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.361/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1680/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.363/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1726/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.368/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1753/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pantaneira de Comunicação e Cultura - APCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.373/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1782/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fronteira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.374/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1786/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brigadeiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.379/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1821/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Banabuiú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1856/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.384/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1863/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.386/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1865/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Vaqueiros do Alto Sertão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrita, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1909/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Sião, Estado de Minas Gerais." RELATOR: JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.390/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1929/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.391/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1959/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.392/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1962/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.395/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1979/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1980/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.398/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2122/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.400/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2176/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.401/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2203/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - "ACCJS", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2211/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.403/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2213/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.404/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2283/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.412/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1508/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.415/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2433/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.416/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2434/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jucás, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.046/97 - do Senado Federal - (PLS 216/1997) - que "dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, com Subemenda Substitutiva, da EMP 12, da EMP 13 e da EMP 14. O Deputado Professor Luizinho requereu adiamento de discussão da matéria por duas sessões, que, submetido ao Plenário, foi aprovado por unanimidade. ASSIM, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PROFESSOR LUIZINHO. Às onze horas e trinta e cinco minutos, o Senhor Presidente informou aos Deputados que, como havia possibilidade de chegada à Comissão ainda hoje de projeto(s) constante(s) da pauta da convocação, suspendia os trabalhos para aguardar o encaminhamento da(s) matéria(s). Às doze horas e trinta e oito minutos, o Senhor Presidente reabriu a reunião, informando não haver sido encaminhado a este Órgão Técnico nenhum outro projeto. Tendo em vista que a presente reunião foi a última da sessão legislativa, o Senhor Presidente submeteu esta Ata, que estava disponível em rede para os Deputados, à apreciação do Plenário da Comissão. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.