CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/07/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 09h

A -

Reunião Deliberativa:


Elaboração da redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 207/2012.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 98/2011 (Apensado: PEC 100/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Nº 1/13 - do Sr. Mauro Benevides - (PEC 207/2012)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.