Às quinze horas e quarenta e um minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Vieira da Cunha - Presidente; Liliam Sá e Rosane Ferreira - Vice-Presidentes; Carlos Sampaio - Relator; Chico das Verduras, Erika Kokay, Jair Bolsonaro, João Arruda, Luiza Erundina, Nelson Marquezelli, Nilmário Miranda, Onyx Lorenzoni e Pinto Itamaraty - Titulares; Abelardo Camarinha, Carmen Zanotto, Iara Bernardi, Manoel Junior e Ronaldo Benedet - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Corrêa, Antônia Lúcia, Gabriel Chalita, Guilherme Mussi, Iriny Lopes, Marcelo Castro e Ronaldo Fonseca. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exmo. Sr. Dom Manoel João Francisco, Presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exma. Sra. Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com o Reverendíssimo Dom Raymundo Damasceno Assis Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/CNBB" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer seja convidado Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil," APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer seja convidado Senhor MÁRIO VOLPI, Coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a indicação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de um de seus membros para que possa participar de audiência pública dessa Comissão". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações da internação de jovens até aos 26 anos de idade em estabelecimentos educacionais de maior contenção, como propõe o PL 5454, de 2013, com o seguinte convidado: 1) Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Paraná". APROVADO, SUBSCRITO PELAS DEP. LUÍZA ERUNDINA E ERIKA KOKAY. 9 - REQUERIMENTO Nº 10/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" em São Paulo, com os seguintes convidados: 1) Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo; 2) Padre Júlio Lanceloti, Vigário Episcopal para a Pastoral do Povo da Rua; 3) Profª Stela Graciani, Profª da PUC/SP; 4) Srª Dagmar Garroux, Pedagoga e Fundadora da Casa do Zezinho; 5) Sr. Francisco Valusterno de Araújo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos; 6) Srª Lia Junqueira, Centro de Referência da Criança e do Adolescente". APROVADO, SUBSCRITO PELAS DEP. LUIZA ERUNDINA E ERIKA KOKAY. 10 - REQUERIMENTO Nº 11/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Professora Dra. Esther Arantes do Conselho Federal de Psicologia, com a seguinte convidada: 1) Profª Drª Esther Arantes, do Conselho Federal de Psicologia" APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 12/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com o Ministério Público da União - MPU". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 13/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 14/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com os Ilmos. Doutores Luiz Flávio Gomes, mestre em direito penal pela USP e doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madrid, e Túlio Kanh, mestre em Ciência Política pela USP, consultor da Fundação Espaço Democrático e do PNUD". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 15/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer convite ao reverendo Pe. Agnaldo Soares Lima, Coordenador da rede, Ação Social Salesianas". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY. 15 - REQUERIMENTO Nº 17/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer encaminhamento de pedido de informações à Senhora Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA, acerca de todos os dados relativos a aplicação dos recursos federais, destinados as medidas sócio-educativas". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.