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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 6ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
21h21min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/12
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75/02
- do Poder Executivo - (MSC 893/2002) - que "altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 76/02
- do Poder Executivo - (MSC 894/2002) - que "dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências."
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 77/02
- do Poder Executivo - (MSC 895/2002) - que "altera as Leis 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução n.º 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências."
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| PRIORIDADE |
| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.912/02
- do Senado Federal - (PLS 650/1999) - que "institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente." (Apensado: PL 3198/2000 (Apensados: PL 3435/2000 e PL 6214/2002))
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| 5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91
- FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 161/1991) - que "define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas." (Apensado: PLP 79/1991)
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| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/99
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - (PDS 84/1999) - que "aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações."
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| 7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/97
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "aprova como regulares as contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1993."
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| 8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/00
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - (MSC 454/1998) - que "aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997."
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| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 559/02
- do Senado Federal - (PEC 3/2002) - que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal)." (Apensado: PEC 504/2002)
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