Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 206, de 2013".

REQUERIMENTO Nº 242/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano".

REQUERIMENTO Nº 243/13 - do Sr. Otavio Leite - (PL 5776/2013) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências" e seus apensados".

REQUERIMENTO Nº 244/13 - dos Srs. Otavio Leite e Junji Abe - que "requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.005/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.929/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011 e PL 3273/2012)
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/2011.
Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.069/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Francisco Araújo e Vanderlei Siraque, em 14/03/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.613/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Fernando Francischini, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.436/13 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012)
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2.122/2011, 3.599/2012 e 2.554/2011, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 4/5/2011.

PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 28/11/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/05/2012.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.834/11 - do Sr. Manoel Junior - que "estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.201, 2001.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/12 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.567/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "dispõe sobre procedimentos para abordagem policial".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.