Às quinze horas e onze minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alessandro Molon. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos, Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Major Fábio e Pinto Itamaraty - Titulares; Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Ricardo Berzoini e William Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os deputados Delegado Protógenes, Efraim Filho, Hugo Leal, José Augusto Maia e Paulo Freire. Justificou a ausência o Deputado Otavio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alessandro Molon declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 20ª e 21ª Reuniões, e da reunião de audiência pública, realizada no dia 2 de julho de 2013, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Alessandro Molon comunicou as seguintes designações de relatoria: no dia 26 de junho de 2013, ao Deputado Lourival Mendes, o Projeto de Lei nº 5.578/13; no dia 27 de junho de 2013, ao Deputado Amauri Teixeira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 919/13, e ao Deputado Cândido Vaccarezza, o Projeto de Lei Complementar nº 276/13. Informou ainda que a Comissão havia recebido ofício do Deputado Pastor Eurico, justificando ausência na reunião do dia 26 de junho. Em seguida, procedeu-se à apresentação de um vídeo, a requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni, que esclareceu que se tratava de matéria jornalística produzida e apresentada pela Rede Brasil Sul, afiliada da Rede Globo de Televisão no Estado de Santa Catarina, abordando o tráfico de armas na fronteira internacional Brasil-Argentina, localizada naquela Unidade da Federação. Ainda sobre o assunto, acrescentou que o grave problema do tráfico de armas era, em parte, causado pelas políticas equivocadas do Brasil, que, por meio de sua Polícia Federal, dificultava ao máximo o porte e o registro de armas legais por cidadãos responsáveis, um comportamento que de forma alguma condizia com o que havia sido decidido pela população em referendo realizado sobre o assunto. Na ocasião, segundo ele, a maioria dos cidadãos havia rejeitado a hipótese da negativa indiscriminada de concessão de porte e registro de armas. Sobre o mesmo tema, o Deputado Enio Bacci afirmou que havia apresentado proposição com vistas a eliminar o caráter subjetivo do ato de concessão de porte de armas. Deu como exemplo seu caso, uma vez que a ele havia sido negada a renovação do porte de armas, cerca de 3 anos antes, sob a alegação de que à atividade de Deputado Federal não era inerente riscos que justificassem o uso de armas. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Deputado Alessandro Molon anunciou a retirada da pauta, a pedido do autor, dos seguintes itens da pauta: 1) REQUERIMENTO Nº 222/13 dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha". 2) REQUERIMENTO Nº 228/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicitam seja convocada a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a frase postada em seu perfil no twitter na manhã do dia 20 de maio de 2013, na qual afirmou que ‘boato sobre Bolsa Família deve ter partido da oposição’". 3) REQUERIMENTO Nº 230/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocada a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do benefício do Programa Bolsa Família e também sobre a mudança de postura na versão dada pela CEF sobre esse procedimento. 5) REQUERIMENTO Nº 234/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos". 6) REQUERIMENTO Nº 235/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requerem seja realizada Audiência Pública com o Diretor-Geral da Agência Brasileira de inteligência - ABIN, Wilson Roberto Trezza, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos". 7) REQUERIMENTO Nº 236/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita seja convocada a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos sobre a suposta possibilidade de chantagem envolvendo o Congresso Nacional e o Governo Federal", e 8) REQUERIMENTO Nº 237/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos". Sobre os requerimentos retirados, o Deputado Givaldo Carimbão pediu a palavra para registrar seu descontentamento com os ministros do Poder Executivo, que se recusavam a receber os Deputados Federais para discutir qualquer assunto, razão pela qual era levado a apoiar, ainda que fizesse parte da base do governo, os requerimentos que solicitavam a vinda de membros do Executivo à Comissão. O Deputado Ricardo Berzoini informou que havia proferido um discurso sobre o tema no dia anterior no Plenário da Casa. Disse tê-lo feito por considerar que a recusa dos ministros em atender os parlamentares consistia em ato de desrespeito com a Câmara dos Deputados. O Deputado Amauri Teixeira informou que a Agência Brasileira de Informações e o Centro Integrado de Defesa de Pernambuco haviam declarado desconhecer os fatos publicados pela Revista Veja, e que, oficialmente, nenhum agente da Agência Brasileira de Informações havia sido detido ou preso no porto de Suape, como noticiado pelo semanário. Em seguida, o Deputado Alessandro Molon anunciou haver sobre a mesa os seguintes pedidos de preferência: do Deputado Alexandre Leite, para o item 21, Projeto de Lei nº 4.140/12; do Deputado Enio Bacci, para o item 20, Projeto de Lei nº 3.631/12; e dos Deputados Guilherme Campos e Lourival Mendes para o item 17 da pauta, Projeto de Lei nº 1450/11. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência que foram aprovados. Dando início à apreciação das matérias, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 233/13 - do Sr. Pinto Itamaraty - que "requer a realização de Audiência Pública na Câmara Federal com o objetivo de discutir a situação de baixo efetivo de policiais civis e militares nos Estados Brasileiros e a aplicação de percentuais orçamentários para a Segurança Pública". Estando ausente temporariamente o autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Otoniel Lima e em seguida colocado em votação e aprovado. Em seguida, após a subscrição do Deputado Onyx Lorenzoni, foi votado e aprovado o REQUERIMENTO Nº 239/13 - dos Srs. Otavio Leite e Nelson Marchezan Junior - que "solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Airton Aloisio Michels, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir o tema "Políticas de Segurança Pública" no Estado". Pela ordem de preferência, em seguida foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 4.140/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em seguida à leitura do parecer, realizada pelo relator, foi realizada a discussão da matéria, nos seguintes termos: Deputado Enio Bacci cumprimentou autor e relator; o Deputado Major Fábio informou que havia estimativas de 160 mil armas ilegais no Estado da Paraíba e lembrou que a criação de um piso nacional para os policiais havia sido promessa de campanha da Presidente Dilma Rousseff. O Deputado Arnaldo Faria de Sá defendeu a aprovação do parecer, embora considerasse que o mais importante seria a aprovação da PEC 300/08. A Deputada Dalva Figueiredo defendeu que o projeto fosse transformado em indicação ao Poder Executivo, uma vez que a aprovação da proposta implicaria em criação de despesas para os Poderes Executivos estaduais. Em contrapartida, o Deputado Enio Bacci lembrou que o Congresso Nacional dispunha de competência para deliberar sobre a matéria, sendo desnecessária, portanto a conversão do projeto de lei em indicação. O Deputado Otoniel Lima, defendendo a proposta, afirmou que as polícias eram usadas como escudo para governadores incompetentes, e que os baixos salários poderia levar à paralisação das polícias em todo o País. O Deputado Lourival Mendes, depois de defender a aprovação da proposição, comunicou que apresentaria requerimento solicitando urgência para a apreciação das PECs 300/08 e 446/09. O Deputado Onyx Lorenzoni, também defendendo a aprovação do parecer, disse que os Estados Membros não poderiam se isentar das responsabilidades inerentes a quem comanda a segurança pública, inclusive no que dizia respeito à remuneração dos profissionais. Citou o exemplo ocorrido no Rio Grande do Sul, em que um policial, após ser ferido gravemente em serviço, teve seus rendimentos reduzidos durante o período de licença médica, pois lhe foram retirados os adicionais de periculosidade e insalubridade. Por último, manifestou-se brevemente o autor do projeto, Deputado Alexandre Leite, que, após agradecer ao relator e aos demais membros da Comissão pelo apoio, esclareceu que a ideia do projeto havia nascido após a série de assassinatos cometidos contra policiais do Estado de São Paulo. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado. Em seguida, estando ausente o relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção aos policiais militares". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001. RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Enio Bacci solicitou que fosse designado novo relator, pois a matéria era de suma importância e já havia sido retirada mais de 3 vezes, na sessão legislativa, pelo mesmo motivo, a ausência do relator. O Deputado Alessandro Molon informou, no entanto, que o relator encontrava-se de licença médica. PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a alíquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Lourival Mendes e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 12/6/2013. Após a leitura do parecer pelo Relator, o Deputado Onyx Lorenzoni argumentou que a carga tributária nacional já era demasiadamente alta, razão pela qual votaria contrariamente à posição do relator. O Deputado Guilherme Campos, ressaltando antes o respeito pela vida parlamentar do Deputado Lourival Mendes, da mesma forma disse que votaria contra a aprovação do parecer, por considerar que à população brasileira não interessava o pagamento de mais impostos. Também o Deputado Alexandre Leite posicionou-se contrariamente ao parecer, lembrando que tributos não podiam ser majorados por meio de projeto de lei. O Deputado Pinto Itamaraty, após ser informado pela presidência da impossibilidade de vistas e de retirada da matéria, comunicou sua intenção de solicitar a votação nominal, pois em sua opinião o número de deputados presentes era muito reduzido para uma votação de tamanha importância. Foi demovido, no entanto, pelo Deputado Guilherme Campos e pelo próprio relator, que asseguraram que o projeto já havia sido debatido suficientemente pela Comissão. Em votação, o parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Lourival Mendes, Pinto Itamaraty e Alessandro Molon. O Deputado Guilherme Campos foi designado relator do vencedor e apresentou parecer vencedor pela rejeição. Em votação o parecer vencedor foi aprovado, contra os votos dos Deputados Lourival Mendes, Pinto Itamaraty e Alessandro Molon. O parecer do Deputado Lourival Mendes passou a constituir voto em separado. Em seguida, o Deputado Alessandro Molon anunciou que, em razão do adiantado da hora e da proximidade com o início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, encerraria a reunião. Deixaram de ser deliberados PROJETOS DE LEI NºS 2.005/11, 2.929/11, 604/11, 1.903/11, 4.613/12, 6.125/09, 710/11, 1.754/11, 2.834/11, 4.450/12, 4.502/12, 4.567/12, 4.608/12 e 4.821/12. ENCERRAMENTO: O Deputado Alessandro Molon encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 2º Vice-Presidente, Deputado Alessandro Molon _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.