COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2013.

Às onze horas e sete minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Cleber Verde, Diego Andrade, Eduardo Cunha, Nelson Marchezan Junior, Osmar Júnior, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Deley e Júnior Coimbra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Lyra, João Magalhães, José Guimarães, José Otávio Germano, Ricardo Arruda, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Ata da 17ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 19 de junho de 2013, cujo teor foi encaminhado aos senhores parlamentares por e-mail e foi disponibilizada na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Alexandre Leite. Em discussão e votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 116/2013, do Dep. Giovani Cherini, que encaminha o relatório anual de 2012 do Tesouro do Rio Grande do Sul, destacando a importância para aprovação do PLP 238/2013; Ofício nº 67/2013, do Banco Central do Brasil que encaminha o relatório de inflação de junho de 2013. ORDEM DO DIA. O Presidente comunicou a retirada de pauta, de Ofício, do PLP 473/2009, a fim de promover alterações no parecer (item 23 da pauta), bem como do PL 42642012, que foi apreciado na sessão plenário do dia 2 de julho (item 9).  O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: 1) aviso nº 66/2013, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de abril de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”.   A - EXTRAPAUTA: Nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, foi aprovada inclusão extrapauta do  REQUERIMENTO Nº 203/13 - do Sr. Manoel Junior - que "requer a CONVOCAÇÃO do Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República, Sr. Leônidas Cristino, para prestar esclarecimentos da autorização de contratação da Portaria nº 38, de 14.03.2013, conforme denúncias já apresentadas ao TCU, Ministério Público Federal, Procuradoria-Geral da República e notícias veiculadas pela imprensa". APROVADO COM ALTERAÇÃO PARA QUE SE REALIZE CONVITE AO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Inversão de pauta, nos  5 - REQUERIMENTO Nº 194/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "convida o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Hugo Augustin Filho, para prestar informações sobre a evolução e debater as perspectivas da dívida brasileira". APROVADO.  41 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CTD. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO.B - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 182/13 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Alexandre Leite - que "solicita a convocação dos Ministros da Fazenda e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Guido Mantega e Sra. Tereza Campello, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Família". ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". Nos termos do art. 185, § 1º do Regimento Interno, o Deputado Alexandre leite solicitou verificação de votação. O Presidente constatou a de ausência de número para deliberar e, por economia processual, procedeu ao encerramento da reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 186/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser definida oportunamente, com o objetivo de discutir a política de gestão de pessoas do Banco do Brasil". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 191/13 - do Sr. Manoel Junior - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a dívida dos Estados e inflação". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 193/13 - dos Srs. Manoel Junior e Carlos Magno - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor Superintendente da Previc, o Sr. Presidente da CVM, representante do MPF, o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, representante da Polícia Federal, o atual Presidente do Instituto Postalis, bem como seu antecessor, o atual Diretor Financeiro do Instituto Postalis, bem como seu antecessor, e os Srs. Presidente e Presidente do Conselho de Administração, do Banco BVA S.A., a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas ilícitas em operações de crédito, que culminaram na intervenção deste, pelo Banco Central do Brasil". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº 198/13 - do Sr. João Magalhães - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a carga tributária incidente sobre o setor de produtos para a saúde". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.428/04 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 55/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 - do Poder Executivo - que "institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.264/12 e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas apresentadas ao projeto e ao Substitutivo na CTASP, e das emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO POR TER SIDO APROVADO NO PLENÁRIO DA CASA. PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado, em 19/06/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/2007) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensado: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.246/10 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 370/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro-Norte Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.619/09 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 269/2008) - que "dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos". (Apensado: PL 2426/1996 (Apensados: PL 1441/1999, PL 1559/1999 (Apensados: PL 2337/2000 e PL 2119/2003), PL 2125/1999, PL 3200/1997 (Apensados: PL 3368/1997, PL 3389/1997, PL 4002/1997, PL 875/2011, PL 1339/2011 e PL 1504/2011), PL 3248/1997, PL 3375/2000, PL 3425/1997, PL 3426/1997, PL 3733/2000 (Apensados: PL 3205/2008 e PL 3206/2008), PL 4697/1998, PL 5272/2001 (Apensado: PL 4868/2009 (Apensado: PL 3177/2012)), PL 938/2003, PL 1220/2003 (Apensados: PL 1388/2003, PL 3550/2004 (Apensado: PL 5341/2009 (Apensados: PL 5776/2009, PL 6965/2010 (Apensados: PL 1958/2011, PL 2244/2011 e PL 5379/2013), PL 724/2011, PL 2033/2011, PL 2311/2011, PL 3101/2012 e PL 4779/2012)), PL 4034/2004 (Apensados: PL 2122/2007 e PL 7356/2010) e PL 2966/2011), PL 2097/2003 (Apensado: PL 2702/2003), PL 4251/2004, PL 5579/2005 (Apensado: PL 3998/2008 (Apensado: PL 3174/2012)), PL 6274/2005, PL 6725/2006 (Apensado: PL 6049/2009 (Apensado: PL 411/2011)), PL 7144/2006, PL 2864/2008 (Apensado: PL 2890/2011), PL 3073/2008, PL 2660/2011, PL 3235/2012 e PL 3798/2012)) EXPLICACAO DA EMENTA: Políticas Públicas que beneficiem jovens na faixa de idade entre quinze e vinte e nove anos. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.619/09, dos PL's nºs 2.426/96, 3.200/97, 3.248/97, 3.368/97, 3.389/97, 3.425/97, 3.426/97, 4.002/97, 4.697/98, 1.441/99, 1.559/99, 2.125/99, 2.337/00, 3.375/00, 3.733/00, 5.272/01, 938/03, 1.220/03, 1.388/03, 2.097/03, 2.119/03, 2.702/03, 3.550/04, 4.034/04, 4.251/04, 5.579/05, 6.274/05, 6.725/06, 7.144/06, 2.122/07, 2.864/08, 3.073/08, 3.205/08, 3.206/08, 3.998/08, 4.868/09, 5.341/09, 5.776/09, 6.049/09, 6.965/10, 7.356/10, 411/11, 724/11, 875/11, 1.339/11, 1.504/11, 1.958/11, 2.033/11, 2.244/11, 2.311/11, 2.660/11, 2.890/11, 2.966/11, 3.101/12, 3.174/12, 3.177/12, 3.235/12, 3.798/12, 4.779/12 e 5.379/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensado: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013)) EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12 e 264/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e pela rejeição dos PLP's nºs 159/12 e 264/13, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.671/07 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 233/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Classifica os municípios em: município rural, município relativamente rural, município de pequeno porte, município de médio porte, município de grande porte. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 996/07 e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº 996/07 e da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: . RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.233/07, do PL nº 3.592/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita às empresas agroindustriais e exportadoras a utilização do crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes nas aquisições de produtos agropecuarios utilizados como insumo de produção industrial, como compensação ou restituição em espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 07/05/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades rurais. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Os Deputados Guilherme Campos e Arthur Oliveira Maia apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero Pereira - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985". EXPLICACAO DA EMENTA: Vincula a aplicação dos recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos projetos ou atividades do Governo Federal relativos ao setor da economia ou ramo de atividade dos bens lesados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.777/11 e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.004/07 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". EXPLICACAO DA EMENTA: Instalação de "pardal" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/2007 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com subemenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 68 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/12 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a destinação de recursos arrecadados com multas e outros valores de natureza não indenizatória. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: O Presidente constatou a ausência de número para deliberar, após o requerimento de verificação de votação apresentado pelo Deputado Alexandre Leite, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, quando da apreciação do Requerimento 182/2013. O Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia dez de julho, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado João Magalhães, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.