COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2013

 

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Genoíno, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, José Nunes, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também a Deputada Dalva Figueiredo, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Marcos Medrado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf e Ronaldo Fonseca. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião ordinária, realizada em dois de julho. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Fabio Trad, Armando Vergílio, Cesar Colnago, Luiz Couto, Ricardo Tripoli, Leonardo Gadelha e Sandra Rosado requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dezessete, três, vinte e um, oito, vinte e dezesseis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. A pedido da requerente, Deputada Sandra Rosado, o item dezesseis foi substituído pelo item vinte e dois. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 13/03/2013. O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 20/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Esperidião Amin, Fabio Trad (Relator), Lourival Mendes, Luiz Couto, Dalva Figueiredo (Autora), Ricardo Berzoini, Edson Silva, José Stédile, Francisco Escórcio, João Campos e Marcos Rogério. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Esperidião Amin, que o encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento, com os votos contrários dos Deputados Mendonça Prado, Felipe Maia, Vieira da Cunha, Vicente Arruda, Marcos Rogério e Efraim Filho. Encaminharam a votação da matéria contrariamente ao parecer os Deputados Vieira da Cunha e Efraim Filho. Orientaram suas bancadas os Deputados Benjamim Maranhão (PMDB), Felipe Maia (DEM), Leonardo Gadelha (PSC), Vicente Arruda (PR) e Vieira da Cunha (PDT). Em votação, foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Efraim Cunha e Jose Stédile. Os Deputados Efraim Filho e Félix Mendonça Júnior solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Décio Lima, Iriny Lopes, José Genoíno, Luiz Couto, Odair Cunha, Alceu Moreira, Danilo Forte, Fabio Trad, Mauro Benevides, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, João Campos, William Dib, Onofre Santo Agostini, Vicente Candido, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Benjamim Maranhão, Edson Silva, Sandra Rosado, Felipe Maia, Luiz de Deus, Mendonça Prado, Félix Mendonça Júnior, Leonardo Gadelha, Dr. Grilo e Lourival Mendes – Titulares; Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Alberto Filho, Francisco Escórcio, Ricardo Tripoli, Armando Vergílio e Eli Correa Filho – Suplentes; votou não o Deputado Jose Stédile. Não foi registrada nenhuma abstenção. Com trinta e cinco votos favoráveis, foi alcançada maioria absoluta e, portanto, aprovado o parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos da emenda apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer pelo Deputado Armando Vergílio. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/10 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto, em 26/06/2013. Discutiu a matéria o Deputado Cesar Colnago, Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal". (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão, das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nº 2, parcialmente, e de nº 8, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, com substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 19/06/2013. O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 02/07/2013. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Vicente Candido, Mendonça Prado, Efraim Filho, Mauro Benevides e João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica" RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Leonardo Gadelha. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Nazareno Fonteles. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Clara Felipa Camarão no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria a Deputada Sandra Rosado, Relatora, e o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para a próxima quinta-feira, quatro de julho, às nove horas e trinta minutos, para tratar sobre a violência na fronteira entre o Brasil, Paraguai e Bolívia, e convocando também para reunião ordinária na próxima terça-feira, nove de julho, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.