Às dez horas e vinte minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Giacobo. Compareceram os deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes, Luci Choinacki e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Bohn Gass, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Humberto Souto, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Bernardo Santana de Vasconcellos, Chico das Verduras, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eleuses Paiva, Heuler Cruvinel, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Luiz Carlos, Márcio Marinho, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Oziel Oliveira, Padre João, Valdir Colatto, Wellington Fagundes e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alfredo Sirkis, Magda Mofatto, Márcio Macêdo, Marinha Raupp, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira e Zequinha Marinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Carlos Magno, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Natan Donadon e Odílio Balbinotti. Justificaram ausência os deputados Carlos Magno e Homero Pereira. Nos termos regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e da convidada e esclareceu que a reunião destinava-se à discussão do seguinte tema: "Debater assuntos relacionados ao Código Florestal Brasileiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)", objeto do Requerimento Nº 342/13 de autoria dos deputados Valdir Colatto - PMDB/SC e Domingos Sávio – PSDB/MG, e de proposta da Ministra de Estado do Meio Ambiente/MMA, Izabella Teixeira, que compareceu acompanhada pelo Presidente do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Volney Zanardi, e pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA, Vicente Andreu, convidados à Mesa. O Presidente esclareceu as regras para o procedimento da Reunião, e concedeu a palavra à Ministra do Meio Ambiente. O Deputado Domingos Sávio levantou questão de ordem sobre ele ser coautor do Requerimento N° 342/13, no que teve a concordância do Presidente. O Presidente, acatando sugestão do deputado Junji Abe, informou que seriam feitos blocos de cinco deputados a se manifestarem, e, logo após, a Ministra responderia. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Ministra Izabella Teixeira, que agradeceu o convite feito e a oportunidade de falar a respeito do Código Florestal. A Ministra do Meio Ambiente citou pontos da legislação que será implementada e observou que as esferas de governo devem trabalhar juntas na implementação dessas regras. Esclareceu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) será implementado pelos estados e municípios. A ministra informou que foi publicado o Decreto n° 8.730, sobre normas gerais para o CAR e que instituiu o CICAR para formar uma base única de dados sobre áreas de preservação. Essa base única de dados é importante para que o governo possa fazer a correta gestão das áreas de preservação no Brasil. Informou que o Ministério do Meio Ambiente está estudando normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Izabella Teixeira destacou a compra de imagens de satélite que são pré-requisito para fazer o CAR. Destacou o acordo de cooperação com a Embratel para o armazenamento e acesso a essas imagens. Ressaltou os acordos de cooperação com os Estados e o Distrito Federal, com exceção do estado de Mato Grosso, que ainda possui um sistema diferenciado de controle de áreas de preservação. Chamou atenção para os acordos com o IBGE, Embrapa, Incra e MDA para a gestão dos dados. Também citou outras instituições envolvidas com o meio rural do Brasil. Afirmou a ministra do Meio Ambiente que existem aproximadamente duzentos e sessenta e seis milhões de reais em linhas de crédito disponíveis para apoiar os Estados na implementação do CAR. Izabella Teixeira informou que o Fundo da Amazônia também disponibilizará recursos para a implementação do CAR. Ela anunciou financiamento do Fundo da Amazônia para organismos não governamentais. Explicitou o trabalho de capacitação nos estados. Sobre a estruturação do CAR, mencionou as seguintes etapas: arranjos de governança, que é uma etapa de diálogo com os estados para a implementação do CAR; estratégias de gestão, que são os recursos humanos, materiais e financeiros em cada estado; desenvolvimento de insumos, que são as imagens, os estudos de campo, a inserção na base de dados, arquitetura dos dados e disponibilização do acesso a esses dados; inscrição do CAR, que permite a emissão de recibos e a retificação; validação e inserção do CAR no cadastro estadual; e monitoramento e avaliação do CAR. Acrescentou que não existe CAR federal, mas apenas nos estados e municípios. Sobre o Decreto do PRA, que consiste em normas complementares ao Decreto já editado pela Presidente da República, existe uma minuta em fase de consulta no Ministério do Meio Ambiente. Para finalizar, a ministra destacou outras ações em curso no Ministério do Meio Ambiente, todas com a finalidade de dar transparência e promover a desburocratização dos processos. Em seguida, a palavra foi concedida aos autores do Requerimento que deu origem à Audiência. O Deputado Valdir Colatto agradeceu a presença da Ministra do Meio Ambiente, antes da emissão do Decreto que regulamenta o CAR. Afirmou que é necessário que a lei seja cumprida literalmente e informou que os deputados estarão vigilantes desse processo. Pediu ao Presidente do IBAMA a suspensão da Instrução Normativa n° 10. Questionou à Ministra: o que é o PRA; se os proprietários rurais receberão recursos para a inscrição no CAR; quem será responsável pela execução do artigo 82 da lei, já que o Brasil não possui técnicos em quantidade suficiente; questionou o artigo 59 da lei, uma vez que a regulamentação deve ser feita por lei, mas a regulamentação está ocorrendo por meio de decretos. O coautor Deputado Domingos Sávio afirmou que os produtores rurais estão preocupados em produzir alimentos de modo sustentável e respeitando o meio ambiente, ao contrário do que pregam muitos ambientalistas. Disse que graças à preocupação dos produtores rurais é que o Código Florestal e a legislação sobre áreas de proteção ambiental vêm avançando. Questionou a Ministra do Meio Ambiente se representantes dos produtores rurais e dos sindicatos rurais possuem assento nas discussões sobre a legislação no Ministério do Meio Ambiente. Questionou também se o proprietário rural terá seu certificado de cadastramento ao fazer o CAR e o PRA. Com ao palavra, o Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, solicitando a palavra como líder. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que considerou que o Ministério do Meio ambiente vem se aparelhando para ter uma imagem real do Brasil e que vem firmando convênios com os estados e também com organismos não governamentais. O Deputado questionou sobre a gratuidade na inscrição do CAR e do PRA, se as multas serão transformadas em serviços ambientais, sobre as áreas de preservação ambiental, se o governo irá dar garantias aos produtores rurais. Questionou se será necessária averbação após a inscrição no CAR, sobre os empréstimos financeiros aos inscritos no CAR. Finalizou afirmando que o Brasil está expondo a área rural na rede mundial de computadores, que esse projeto não tem finalidade educativa e de conservação, mas tem finalidade de arrecadação, de punição aos produtores rurais e de colocar os produtores rurais em situação de inadimplência. Em seguida, foi concedida a palavra à Ministra do Meio Ambiente, que esclareceu que, em relação à concessão de financiamento, o produtor rural necessitará fazer o cadastro rural. Sobre a regulamentação ser feita por meio de decreto da Presidência da República, a ministra respondeu que o entendimento da Advocacia-Geral da União é de que a regulamentação pode ser feita por meio de decreto, por entender que é competência do Executivo a regulamentação. Disse que o CAR não é expor o ambiente rural na rede mundial de computadores, mas o espírito da lei é de dar transparência aos processos. Seguindo a lista de inscritos, O Presidente Giacobo concedeu a palavra ao primeiro bloco de inscritos. O Deputado Luis Carlos Heinze ressaltou a importância das imagens de satélite para os municípios, mas se mostrou preocupado com o CRAN e o PRADA, por conta da pressão sobre os produtores rurais. O Presidente Giacobo esclareceu que a Ministra Izabella Teixeira se dispôs a responder por escrito os questionamentos dos deputados. Com a palavra, a Deputada Luci Choinacki ressaltou a importância da oferta de água para as pequenas propriedades rurais. Questionou como a Comissão pode contribuir para que os estados brasileiros passem a integrar o CAR. Em seguida, o Deputado Anselmo de Jesus ressaltou a dificuldade dos técnicos em dar cumprimento à nova legislação. Posicionou-se contra os instrumentos empregados para a implementação do Código Florestal, por considerar que esses instrumentos podem engessar os agricultores rurais e a liberação de recursos financeiros para eles. Na sequência, o Deputado Josué Bengston destacou que ficou satisfeito com a intervenção da Ministra. Questionou se os investimentos internacionais são para os estados ou para organismos não governamentais e quem são esses organismos não governamentais.  Sobre a questão da poluição das águas, perguntou se o governo está fiscalizando as empresas que despejam esgoto nos rios, e se o produtor rural pode descobrir se sua terra tem interesse social ou de utilidade pública. Em continuidade à lista de inscritos, o Deputado Giovanni Queiroz se reportou às ações do IBAMA na área da Transamazônica. Afirmou que o IBAMA demora em conceder licenças e, por conta dessa demora, os empreiteiros ameaçam deixar a região. Fez considerações sobre as multas do IBAMA, que são arbitrárias. Encerrado o primeiro bloco de inscritos, a palavra foi concedida para considerações à ministra Izabella Teixeira. A Ministra respondeu que é necessário um diálogo também com o Ministério Público Federal para resolver as questões que causam insegurança aos produtores rurais. Sobre a questão da oferta de água, o Governo Federal tem buscado recursos financeiros e soluções para essa questão. A Ministra colocou-se à disposição para tratar da questão da água. Sobre as áreas de utilidade pública e interesse social, a Ministra esclareceu que o cadastro abordará as áreas consolidadas. Sobre os recursos internacionais, eles são para os estados e municípios. Os organismos não governamentais são aqueles elencados nos projetos aprovados junto ao Fundo da Amazônia. Sobre a questão da Transamazônica, a Ministra asseverou que a demora na licença ocorre não por falha do IBAMA, mas porque envolve autorização da FUNAI e do DNIT, o que ainda não aconteceu. Com a palavra o Presidente do IBAMA, Volney Zanardi, respondeu sobre a questão da Instrução Normativa 10. Disse que está ocorrendo um processo de uniformização das regras e que a referida instrução normativa vai ser revista, caso seja necessário. Sobre a questão da ação do IBAMA na área da Transamazônica, afirmou que a questão será avaliada e o Deputado Giovanni Queiroz receberá uma resposta assim que possível. Em seguida, a palavra foi concedida ao segundo bloco de deputados inscritos. O Deputado Abelardo Lupion observou que o trabalho da Comissão é simplificar os processos para os produtores rurais. No Paraná, a questão da temporalidade para a reserva legal gera um conflito com a nova legislação e as regras precisam ser bem definidas para evitar a judicialização dessa questão. Sobre a questão dos reservatórios de água no Paraná, o deputado ressaltou a questão da pesca em tanques-rede, como forma de combater a pesca predatória e de garantir uma renda a mais aos produtores rurais. Pediu a Ministra que estabeleça regras para essa questão dos tanques-rede. Em sequência, usou da palavra o Deputado Junji Abe, que questionou sobre a possibilidade de substituição de plantas nativas por outras culturas quando do reflorestamento das áreas próximas aos rios e nascentes em terras de pequenos agricultores. Em seguida, usou da palavra o Deputado Assis do Couto, que manifestou a dificuldade dos produtores rurais em cumprir as disposições contidas no Decreto n° 6.660/08. Preocupou-se que a regulamentação do Código Florestal possa inviabilizar sua correta aplicação. Sugeriu a criação de uma Subcomissão Permanente para acompanhar a regulamentação do Código Florestal. Depois, na ordem de inscritos, o Deputado Bonh Gass registrou que o Código Florestal é um avanço para as discussões sobre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Parabenizou o Ministério do Meio Ambiente sobre suas iniciativas. Com a palavra, o Deputado Lira Maia questionou sobre a consolidação das áreas degradadas, se isso será feito por meio da matrícula da propriedade, ao que a Ministra respondeu que será feito por módulo rural. O deputado ainda denunciou a truculência dos servidores do IBAMA na região de Trairão, no Pará. Encerrada a fala dos inscritos, a palavra foi concedida para considerações à ministra Izabella Teixeira. A Ministra do Meio Ambiente respondeu que já foi aberto processo administrativo para avaliar a conduta dos servidores do IBAMA no Pará. Destacou que é necessário acelerar o processo de regularização fundiária, com a participação do INCRA. Denunciou que no Pará as áreas de desmatamento ilegal estão aumentando e que é preciso combater os crimes ambientais nos âmbitos estadual e municipal. Esclareceu que o Ministério do Meio Ambiente está tomando os cuidados necessários para que a regulamentação do Código Florestal seja clara, objetiva e que não dê margem a “pegadinhas”. Sobre a questão do uso dos reservatórios, informou que propostas já estão em estudo junto ao IBAMA e à Agência Nacional de Águas – ANA. Sobre a questão das “escadinhas”, esclareceu que as áreas urbanas terão uma regulamentação própria e que existem salvaguardas para áreas degradadas usadas na agricultura familiar. Esclareceu que o país possui várias peculiaridades e que a legislação deve ser capaz de atender a cada região específica. Ressaltou que é importante que a Casa avance na questão do pagamento de serviços ambientais. Dando continuidade à lista de inscritos, a palavra foi concedida ao Deputado Celso Maldaner, que cumprimentou a Ministra Izabella Teixeira e a parabenizou pelas considerações feitas durante a Audiência. Questionou quando irá começar efetivamente o CAR. Solicitou maior orientação aos sindicatos rurais. Com a palavra, o Deputado Dilceu Sperafico informou a situação das averbações no Paraná e os problemas relacionados ao financiamento rural. Em seguida, o Deputado Duarte Nogueira indagou se o CAR irá contemplar os ativos rurais e qual o embasamento legal para o conceito de área alterada no PRADA.  Seguindo a lista, usou da palavra o Deputado Edinho Araújo, que questionou sobre o que será regulamentado por legislação estadual. Logo após, o Deputado Zequinha Marinho reforçou a denúncia do Deputado Lira Maia sobre a atuação arbitrária do IBAMA no Pará e solicitou uma audiência com o Presidente do IBAMA. Com a palavra, o Deputado Oziel Oliveira parabenizou a Ministra do Meio Ambiente pelas considerações feitas. Em seguida, na ordem da lista de inscrição, o Deputado Afonso Hamm ressaltou a importância da fruticultura, principalmente para as pequenas propriedades. Encerrada a fala dos inscritos, a palavra foi concedida para considerações finais à ministra Izabella Teixeira. A Ministra do Meio Ambiente afirmou que está aberta para trabalhar com esta Comissão e com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ressaltou que o diálogo entre as partes envolvidas na regulamentação do Código Florestal deve ser horizontal. A Ministra esclareceu que o sistema fará o mapeamento automaticamente no caso dos ativos ambientais. A Ministra informou que os estados serão determinantes no processo de recuperação ambiental. Esclareceu que o conceito de área degradada foi retirado da legislação ambiental. Informou que será incluído no CAR o conceito de áreas antropizadas. Destacou que a fruticultura está elencada como uma das alternativas para a recomposição ambiental em áreas de agricultura familiar. Finalizou, afirmando a importância do diálogo e agradeceu o convite feito pela Comissão. Logo após, o Presidente agradeceu a presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do Presidente do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Volney Zanardi, e do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA, Vicente Andreu, dos membros da Comissão e demais parlamentares presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às catorze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Giacobo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .