COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dois de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Jaime Martins, João Dado, Jose Stédile, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Silas Câmara – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordinária deliberativa, realizada em vinte e seis de junho. Os Deputados Ricardo Berzoini e Onofre Santo Agostini requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 369/13, do Presidente da Câmara Municipal de Susano, encaminhando a Moção nº 019/13, aprovada naquela Casa, de apoio ao Projeto de Lei nº 3.734/2012. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta, de ofício, o item vinte e um, Projeto de Lei nº 7.966/10, em virtude de Requerimento nº 8.012/13, que requer a revisão do despacho inicial da Mesa. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação final de Projeto de Lei apresentado conclusivamente na Comissão, item quatro da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezessete a vinte da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. -O Presidente anunciou a votação da Redação Final. Em votação, foi aprovada. Bloco II. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 219/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heitorai, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Seara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seara, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. -O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Luiz Couto, Valtenir Pereira, Antonio Bulhões, Vilson Covatti, Esperidião Amin, Onofre Santo Agostini, Felipe Maia, Sandro Alex, João Dado, Félix Mendonça Júnior, Nazareno Fonteles, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Mauro Benevides, Armando Vergílio, Marcos Rogério, Assis Melo e Ricardo Tripoli requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, vinte e sete, cinco, vinte e sete (repetido), treze, vinte e cinco, sete, sete (repetido), quarenta e três, quarenta e três (repetido), três, vinte e quatro, vinte e cinco (repetido), dois, trinta e cinco, trinta e quatro, vinte e oito e dezesseis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25/06/2013. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Ricardo Berzoini e Alceu Moreira. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e William Dib, em 18/06/2013. Discutiu a Matéria o Dep. Edson Silva (PSB-CE), em 25/06/2013. Em face do Pedido de Verificação de Votação, foi encerrada a Reunião por falta de quórum, em 25/06/2013. Em votação, foi aprovado o Parecer.  8 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Edson Silva. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais". EXPLICACAO DA EMENTA: Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Marcos Rogério, José Genoíno, Lourival Mendes, Edson Silva, João Paulo Lima e Esperidião Amin. O Presidente registrou a presença da mãe e filha da tribo dos suruwahas que inspiraram a apresentação do projeto de lei. Orientaram suas bancadas favoravelmente à aprovação do parecer os Partidos PT, PSB, PP, PT do B, PSD e PDT. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.216/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". (Apensados: PLP 415/2008 (Apensados: PLP 577/2010 e PLP 60/2011), PLP 12/2011, PLP 79/2011 e PLP 139/2012 (Apensado: PLP 256/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011 e do PLP 256/2013, apensados. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.665/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "cria o Selo Verde Cacau Cabruca". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Geraldo Simões. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - REQUERIMENTO Nº 131/13 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema "Separação dos Poderes", com a presença dos senhores Dra. Vera Karam de Chueiri; Gilberto Bercovici; Maurício Gentil; Luiz Moreira; um representante do Supremo Tribunal Federal; um representante do Superior Tribunal de Justiça e um representante da Advocacia Geral da União". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.785/11 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior, em 25/06/2013. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - CONSULTA Nº 31/13 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "questiona sobre a possibilidade de um Deputado Federal em licença para tratar de interesses particulares assumir cargos em comissão no Senado Federal". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: no sentido da "impossibilidade de um Deputado Federal, em licença para tratar de interesses particulares, assumir cargo em comissão no Senado Federal, sob pena de incidência do art. 55, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece que perderá o mandato o Deputado que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior (art. 54 da Constituição Federal)". Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Proferido o Parecer.  Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.833/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Nazareno Fonteles e Vieira da Cunha, em 18/06/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Registraram abstenção os Deputados Nazareno Fonteles e Luiz Couto. 18 - CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder empréstimos/financiamentos a membros do Congresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/05/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Mantida a inscrição do Deputado Marcos Rogério. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, foi encerrada a Reunião, em 19/06/2013. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 13/05/2013. Lida pelo Deputado Luiz Couto a complementação de voto apresentada pelo Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.065/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". (Apensado: PL 4210/2012) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 4210/2012, apensado e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Minas e Energia. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 21 - PROJETO DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 22/05/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini e Luiz Couto.  Em votação, foi aprovado o Requerimento. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa. RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 24 - PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2810/2011 e PL 3756/2012) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2810/2011 e do PL 3756/2012, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Deputado Ricardo Tripoli. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal". (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão, das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nº 2, parcialmente, e de nº 8, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, com substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 19/06/2013. Retirado de pauta a pedido do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012. Retirado de pauta a pedido do Relator. 27 – PROJETO DE LEI Nº 6.466/09 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 504/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 – EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 791/07 -  que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza as autoridade consulares celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Proferido o Parecer pelo Deputado William Dib. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 29 - PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados: e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/04/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 30 - PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda. Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/04/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o requerimento. 31 - PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008) RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado José Stédile. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 32 - PROJETO DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor". EXPLICACAO DA EMENTA: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 18/06/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.433/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz de Deus. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, três de julho, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.