Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BENITO GAMA
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benito Gama, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 2, 24, 34, 35, 37, 38, 48, 52 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais emendas apresentadas, considerando-se prejudicadas as de nºs. 18, 19 e 20.

A definir:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71/02 - do Poder Executivo - que "altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 73/02 - do Poder Executivo - (MSC 868/2002) - que "revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 74/02 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75/02 - do Poder Executivo - (MSC 893/2002) - que "altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 76/02 - do Poder Executivo - (MSC 894/2002) - que "dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 77/02 - do Poder Executivo - (MSC 895/2002) - que "altera as Leis 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução n.º 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 78/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.825/02 - do Poder Executivo - (MSC 354/2002) - que "institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.870/02 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - (MSC 406/2002) - que "altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 7.015/02 - PODER EXECUTIVO - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir