Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 222/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha".

REQUERIMENTO Nº 228/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicitam seja convocada a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a frase postada em seu perfil no twitter na manhã do dia 20 de maio de 2013, na qual afirmou que "boato sobre Bolsa Família deve ter partido da oposição""

REQUERIMENTO Nº 230/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocada a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do benefício do Programa Bolsa Família e também sobre a mudança de postura na versão dada pela CEF sobre esse procedimento".

REQUERIMENTO Nº 233/13 - do Sr. Pinto Itamaraty - que "requer a realização de Audiência Pública na Câmara Federal com o objetivo de discutir a situação de baixo efetivo de policiais civis e militares nos Estados Brasileiros e a aplicação de percentuais orçamentários para a Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 234/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos".

REQUERIMENTO Nº 235/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requerem seja realizada Audiência Pública com o Diretor-Geral da Agência Brasileira de inteligência - ABIN, Wilson Roberto Trezza, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos".

REQUERIMENTO Nº 236/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita seja convocada a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos sobre a suposta possibilidade de chantagem envolvendo o Congresso Nacional e o Governo Federal".

REQUERIMENTO Nº 237/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos".

REQUERIMENTO Nº 239/13 - dos Srs. Otavio Leite e Nelson Marchezan Junior - que "solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Airton Aloisio Michels, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir o tema "Políticas de Segurança Pública" no Estado".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.005/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.929/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011 e PL 3273/2012)
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/2011.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.613/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Fernando Francischini, em 12/6/2013.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012)
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2.122/2011, 3.599/2012 e 2.554/2011, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 4/5/2011.

PROJETO DE LEI Nº 710/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 5/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/8/2012.
Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.834/11 - do Sr. Manoel Junior - que "estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.201, 2001.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.140/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.567/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "dispõe sobre procedimentos para abordagem policial".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.