COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2013

 

Às dez horas e três minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides – Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Renato Andrade, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib - Titulares; Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Rogério Carvalho, Sandro Alex e Sarney Filho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, José Genoíno, José Mentor, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima e Vilson Covatti.   ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária, realizada em vinte e cinco de junho. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Cesar Colnago, Luiz Couto, João Campos, Chico Alencar, Edson Silva, Gorete Pereira e João Paulo Lima requereram, em lista de presença, e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, sete, três, dezenove, oito (repetido), vinte e três, vinte e quatro e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Retiraram os requerimentos de inversão os Deputados Luiz Couto e João Campos. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/12 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Júnior Coimbra e Marcos Rogério, em 19/06/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Fez declaração de voto o Deputado Alessandro Molon. Usaram da palavra os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Sergio Zveiter, Cesar Colnago, João Campos e João Paulo Lima. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/10 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos. RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Edson Silva. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." (Apensado: PL 3707/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3707/2008, apensado. Os Deputados Dr. Grilo, Benjamin Maranhão, Assis Melo, Sergio Zveiter e Mendonça Prado apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Candido, Lourival Mendes, William Dib, Sergio Zveiter e João Campos. Usou da palavra como líder do PSOL o Deputado Ivan Valente. Encerrada a lista de inversões, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados para se pronunciarem acerca de assuntos atinentes à Comissão. Usaram da palavra os Deputados Lourival Mendes, Leonardo Gadelha, Luiz Couto, João Paulo Lima e Marcos Rogério. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dois de julho, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.