A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.369-C/2009,  dos de nºs 6.481/2009 e 6.725/2010, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda Substitutiva, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Esperidião Amin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Renato Andrade, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, William Dib, Armando Vergílio, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Gorete Pereira, João Dado, Luciano Castro, Luiza Erundina, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Ricardo Arruda, Sandro Alex e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 25 de junho de 2013.

         Deputado DÉCIO LIMA
         Presidente