COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Renato Andrade, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Gorete Pereira, João Dado, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Ricardo Arruda, Sandro Alex e Silas Câmara – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Genoíno, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado e Taumaturgo Lima. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona reunião ordinária deliberativa, realizada em dezenove de junho. O Deputado Edson Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 448/13, do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim, encaminhando a Moção nº 02/13, aprovada naquela Casa, pela rejeição da PEC nº 37/11; 2 – Ofício nº 1.082/13, do Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Olinda, encaminhando Requerimento nº 499/13, do Vereador Marcelo Santa Cruz, aprovado naquela Casa, que formula Moção contra a PEC nº 37/11. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens vinte e cinco, sessenta e quatro, sessenta e cinco e sessenta e nove. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de Decretos Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens quatro a vinte e quatro da pauta, e Redação Final de Projeto de Lei apresentado conclusivamente na Comissão, itens vinte e seis e vinte e sete da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta a quarenta e seis da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2690/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais". RELATOR:  Deputado  ODAIR CUNHA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais".  RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2548/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguapé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 130/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Comandante José Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo". 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 817/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.192/12 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.465/12 - do Sr. Fabio Trad - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2824/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade União do Rio Preto da Eva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarema, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Mamoré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banzaê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Valtenir Pereira, Chico Alencar, Onofre Santo Agostini, João Paulo Lima, Luiz Couto, Luiza Erundina, Vieira da Cunha, Alceu Moreira, Eduardo Azeredo, Marcos Rogério, Antonio Bulhões e Gorete Pereira requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, vinte e nove, trinta e seis, trinta e seis (repetido), cinquenta, sessenta e três, trinta e dois, sessenta e dois, setenta, vinte e oito, sessenta e nove, trinta e sessenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 205/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 18/06/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.785/11 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer. Foi concedida vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 18/06/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 35 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90/11 - da Sra. Luiza Erundina - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Armando Vergílio, Leonardo Gadelha, Luiz Couto e Benjamim Maranhão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Usou da palavra como autora a Deputada Luiza Erundina. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao "Bullying"". (Apensados: PL 6481/2009 e PL 6725/2010) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 6481/2009 e do PL 6725/2010, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Vieira da Cunha, que sugeriu o emprego no restante do texto, a exemplo da ementa do substitutivo, do termo “bullying” entre parênteses após as ocorrências da expressão “intimidação sistemática”, o que foi acatado pelo Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011. Os Deputados Nazareno Fonteles e Leonardo Picciani apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012. Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles. Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). Suspensa a discussão por falta de "quorum", em 10/04/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a discussão. Em virtude do pedido de verificação de votação, foi encerrada a Reunião por falta de quórum, em 22/05/2013. O Presidente, alertado pelo Deputado Marcos Rogério, retirou a matéria de pauta, de ofício, em razão de requerimento de apensação que tramita na Mesa da Câmara pertinente à proposição. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e William Dib, em 18/06/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz de Deus, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Moreira Mendes encaminhou-o contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Luiz Couto (PT) e Edson Silva (PSB). Em votação, foi rejeitado o requerimento. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Requereu verificação de votação, como vice-líder, a Deputada Gorete Pereira. Por evidente falta de quórum, foi encerrada a reunião. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos por falta de quórum, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e seis de junho, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.