Às quinze horas e dez minutos do dia onze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único” (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)", no Plenário 16 do Anexo II, convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, na forma regimental, para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes deste órgão técnico. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Miro Teixeira, na qualidade de membro mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Armando Vergílio, Chico das Verduras, Dilceu Sperafico, Jose Stédile, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Miro Teixeira, Paes Landim, Renato Andrade, Sandro Alex e Sandro Mabel - Titulares; Lincoln Portela, Marcos Rogério e Moreira Mendes – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Moura, Bonifácio de Andrada, Dr. Adilson Soares, Gabriel Guimarães, Marina Santanna, Mendonça Prado, Rose de Freitas e Sergio Zveiter. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Comissão. Na sequência, anunciou, conforme acordo de Lideranças, o nome do candidato ao cargo de Presidente, Deputado Paes Landim (PTB/PI) e informou que a eleição para vice-presidentes seria realizada em data oportuna. A seguir, designou os Deputados Sandro Mabel e Luis Pitiman para servirem como Secretários e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos membros indicados. Finda a votação e procedida a conferência das cártulas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado Paes Landim, com doze votos válidos. Diante do resultado apurado, o Presidente declarou eleito e empossado o Deputado Paes Landim, para o cargo de Presidente. A seguir, o Deputado Miro Teixeira convidou o Deputado Paes Landim a assumir a presidência. Ato contínuo, o Presidente agradeceu aos membros pelo apoio a esta eleição e designou o Deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) relator da PEC 209/12, objeto de apreciação desta Comissão. Após prestar esclarecimentos sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição e o funcionamento da Comissão, o Presidente franqueou a palavra, tendo manifestado-se o relator e o Deputado Miro Teixeira, que sugeriu fosse confirmado se não haveria impedimento regimental em relação à indicação do relator da PEC 209/12 nesta Comissão, considerando que o Deputado Sandro Mabel foi relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da mesma proposição.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia dezoito de junho, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Paes Landim, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx