Audiência Pública:

Tema: Debater sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE's), Áreas de Livre Comércio, Controle Aduaneiro e a regulamentação da Lei 11.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas (Free Shops)

Requerimento 306/13 do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), subscrito pelo Deputado Simplício Araújo

Convidados:
Representando o Ministério da Fazenda;
Representante da Receita Federal do Brasil; e
Representante da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABIT).