A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.827-B/1998, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45 do Substitutivo do Senado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides - Vice-Presidente, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido, Vieira da Cunha, William Dib, Alberto Filho, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dudimar Paxiuba, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, em 19 de junho de 2013.

          Deputado DÉCIO LIMA
       Presidente