Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dezenove de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar - Vice-Presidente; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex e Takayama - Titulares; Colbert Martins, Francisco Floriano, Izalci, José Rocha, Júlio Cesar, Manoel Junior, Márcio Marinho, Milton Monti, Nilda Gondim, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca e Wellington Fagundes – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jesus Rodrigues, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Sampaio, Dalva Figueiredo, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Iara Bernardi, João Arruda, Júlio Campos, Marcelo Aguiar, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Sibá Machado e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 18ª e 19ª reuniões, realizadas nos dias 11 e 12 de junho de 2013. A Deputada Luiza Erundina e o Deputado José Rocha solicitaram a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite da Cisco Brasil para participar da inauguração do Centro de Inovação na Cidade do Rio de Janeiro; 2) Convite do CONSECTI (Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação) e do CONFAP (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa) para participar da solenidade de abertura do Fórum Nacional CONSECTI e CONFAP, a realizar-se no dia 22 de julho, em Recife-PE; 3) Convite da AFRAC (Associação Brasileira de Automação Comercial) para participar da solenidade de abertura da AUTOCOM – Exposição e Congresso de Automação Comercial, Serviços e soluções para o Comércio, a realizar-se no dia 25 de junho, em São Paulo – SP; 4) Convite do Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, para participar de Sessão Solene em homenagem à Feira Internacional Cristã, a realizar-se no dia 2 de julho e convite do Deputado Marcelo Aguiar para participar do Café da Manhã que antecederá a referida Solenidade; e 5) Justificativa de ausência do Deputado Marçal Filho nos dias: 02 de abril, 14 e 28 de maio, 04 e 11 de junho. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 207/13 - do Sr. Ilário Marques - que "requer a realização de Mesa Redonda conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para tratar sobre o programa de Promoção do Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Semiárido Cearense". SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE BITTAR. Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 208/13 - da Sra. Iara Bernardi - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a exploração do xisto em território nacional e seus efeitos sobre o meio ambiente". SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRAZO CONSTITUCIONAL 3 - TVR Nº 2.950/11 - do Poder Executivo - (MSC 754/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Bittar e Sandro Alex. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Os itens 05 ao 33 foram apreciados em bloco. 5 - TVR Nº 183/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Stúdio FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guararapes, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 272/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mandirituba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 298/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.154, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 313/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pratânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 329/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Educadora Sete Quedas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 351/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapeva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 378/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a à Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oratórios, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 410/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 919, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 539/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piuaí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 549/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 553/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 555/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 556/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formiga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 566/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 16 de abril de 2012, que autoriza a Associação Radio comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreulândia, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 569/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Planura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planura, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 570/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 575/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 645/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 650/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada a Tropical Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 665/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 605, de 01 de julho de 2010, que outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Orlândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 666/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 01 de julho de 2010, que outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Oliveira Filho, em 12/06/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 679/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 883, de 29 de setembro de 2010, que outorga permissão a Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 687/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1152, de 23 de novembro de 2010, que outorga permissão a Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Negro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 690/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1281, de 07 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pilar , Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 693/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1350, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tombos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 695/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1359, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matupá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 696/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1360, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão a E.F. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 697/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1415, de 28 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Rádio Tigre FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Novo Oriente, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 701/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 35 - PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação da emenda nº 01 e da emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 768/2003. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação". EXPLICACAO DA EMENTA: Pelo menos cinco mensagens dez dias antes da vacinação. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. O Deputado Manoel Junior apresentou voto em separado em 02/10/2012. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 12/06/2013. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2011 apresentada ao projeto, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUCIANA SANTOS. 38 - PROJETO DE LEI Nº 533/11 - da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 1760/2011, PL 4469/2012, PL 4754/2012 e PL 4858/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/ 11 apresentada ao Substitutivo. Vista ao Deputado Ratinho Junior, em 03/08/2011. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS IZALCI E JORGE BITTAR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 05/09/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUCIANA SANTOS E EVANDRO MILHOMEN. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sandro Alex, em 20/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados José Rocha, Margarida Salomão e Jesus Rodrigues (autor do Projeto de Lei). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RUY CARNEIRO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.068/13 - do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO IZALCI. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.