Às onze horas e trinta e nove minutos do dia dezenove de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", na sala/T-12-Comissão Mista de Orçamento – CMO  da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Estiveram presentes os Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Liliam Sá e Rosane Ferreira - Vice-Presidentes; Carlos Sampaio - Relator; Erika Kokay, João Arruda, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Nelson Marquezelli, Onyx Lorenzoni, Pinto Itamaraty e Ronaldo Fonseca - Titulares; Carmen Zanotto, Onofre Santo Agostini e Ronaldo Benedet - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Corrêa, Antônia Lúcia, Chico das Verduras, Gabriel Chalita, Guilherme Mussi, Iriny Lopes, Jair Bolsonaro e Nilmário Miranda. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Dep. Carlos Sampaio solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, e submetida à votação, foi aprovada sem restrições. O Senhor Presidente comunicou o recebimento da seguinte Correspondência: 1) Expedida: Of. 2/13-Pres, ao Diretor da Consultoria de Orçamento, solicitando a designação de Consultor para acompanhar os trabalhos da comissão 2) Recebida: Memº 169/13/CONLE, do Sr. Luiz Henrique Cascelli de Azevedo, Diretor da Consultoria Legislativa, designando os Consultores João Ricardo Carvalho de Souza e Luiz Fernando Botelho de Carvalho para prestarem assessoramento à comissão. ORDEM DO DIA: I - Apresentação do Roteiro de Trabalho; II Deliberação de Requerimentos. Com a palavra, o Relator disse que apresentaria seu roteiro de trabalho na próxima reunião em razão de correções formais no texto do roteiro de trabalho apresentado à comissão e ponderou sobre a escolha das capitais das regiões do País para serem a sede dos seminários regionais; disse ainda que há requerimentos na pauta propondo diversos nomes que poderiam ser ouvidos na ocasião dos seminários nos Estados e, ao mesmo tempo, construir nomes que sejam de consenso da comissão para a realização do seminário nacional, em Brasília, formatando-o em dois turnos com cinco convidados em cada um deles. Logo após, o Senhor Presidente requereu preferência para a votação do item 16 da pauta (Req. 16/13), que “requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador”, sendo acolhido pela comissão. O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM O ACRÉSCIMO DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E BRASÍLIA. O Senhor Presidente sugeriu ao Relator conversar com os autores dos demais requerimentos para discutir a distribuição dos nomes propostos para participarem nos seminários regionais e apresentar proposta de comum acordo para deliberar na próxima 4ª feira. Com a palavra, a Dep. Erika Kokay comunicou que já havia iniciada a Ordem do Dia, não podendo a comissão deliberar a pauta, e externou sua indignação pelo fato de membros do seu partido não terem participado do processo da escolha para a presidência e para a relatoria da comissão. O Senhor Presidente recebeu sua reclamação de maneira respeitosa e esclareceu que seu nome e o do relator foram indicados no Colégio de Líderes. Disse ainda que os nomes aos cargos de vice-presidentes foram escolhidos pelo processo de votação e que seguiu a orientação do Presidente da Câmara dos Deputados na escolha do Relator, designando o Dep. Carlos Sampaio. Ponderou que S.Exª reúne atributos para fazer o relatório. Esclareceu ainda que havia convidada a Dep. Iriny Lopes para concorrer a 1ª Vice-Presidência e que a  mesma não manifestou interesse, apoiando os nomes dos Dep. Gabriel Chalita e Liliam Sá para 1º e 2º Vice-Presidentes, respectivamente, cumprindo, assim, o acordo construído pelo Presidente da Câmara dos Deputados. A seguir, o Relator esclareceu que seu nome foi aprovado no Colégio de Líderes por unanimidade e na presença do Líder do Partido dos Trabalhadores. Feitos os registros, o Senhor Presidente solicitou a S.Exª colaborar e participar ativamente do trabalho da comissão. A Dep. Erika Kokay disse que o Presidente da Câmara dos Deputados recebeu do governador do estado de São Paulo proposta de aumento da pena para menores infratores. O Senhor Presidente esclareceu que a comissão  irá trabalhar com medidas de proteção, na doutrina da proteção legal. O Dep. Ronaldo Fonseca disse ser imprescindível a atuação e contribuição de todos os partidos para se chegar ao denominador comum, construindo-se uma proposta que, ainda que não represente um consenso, mas seja da maioria para levar ao Plenário. O Senhor Presidente comunicou que a metodologia das audiências nos estados é a de visitar os governadores antes da realização dos seminários. O Senhor Presidente esclareceu que como autor do requerimento da criação da comissão privilegiou as propostas já em tramitação na Casa. Disse ainda que o projeto veio do Senado Federal e que o objetivo da comissão e o de privilegiar as iniciativas dos Deputados. A Dep. Liliam Sá disse que a comissão vai lidar com vidas e que talvez haja alguns deputados que ainda não entenderam o papel da comissão e fez um comparativo em percentagem da criminalidade entre os adolescentes brasileiros e americanos, destacando que hoje no País faltam políticas públicas eficazes. O Senhor Presidente  solicitou ao Relator contatar com os autores dos requerimentos para distribuir os nomes propostos nos requerimentos para os seminários regionais, trazendo para a comissão uma proposta de consenso. A Dep. Luíza Erundina, autora do Req. 10/13, acrescentou o nome do Sr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira. Dando prosseguimento à reunião, ficaram pendentes de deliberação os requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exmo. Sr. Dom Manoel João Francisco, Presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA" NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exma. Sra. Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com o Reverendíssimo Dom Raymundo Damasceno Assis Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/CNBB" NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer seja convidado Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil," NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer seja convidado Senhor MÁRIO VOLPI, Coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a indicação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de um de seus membros para que possa participar de audiência pública dessa Comissão". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações da internação de jovens até aos 26 anos de idade em estabelecimentos educacionais de maior contenção, como propõe o PL 5454, de 2013, com o seguinte convidado: 1) Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Paraná". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública, no Estado do Paraná, para debater a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, com os seguintes convidados: 1) Representante da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; 2) Representante do Ministério Público do Paraná; 3) Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 4) Representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" em São Paulo, com os seguintes convidados: 1) Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo; 2) Padre Júlio Lanceloti, Vigário Episcopal para a Pastoral do Povo da Rua; 3) Profª Stela Graciani, Profª da PUC/SP; 4) Srª Dagmar Garroux, Pedagoga e Fundadora da Casa do Zezinho; 5) Sr. Francisco Valusterno de Araújo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos; 6) Srª Lia Junqueira, Centro de Referência da Criança e do Adolescente". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Professora Dra. Esther Arantes do Conselho Federal de Psicologia, com a seguinte convidada: 1) Profª Drª Esther Arantes, do Conselho Federal de Psicologia" NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com o Ministério Público da União - MPU". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com os Ilmos. Doutores Luiz Flávio Gomes, mestre em direito penal pela USP e doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madrid, e Túlio Kanh, mestre em Ciência Política pela USP, consultor da Fundação Espaço Democrático e do PNUD". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer convite ao reverendo Pe. Agnaldo Soares Lima, Coordenador da rede, Ação Social Salesianas". NÃO DELIBERADO NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO REGIMENTO INTERNO Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 12:14, antes convocando a próxima a realizar-se na próxima 4ª feira para deliberar os requerimentos remanescentes. O inteiro teor da reunião foi gravado e o correspondente, passando o arquivo de áudio  a integrar o acervo documental da comissão. E, para constar, eu ____________, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Vieira da Cunha, ______________________, e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.