COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2013

 

Às dez horas e quarenta minutos do dia dezenove de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides - Vice-Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Zezéu Ribeiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Márcio França, Marcos Medrado, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vilson Covatti. Justificou a ausência o Deputado Roberto Freire. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária, realizada em dezoito de junho. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente registrou a presença do Senhor Glauco José Côrte, Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) e do Senhor Cláudio Prisco Paraíso, jornalista no Estado de Santa Catarina. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 745/I nº 33/2013, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 11, 12 e 13 de junho 2013; 2 - Memorando nº 07/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião de 13 de junho 2013; 3 - Ofício nº 20/2013, do Deputado Roberto Freire, justificando sua ausência às reuniões dos dias 13 a 23 de junho 2013. ORDEM DO DIA: I – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Chico Alencar, Mauro Benevides, Marcos Rogério e João Campos requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, seis (repetido), doze, sete e dezesseis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelos parlamentares. -1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/12 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Júnior Coimbra. Usaram da palavra os Deputados Marcos Rogério, Chico Alencar, Onofre Santo Agostini, Júnior Coimbra, Cesar Colnago, Ivan Valente, Leonardo Picciani e Arthur Oliveira Maia. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal". (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão, das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nº 2, parcialmente, e de nº 8, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, com substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado. Proferido o Parecer. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. 3 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". EXPLICACAO DA EMENTA: Institui a "Reforma Processual Civil". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder empréstimos/financiamentos a membros do Congresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/05/2013. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 13/05/2013. O Deputado Bonifácio de Andrada usou da palavra como relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Arthur Oliveira Maia e Beto Albuquerque. O Relator acatou sugestões feitas pelo Deputado Luiz Couto, razão pela qual será apresentada complementação de voto. O Presidente suspendeu a discussão da proposição e manteve a inscrição do Deputado Marcos Rogério. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta minutos em razão do início da Ordem do Dia, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, vinte de junho, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, exceto Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emenda Constitucional. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.