Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - que "requer a realização de Seminário para debater o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 1962".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 307/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.180, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 335/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 350/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Álvares Machado, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 356/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matias Olímpio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 360/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 28 de outubro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Calçoene, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 362/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza à Associação Cultural Rádio Comunidade FM - Radiocom executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 380/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 15 de março de 2005, que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 389/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 400/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andirá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 504/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guiricema, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 511/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sorocaba , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 512/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capanema, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 513/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiuaba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 516/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 339, de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 526/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 12 de setembro de 2011, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaueira, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 532/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador José Porfírio, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 537/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 538/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juvenília, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 545/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza o Insituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boracéia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 551/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 559/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 124, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mombuca, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 563/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 02 de abril de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jericó, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 571/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duas Estradas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 644/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pederneiras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 647/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 510, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 682/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 913, de 14 de outubro de 2010, que outorga permissão a Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 703/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sagres , Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 706/13 - do Poder Executivo - (MSC 142/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão a Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 760/13 - do Poder Executivo - (MSC 149/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 725, de 15 de dezembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Quitéria, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 763/13 - do Poder Executivo - (MSC 149/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2011 apresentada ao projeto, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013.

PROJETO DE LEI Nº 533/11 - da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 1760/2011, PL 4469/2012, PL 4754/2012 e PL 4858/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/ 11 apresentada ao Substitutivo.
Vista ao Deputado Ratinho Junior, em 03/08/2011.

PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)".
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Izalci e Jorge Bittar, em 19/06/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado.
Vista à Deputada Luiza Erundina, em 05/09/2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.068/13 - do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.313/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias".
RELATOR: Deputado IZALCI.
PARECER: pela aprovação.