A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 3.302/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado César Halum.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente: Felipe Bornier e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes: Aureo, Carlos Souza, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Iracema Portella, José Chaves, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Deley, Jorge Tadeu Mudalen e Nilda Gondim.

Sala da Comissão, em 19 de junho de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente