COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2013.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Arolde de Oliveira, Cesar Colnago, César Halum, Domingos Dutra, Fábio Ramalho, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Ricardo Izar e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Paulo Pimenta, Raul Lima e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 5 de junho de 2013. O Deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença de representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), dos Sindicatos dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (SINDSEPEP-DF) e representantes da Comissão dos Servidores do DNIT para debater a necessidade de estruturação das carreiras e plano de cargos e salários dessa autarquia federal". O Deputado Wellington Fagundes encaminhou sua proposição e solicitou a inclusão de um representante do Ministério do Planejamento. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal, que sugeriu fosse a reunião realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a inclusão de um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que a reunião seja realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 192/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - acerca do reajuste da tarifa básica e pedágio - TBP. ". Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 3 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de Ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 206/13 - dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocado o Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos do Brasil". O Deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Newton Cardoso, Hugo Leal, Geraldo Simões, Mário Negromonte, Jesus Rodrigues e Milton Monti. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade e com a transformação em convite e em reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. 5 - REQUERIMENTO Nº 207/13 - dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos do Brasil". O Deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores  deputados Mário Negromonte, Hugo Leal, Newton Cardoso, Zeca Dirceu, Geraldo Simões e Edson Ezequiel. Retirado de pauta pelo autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 208/13 - do Sr. Milton Monti - que "solicita a esta Comissão convidar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, para discutir o novo marco regulatório para o setor de portos". O Deputado Milton Monti encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. O Deputado Fábio Souto assumiu a Presidência da Mesa para que o Deputado Rodrigo Maia pudesse defender proposição de sua autoria. 7 - REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer seja realizado pelo Tribunal de Contas da União análise do processo do Conselho Nacional de Desestatização - CND, com vistas à inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização - PND" O Deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. O Deputado Hugo Leal solicitou ao autor que este item fosse discutido juntamente com o item de número 8 desta pauta, de natureza semelhante.  O autor acatou a sugestão. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal, Milton Monti e Newton Cardozo. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a transformação do mesmo em pedido de informações ao Tribunal de Contas da união – TCU. 8 - REQUERIMENTO Nº 210/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, a fim de prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo CND para a inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização". A proposição foi discutida em conjunto com o item anterior. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a transformação para convite, e a inclusão do representante do Tribunal de Contas da União e do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desestatização. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PDC 547/2012 e PDC 556/2012) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PDCs 547/12 e do PDC 556/12, apensados. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.678/10 - do Sr. Pepe Vargas - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 173/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDC. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/12 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti: Parecer Reformulado, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina" Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Rodovia Coronel José Meirelles" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura do relatório e voto a pedido do relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.655/12 - do Sr. Lincoln Portela - que "denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lúcio Vale procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.659/12 - do Sr. Osmar Júnior - que "denomina "Rodovia Mandu Ladino" a rodovia BR-343 em toda sua extensão". Relator: Deputado Jesus Rodrigues. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jesus Rodrigues procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública, agendada para o dia 19 de junho de 2013, às 10 horas, no plenário de nº 11 para “discutir as obras de infraestrutura do setor aéreo e as concessões dos aeroportos de Confins e Galeão”. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.