ATA DA DÉCIMA-NONA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2013

 Às dez horas e trinta e nove minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo e José Rocha – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Camilo Cola, César Halum, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Luiz Alberto, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior e Weliton Prado – Titulares; Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Nelson Meurer, Paulo Magalhães e Vitor Penido – Suplentes. Compareceu, também, o Deputado Leonardo Quintão, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Cleber Verde, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz Fernando Machado, Marcos Montes, Rose de Freitas, Vander Loubet e Wandenkolk Gonçalves. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentou justificativa para sua ausência no dia vinte e dois de maio do corrente, em razão de sua indicação pela Presidência da Casa para comparecer ao Ministério da Justiça para reunião do grupo de trabalho que visa harmonizar as propostas relativas à investigação criminal – Projeto de Emenda Constitucional nº 37/2011. Outrossim, o Deputado Betinho Rosado justificou sua ausência no período de sete a quatorze de junho do ano em curso, por motivo de realização de missão oficial da Casa às cidades de Jerusalém e Beit Dagan, Israel, para visitas técnicas a empreendimentos do setor de aquicultura e piscicultura. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação das atas da Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia quatro, e das Reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública realizadas no último dia cinco. O Deputado Alexandre Santos requereu dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, o Senhor Presidente submeteu à votação as atas, que foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento de convite enviado pelo Exército Brasileiro, para visita ao Comando Militar do Sul, a realizar-se no período de vinte e sete a vinte e nove de junho de dois mil e treze, em Foz do Iguaçu, Paraná. Em face disso, o Senhor Presidente informou que os membros interessados em realizar a visita em questão deveriam comunicá-lo à secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que, no último dia onze, havia designado o Deputado Alexandre Santos Relator da Proposta de Fiscalização e Controle nº 120/2013. Logo após, o Senhor Presidente anunciou o recebimento da Moção nº 79, de 2012, de autoria do Deputado Estadual José Bittencourt, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia doze de abril do ano em curso, que dirige apelo à Presidência deste Órgão Técnico no sentido de que seja apreciado, com a máxima brevidade possível, o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011, de autoria do Senhor Presidente, que trata da tarifação de energia elétrica. O Senhor Presidente esclareceu que a referida moção remete à matéria objeto do Requerimento nº 210, de 2013, de autoria do Senhor Presidente, que convida o Ministro do Tribunal de Contas da União, Senhor Raimundo Carreiro, para prestar esclarecimentos sobre o voto proferido no Processo nº 021.975.2007-0, que trata da auditoria nos processos de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, por meio do qual se identificou falha metodológica que permitiu às distribuidoras receberem indevidamente valores da ordem de sete bilhões de reais, em razão do erro nos contratos de concessão. O Senhor Presidente explicou que a dúvida da Comissão de Minas e Energia diz respeito às motivações do Ministro em questão, ao haver contrariado todos os pareceres técnicos e os votos do Ministro Valmir Campelo e do Ministro Benjamim Zymler. O Senhor Presidente afirmou que, em que pesasse o erro metodológico desencadeador não somente de prejuízos aos consumidores, como também aos cofres públicos, o Ministro Raimundo Carreiro havia relatado que o TCU é incompetente para determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a devolução dos valores recebidos indevidamente. Após manifestar sua decepção pelo fato de que este Ministro não havia comparecido à Audiência Pública agendada pela Comissão para discutir o ocorrido, o que havia constrangido a Presidência deste Órgão Técnico a cancelar a Reunião programada, o Senhor Presidente afirmou que, até o presente momento, o referido Ministro não havia atendido aos insistentes pedidos de remarcação de data que lhe fosse oportuna para prestar os esclarecimentos pertinentes à matéria, sob a alegação do Princípio da Independência entre poderes e da Norma Conjur nº 3/2013, que concede também ao Ministro do TCU a prerrogativa de desobrigar o magistrado de comparecer a audiências públicas para discorrer sobre as respectivas decisões jurisdicionais. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente solicitou aditamento ao Requerimento nº 223/2013, de sua autoria, no sentido de que se incluísse a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel na lista de convidados da Audiência Pública que irá discutir a ampliação do mercado livre de energia elétrica. Não houve discussão. Em votação, o aditamento foi aprovado por unanimidade. A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 231/13 - do Sr. Fernando Ferro - que "solicita a realização de Audiência Pública, para ouvir a Eletrobrás sobre o Plano de Demissão Incentivada dos servidores e de sua repercussão financeira e administrativa nas empresas do Sistema Eletrobrás". O Deputado Fernando Ferro discorreu sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em obediência ao estabelecido pelos arts. 40 e 43 do Regimento Interno desta Casa, o Senhor Presidente convidou o Deputado Luiz Argôlo para assumir a Presidência dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 232/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as alterações promovidas pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) nas portarias de lavra e no prazo das autorizações de pesquisa de que trata a Portaria nº 220, de 23/5/2013". Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 234/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a troca no controle acionário do Grupo Rede Energia". O Autor discorreu sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu a Presidência da Reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 233/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) o procedimento, os critérios e os resultados da 11ª rodada de licitação de petróleo e gás". Os Deputados Luiz Argôlo e Osmar Júnior subscreveram o Requerimento. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/12 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Arnaldo Jordy. Relatório Prévio: pela implementação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas". Relator: Deputado Missionário José Olimpio. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Benedet, em trinta e um de outubro de dois mil e doze. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel". Relatora: Deputada Aline Corrêa. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, em trinta de maio de dois mil e doze. O Deputado Eliene Lima apresentou voto em separado em onze de junho do ano em curso. A Proposição foi retirada de pauta, por cinco sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Magalhães. 8 - PROJETO DE LEI Nº 976/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica". Relator: Deputado Luiz Alberto. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Alexandre Santos, em oito de maio do ano em curso. Não houve deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.092/12 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural". Relator: Deputado Paulo Magalhães. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, em cinco de junho de dois mil e treze. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.818/12 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos". Relator: Deputado Davi Alcolumbre. Parecer: pela Rejeição. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 - do Sr. Washington Reis - que "institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências". Relator: Deputado Missionário José Olimpio. Parecer: pela aprovação. Não houve deliberação, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e quatro minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Audiência Pública, a realizar-se em seguida, no mesmo Plenário. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.