Às dez horas e vinte e oito minutos do dia treze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Pedro Eugênio - Presidente; Felipe Maia - Vice-Presidente; Edio Lopes - Relator; Colbert Martins, Esperidião Amin, Giovanni Queiroz, Heuler Cruvinel, João Maia, Leonardo Gadelha, Onofre Santo Agostini, Pedro Novais, Ricardo Berzoini e Valtenir Pereira - Titulares; Alfredo Kaefer, Danilo Forte, Domingos Sávio, Lincoln Portela, Sandro Alex e Zeca Dirceu - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andreia Zito, Cleber Verde, Luiz Fernando Machado, Nelson Meurer, Nilton Capixaba, Osmar Júnior e Rosane Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr.  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu  à apreciação do Colegiado a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 11 de junho de 2013.. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente justificou a sua ausência na reunião realizada no dia 11 de junho,  por motivo de doença.    ORDEM DO DIA:  Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Edio Lopes.  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: Disposições Especiais -   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (apensados: PEC 169/03 (apensado: PEC 385/05 (apensados: PEC 46/07, PEC 96/07, PEC 281/08, PEC 321/09, PEC 20/11 (apensado: PEC 152/12), PEC 189/12, PEC 192/12, PEC 201/12 e PEC 232/12)), PEC 465/05 e PEC 330/09 (apensado: PEC 145/12)) PARECER DO RELATOR, DEP. EDIO LOPES: pela aprovação da PEC 565/06 e  das de nºs  385/05, 46/07, 96/07, 321/09, 20/11, 189/12, 192/12, 201/12, 232/12, 169/03 e 152/12, apensadas; e das emendas de nºs 01/13 a 13/13  e de 15/13 a 18/13, com substitutivo, e pela rejeição das PECs de nºs 281/08, 465/05, 330/09 E 145/12, apensadas, e da emenda de nº 14/13. Nos termos do art. 57, inciso VI; "lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão",  o Deputado Danilo Forte pediu a dispensa da leitura do parecer, que fora distribuído em cópias. Não houve manifestação contrária. O Sr. Presidente, então,  concedeu vista conjunta aos deputados Heuler Cruvinel, Danilo Forte, Ricardo Berzoini, Onofre Santo Agostini, Domingos Sávio e Giovanni Queiroz. Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente  comunicou que convocaria reunião  para  data posterior a do  transcurso do prazo da vista. ENCERRAMENTO:  Às dez horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo o Sr. Presidente pôs termo à reunião.   E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.