Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia onze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Felipe Maia - Vice-Presidente; Edio Lopes - Relator; Arolde de Oliveira, Colbert Martins, Esperidião Amin, Giovanni Queiroz, João Maia, Nelson Meurer, Nilton Capixaba, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rosane Ferreira e Valtenir Pereira - Titulares; Antônia Lúcia, Daniel Almeida, Danilo Forte, Domingos Sávio, João Arruda, Lincoln Portela e Sandro Alex - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andreia Zito, Cleber Verde, Leonardo Gadelha, Luiz Fernando Machado, Moreira Mendes e Pedro Eugênio. Na ausência do Deputado Pedro Eugênio, presidiu os trabalhos o 3º Vice-Presidente, Deputado Felipe Maia.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu  à apreciação do Colegiado  a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 6 de junho de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações.  ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a ouvir a Sra. Célia Corrêa, Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  e o Sr. Leonardo Rodrigues Albernaz - Diretor da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - TCU, que se fez acompanhar do Sr. Aritan Borges Maia - Auditor Federal de Controle Interno.  O evento foi decorrente da decisão do Colegiado que aprovou os Requerimentos de nºs 01 e 02/13, ambos de  autoria do Deputado Alessandro Molon, que se encontrava ausente,  em missão oficial. Antes de conceder a palavra ao expositores, o Sr. Presidente pediu ao Colegiado e aos palestrantes que fossem observados os procedimentos a seguir elencados: Os convidados disporiam, cada um,  de 10 minutos para  a sua exposição, prorrogáveis a juízo da Comissão (art. 256, § 2º, RICD) e somente seriam  permitidos apartes durante a prorrogação. Concluída a apresentação, seria concedida a palavra aos deputados, observada a ordem de inscrição, para, no prazo de 3 minutos, formularem suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o expositor de igual tempo para a resposta  (art. 256, § 5º, RICD). Seriam facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo (3 minutos). Finalmente, anunciou que a lista de inscrição para o debate encontrava-se à disposição dos senhores deputados na mesa de apoio.  Findas as apresentações, interpelaram os palestrantes  os Deputados Edio Lopes, Esperidião Amin, Ricardo Berzoini, Pedro Novais, João Maia, Colbert Martins, Domingos Domingos Sávio, Osmar Júnior, Rosane Ferreira, Felipe Maia e  Giovanni Queiroz. O Deputado Felipe Maia consultou o plenário sobre a pertinência de se  encaminhar ao TCU solicitação de estudo comparativo entre a aplilcação de recursos das emendas e de outras despesas que são repassados por esses instrumentos. Ato contínuo,  o  Sr. Presidente, indagado pelo Deputado Esperidião Amin, esclareceu que o pleito tinha como base legal  o art. 71, inciso VII da Constituição Federal.  Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente convocou reunião ordinária deliberativa destinada à apreciação do parecer do Relator, Deputado Edio Lopes, para o dia 13 de junho de 2013, às 10 horas, no plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião.  E, para constar, eu ____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.