Às quatorze horas e dezoito minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência dos Deputados Otavio Leite e João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Domingos Sávio, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Ricardo Berzoini e William Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Major Fábio e Zeca Dirceu. Justificou a ausência o Deputado Alessandro Molon. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 16ª, 17ª e 18ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Hugo Leal. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter realizado, naquele dia, as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Amauri Teixeira, o Projeto de Lei nº 5.516/13; ao Deputado Efraim Filho, Indicação nº 912/11; ao Deputado Guilherme Campos, o Projeto de Lei nº 5.439/13; ao Deputado Lincoln Portela, o Projeto de Lei nº 5.436/13. Depois informou o recebimento de correspondência do Deputado Alessandro Molon, justificando ausências nas reuniões do período de 10 a 13 de junho de 2013, por ter sido designado para missão oficial pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Lembrou, então, uma vez mais, que a Assessoria Parlamentar do Exército havia formulado convite para viagem institucional às unidades do Comando Militar do Sul, no período de 27 a 29 de junho de 2013, em que se visitaria o Esquadrão de Veículos Aéreos não Tripulados da Força Aérea Brasileira. Em seguida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, informando haver sobre a mesa pedidos de preferência para os itens 21, 29 e 24, de autoria, os dois primeiros, do Deputado Efraim Filho, e o último, do Deputado Otoniel Lima. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência que foram aprovados. Dando início à apreciação das matérias, o Presidente anunciou a retirada de pauta, por ele mesmo, como autor, dos três primeiros itens da pauta: REQUERIMENTO Nº 222/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha", REQUERIMENTO Nº 228/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicitam seja convocada a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a frase postada em seu perfil no twitter na manhã do dia 20 de maio de 2013, na qual afirmou que "boato sobre Bolsa Família deve ter partido da oposição"" e REQUERIMENTO Nº 230/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocada a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do benefício do Programa Bolsa Família e também sobre a mudança de postura na versão dada pela CEF sobre esse procedimento". Solicitou, então, que o Deputado João Campos assumisse a Presidência, para que pudesse fazer uso da palavra como autor do item seguinte. Assim, o Deputado João Campos anunciou o REQUERIMENTO Nº 231/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicitam seja convidado o Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do benefício do Programa Bolsa Família e também sobre a mudança de postura na versão dada pela CEF sobre esse procedimento". Com a palavra, o autor, esclareceu que requerimentos similares haviam sido aprovados em outras Comissões, e que a intenção era a de que a Comissão participasse das reuniões em conjunto com tais Comissões. O Deputado Hugo Leal sugeriu que o Deputado Otavio Leite, como autor, retirasse de tramitação os três primeiros requerimentos, ou pelo menos o terceiro. O Deputado João Campos, no entanto, esclareceu tratar-se de matéria vencida, uma vez que os requerimentos citados já haviam sido retirados de pauta. O Deputado Fernando Francischini solicitou subscrição no requerimento que estava sendo analisado e também no seguinte. O autor do requerimento acatou a subscrição e uma vez mais ressaltou que a reunião a ser realizada seria em conjunto com outras Comissões. Em votação, o requerimento foi aprovado com essa alteração. REQUERIMENTO Nº 232/13 - dos Srs. Otavio Leite e Fernando Francischini - que "requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre denúncias de fraudes no ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’". O Deputado Otavio Leite esclareceu que já havia sido aprovado na Comissão requerimento de teor similar, e que a reunião de audiência pública havia sido marcada para a tarde do dia anterior, mas que os convidados não haviam comparecido; logo, aquele requerimento era uma nova tentativa de permitir que a Comissão discutisse o assunto. O Deputado Ricardo Berzoini afirmou que não se oporia à realização da audiência, embora achasse que fosse um método pouco eficaz de esclarecimento de fatos. Ademais, prosseguiu o parlamentar, o próprio Ministro da Justiça já havia ordenado que a Polícia Federal apurasse o caso. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi votado e aprovado. O Deputado Otavio Leite reassumiu os trabalhos e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que ‘Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências’". (Apensado: PL 3703/12). RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/12, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer e imediatamente o Deputado Otavio Leite solicitou vista da matéria, uma vez que, segundo ele, havia algumas imperfeições na proposta. O Deputado Ricardo Berzoini o acompanhou no pedido de vista. Ainda sobre o tema, o relator esclareceu que havia um requerimento aprovado para que fosse realizada uma audiência pública, com vistas ao refinamento do texto. Vistas concedidas, o Deputado Moreira Mendes solicitou que se registrasse a presença do prefeito do município de Nova União, Rondônia, Senhor Zé Silva. PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu seu parecer. Durante a leitura, assumiu a presidência o Deputado João Campos, que, em seguida, concedeu vista ao Deputado Ricardo Berzoini, a pedido. PROJETO DE LEI Nº 4.446/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 5/6/13. Com a palavra, o relator explicou que já havia lido o parecer na reunião do dia 5 de junho de 2013 e que, portanto, apenas solicitaria aos pares sua aprovação. O Deputado Fernando Francischini fez questão de parabenizar o relator pelo trabalho realizado. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Foi retirado de pauta, a requerimento do Deputado Moreira Mendes, o PROJETO DE LEI Nº 2.005/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/11). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/11, apensado, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/3/13. Encerrada a discussão em 26/3/13, o parecer foi colocado em votação e aprovado, contra os votos dos Deputados Ricardo Berzoini e Alexandre Leite. PROJETO DE LEI Nº 583/11 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 5/6/13. O parecer havia sido lido no dia 5/6/13, e, como não houvesse quem quisesse discuti-lo, foi este colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.929/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em seguida à leitura do parecer, realizada pelo relator, o Deputado Fernando Francischini afirmou que tinha algumas dúvidas sobre a competência para realização do sequestro de bens, razão pela qual requeria vista da matéria, imediatamente concedida, bem como ao Deputado Ricardo Berzoini, que também a requerera. Foi retirado da pauta, devido a ausência do relator o item seguinte da pauta, o PROJETO DE LEI Nº 1.069/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Francisco Araújo e Vanderlei Siraque, em 14/3/12. Passou-se, então, ao PROJETO DE LEI Nº 1.856/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, o relator leu o parecer, que foi imediatamente votado e aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Otavio Leite anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.613/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer e em seguida foram concedidos pedidos de vistas aos Deputados Fernando Francischini e Amauri Teixeira. Logo após, foi retirado de pauta, a pedido do relator, o item seguinte, PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/05) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/11 (Apensado: PL 2554/11) e PL 3599/12) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 2.122/11 e 3.599/12, apensados, e pela aprovação do PL 2.554/11, apensado. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 4/5/11. Foi anunciado, então, o PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: Parecer com complementação de voto, do Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/12. Como a proposição já estivesse na fase de votação, o parecer foi imediatamente colocado em votação e aprovado. O Deputado Amauri Teixeira solicitou verificação de votação. Os Deputados Alexandre Leite, Lourival Mendes e Otoniel Lima manifestaram a opinião segundo a qual o pedido era intempestivo, uma vez que o resultado já havia sido declarado. O Presidente Otavio Leite afirmou que, efetivamente, na hora da votação não houve pronunciamentos em contrário, razão pela qual havia declarado o resultado como, simplesmente, “aprovado”, sem fazer menção a divergências. O Deputado Amauri Teixeira disse que havia votado em contrário, mas que o Presidente não havia visto. O Presidente refutou o argumento, afirmando que havia sido bem meticuloso durante a votação e que, efetivamente, não houvera manifestação em contrário ao parecer aprovado. Afirmou que, como sinal de respeito aos Deputados, e dado que era impossível fazer a consulta ao áudio naquele momento, ouviria a degravação da reunião posteriormente, e, caso ficasse claro que houvera manifestação em contrário, retornar-se-ia à votação da matéria. Deixou claro, porém, que sua decisão, naquele momento, era de que a matéria havia sido colocada em votação e aprovada. O Deputado Amauri Teixeira disse que confiava na Presidência e respeitaria a decisão, qualquer que fosse ela. O Deputado Ricardo Berzoini também manifestou apoio à decisão, embora acreditasse que o Deputado Amauri Teixeira havia, sim, votado contra a aprovação. O Deputado Amauri Teixeira solicitou que ficasse registrado o seu voto em contrário. O Presidente ordenou, então, que se registrasse as declarações de voto dos Deputados Amauri Teixeira e Ricardo Berzoini, contrários à aprovação do parecer. Passou-se, então, à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 5.799/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6.399/09). RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6399/09, apensado. O Deputado Moreira Mendes leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. Em seguida, foi retirado de pauta, em razão da ausência momentânea da relatora, o PROJETO DE LEI Nº 710/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 5/6/2013. O Deputado Moreira Mendes solicitou, e lhe foi concedida, vista do item seguinte, o PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a alíquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/8/12. PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12. A proposição foi retirada de pauta a pedido do relator, que afirmou que gostaria que o autor estivesse presente na apreciação da matéria. Em seguida, foi retirado de pauta, por solicitação do Deputado Moreira Mendes, o PROJETO DE LEI Nº 2.834/11 - do Sr. Manoel Junior - que "estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Também foi retirado de pauta, dada a ausência do relator, o PROJETO DE LEI Nº 3.392/12 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação. O item seguinte, PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, foi retirado de pauta por solicitação do Deputado Lourival Mendes. Em seguida, foi retirado de pauta, dada a ausência do relator, o PROJETO DE LEI Nº 4.140/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Moreira Mendes. Após, por solicitação do Deputado Lourival Mendes, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A requerimento do Deputado Moreira Mendes, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.567/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Por solicitação do relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "dispõe sobre procedimentos para abordagem policial". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta minutos. Antes, porém, convocou reuniões de audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Fiscalização Financeira e Controle, para o dia 19 de junho de 2013, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 9, com a presença do Excelentíssimo Senhor Aguinaldo Velloso, Ministro de Estado das Cidades. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite ______________________, e pelo 1º Vice-Presidente, João Campos _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.