Às quinze horas e cinqüenta minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Enivaldo Ribeiro - Presidente; Luiza Erundina - Vice-Presidente; Eduardo Barbosa, Feu Rosa, Gilmar Machado, Jaime Martins, João Castelo, José Thomaz Nonô, Lincoln Portela, Ney Lopes e Silas Brasileiro - Titulares; André de Paula, Celcita Pinheiro, Edir Oliveira e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Aníbal Gomes, Avenzoar Arruda, Ayrton Xerêz, Chico Sardelli, Costa Ferreira, Emerson Kapaz, Jurandil Juarez, Teté Bezerra e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Enivaldo Ribeiro declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do plenário a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 4 de dezembro de 2002. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício n° 144/02, de 04.12.02 – do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, encaminhando cópia de ofício remetido àquela Comissão pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, a respeito da terceirização de contratações no serviço público. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: ITEM 1 - REQUERIMENTO nº 9/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Sugestão de nº 40/02, que propõe alteração da Lei nº 9.958/2000, instituidora das Comissões de Conciliação Prévia". Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra à autora do Requerimento, deputada Luiza Erundina, que justificou a iniciativa. Em seguida, o Deputado Silas Brasileiro usou da palavra para consultar a autora do requerimento quanto à possibilidade de inclusão de mais um nome a ser convidado para a mesma Audiência Pública: o do Sr. Antônio Gomes de Vasconcelos, Juiz da Justiça do Trabalho de Araguari/MG. Com o assentimento da Autora à solicitação do Deputado Silas Brasileiro e a decorrente alteração, o requerimento foi posto em votação e aprovado. B - SUGESTÕES: Neste momento, o Presidente convidou a Deputada Luiza Erundina a assumir provisoriamente a Mesa, de acordo com os dispositivos regimentais, antes que se passasse à apreciação do item seguinte, para que pudesse proceder à leitura do respectivo Parecer, do qual é Relator. ITEM 2 - SUGESTÃO nº 44/02 - da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - que "cria o Sistema Nacional de Habitação (SNH), extingue o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), modifica a destinação do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), consolida a legislação sobre financiamentos habitacionais e dá outras providências." RELATOR: Deputado Enivaldo Ribeiro. PARECER: pela aprovação. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o Parecer favorável do Relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. A seguir, a Deputada Luíza Erundina devolveu, então, a condução dos trabalhos ao Deputado Enivaldo Ribeiro. ITEM 3 - SUGESTÃO nº 52/2002 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências." RELATOR: Deputado João Castelo. PARECER: pela rejeição. Não se achando presente o Relator, o Presidente solicitou ao Sr. Deputado Silas Brasileiro, que procedesse à leitura do Relatório. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer contrário do Relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. ITEM 4 - SUGESTÃO nº 56/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá denominação de 'Pedro Tassis' à Rodovia BR 116 no perímetro urbano da cidade de Governador Valadares." RELATOR: Deputado Eduardo Barbosa. PARECER: pela aprovação. Não se achando presente o relator, o Presidente solicitou à Sra. Deputada Luiza Erundina, que procedesse à leitura do Relatório. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer favorável do Relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. ITEM 5 - SUGESTÃO nº 60/2002 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "dispõe sobre a criação implantação, estrutura e funcionamento da Central de Mandado do Poder Judiciário da União, Estados, Distrito Federal, Territóriose outras providências correlatas etc...". RELATOR: Deputado João Castelo. PARECER: pela rejeição.Não se achando presente o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Silas Brasileiro, que procedesse à leitura do Relatório. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer contrário do Relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. ITEM 6 - SUGESTÃO nº 70/2002 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que dispõe sobre "normas gerais para concursos na área jurídica de nível superior". RELATORA: Deputada Zulaiê Cobra. PARECER: pela rejeição. Vista concedida à Deputada Luíza Erundina. ITEM 7 - SUGESTÃO nº 74/2002 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a audiência preliminar, alterando o art. 331 do código de processo civil". RELATOR: Deputado Jaime Martins. PARECER: pela aprovação. Não se achando presente o relator, o Presidente solicitou ao Sr. Deputado Feu Rosa, que procedesse à leitura do Relatório. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer favorável do Relator e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em Proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. ITEM 8 - SUGESTÃO nº 75/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais, alterando o art. 458 do Código Civil". RELATOR: Deputado Aníbal Gomes. PARECER: pela rejeição. Vista concedida à Deputada Luiza Erundina. ITEM 9 - SUGESTÃO nº 81/2002 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor." RELATOR: Deputado Jaime Martins. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Feu Rosa. A seguir, a Deputada Luíza Erundina requereu dispensa da leitura da presente Ata e, não havendo objeção dos presentes, ela foi posta em votação e aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, antes cumprimentando a todos pelos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão ao longo da sessão legislativa de 2002 e formulando votos de boas festas a todos os presentes. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.