Às quinze horas e dez minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Estiveram presentes os Deputados Alice Portugal, Antônia Lúcia, Carlos Sampaio, Chico das Verduras, Gabriel Chalita, Guilherme Mussi, João Arruda, Liliam Sá, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Nilmário Miranda, Pinto Itamaraty, Ronaldo Fonseca, Rosane Ferreira e Vieira da Cunha, titulares; Andre Moura, Carmen Zanotto, Efraim Filho e Jorginho Mello, suplentes. Presença eventual do Dep. Fernando Francischini. Deixaram de comparecer os Dep. Aline Corrêa, Erika Kokay, Iriny Lopes, Jair Bolsonaro, Nelson Marquezelli, Onyx Lorenzoni. Havendo número regimental, o Dep. Marcelo Castro, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno,, assumiu a presidência dos trabalhos. ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Senhor Presidente fez a leitura do Ato de Constituição e declarou instalada a comissão. A seguir, esclareceu a todos as regras regimentais sobre o processo eleitoral. Em seguida, anunciou os nomes dos candidatos constantes da chapa fruto de acordo partidário: Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS), para presidente, Gabriel Chalita (PMDB/SP), para 1º Vice-Presidente, Liliam Sá (PSD/RJ), para 1º Vice-Presidente, e Rosane Ferreira (PV/PR). O Senhor Presidente transferiu a presidência, nos termos do art 39, § 4º do Regimento Interno, à Dep. Alice Portugal. Reaberta a reunião às 15:20, a Senhora Presidente convidou o Dep. Ronaldo Fonseca para auxiliar a presidência durante o processo de votação. A seguir, solicitou a S.Exª que fizesse a chamada nominal dos membros titulares e suplentes. Encerrada a votação, passou-se a apuração dos votos. A Senhora Presidente solicitou ao Dep. Ronaldo Fonseca que verificasse a coincidência das sobrecartas com o número de votantes, que totalizou 13 (treze) votantes. Após a apuração, foram eleitos com 12 (doze) votos válidos e 1 (um) em branco os Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS), para presidente, Gabriel Chalita (PMDB/SP), para 1º Vice-Presidente, Liliam Sá (PSD/RJ), para 1º Vice-Presidente, e Rosane Ferreira (PV/PR), para 3º vice-presidente. Participaram da votação os Deputados Gabriel Chalita, João Arruda, Carlos Sampaio, Pinto Itamaraty, Guilherme Mussi, Liliam Sá, Ronaldo Fonseca, Luiza Erundina, Vieira da Cunha, Rosane Ferreira, Antônia Lúcia, Alice Portugal e Chico das Verduras. A Senhora Presidente declarou empossados os eleitos e convidou o Dep. Vieira da Cunha para assumir a presidência da comissão. O Senhor Presidente recém eleito parabenizou os demais Deputados eleitos e disse ser uma missão analisar os projetos que trata de medidas socioeducativas. A seguir, nos termos do Art. 41, VI, do Regimento Interno, designou Relator o Dep. Carlos Sampaio. O Senhor Presidente ponderou que o trabalho da comissão será o de reunir todas as contribuições dos colegas e levar ao Plenário um texto que traduza a posição do colegiado. Logo após, concedeu a palavra ao Relator. O Senhor Presidente fez referência ao projeto principal e aos apensados, destacando a relevância do tema para a sociedade e que a comissão irá ouvir diversos seguimentos  nas diversas regiões. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Dep. Guilherme Mussi, Liliam Sá, Ronaldo Fonseca e Fernando Francischini. O Senhor Presidente registrou que o foco dos trabalhos da comissão não seria a redução da maioridade penal, e sim o tempo de internação. Usaram ainda da palavra os Dep. Erundina, que ponderou sobre a complexidade da matéria na sua essência a qual não será resolvida apenas com atos formais, mas com políticas públicas adequadas. Usou da palavra também a Dep. Alice Portugal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 16:17, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 19/6, às 14:00, para elaboração do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, _________, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Senhor Presidente, _________________, Deputado Vieira da Cunha, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.