CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Valdivino de Oliveira e Walter Tosta - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Júlio Delgado, Mandetta, Marco Tebaldi, Mário Feitoza e Roberto Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Armando Vergílio, Jorge Boeira e Vaz de Lima, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima terceira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia cinco de maio de dois mil e treze. Por solicitação do Deputado Valdivino de Oliveira, a leitura da Ata foi dispensada. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor alterações e submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado João Maia, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 832/2013, item dois da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 49/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei Complementa nº 243/2013, item cinco da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243/13 - do Sr. Armando Vergílio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências". Explicação da ementa: Institui um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares. RELATOR: Deputado Dimas Fabiano. PARECER: pela aprovação. Designado relator substituto, o Deputado Edson Pimenta (PSD-BA). PARECER do Deputado Edson Pimenta, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Armando Vergílio (PSD-GO), Dr. Ubiali (PSB-SP), João Maia (PR-RN), Ronaldo Zulke (PT-RS), Ângelo Agnolin (PDT-TO), Edson Pimenta (PSD-BA) e Afonso Florence (PT-BA). Concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e João Maia.  Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Ronaldo Zulke, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.092/2011, item nove da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013. Concedida vista ao Deputado Edson Pimenta. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Valdivino de Oliveira, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.493/2012, item vinte e seis da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.493/12 - do Sr. Marcon - que "altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: Parecer Reformulado do Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Fabio Reis, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 652/2011, item quatorze da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA :14 - PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011) RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2880/2011, apensado, e pela aprovação do PL 2862/2011, na forma do substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali (PSB-SP) e Ronaldo Zulke (PT-RS). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 114/13 - do Sr. Dr. Ubiali - que solicita a realização de "Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para debate sobre a necessidade de desoneração da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012) RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". Explicação da ementa: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Guilherme Campos (PSD-SP), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Carlos Roberto (PSDB-SP) e José Augusto Maia (PTB-PE). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.498/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão". Explicação da ementa: Estabelece a disponibilização de ao menos dois brinquedos especialmente projetados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. RELATORA: Deputada Rosinha da Adefal. PARECER: Parecer com complementação de voto da Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 17/04/2013. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado.  Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Miguel Corrêa, em 19/10/2011. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013. Vista concedida ao Deputado Edson Pimenta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional" RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.122/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável". RELATOR: Deputado Fernando Torres. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". Explicação da ementa: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo" (Apensado: PL 1932/2011). Explicação da ementa: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas. Vista ao Deputado José Augusto Maia, em 10/08/2011. O Deputado José Augusto Maia apresentou voto em separado em 17/08/2011. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 15 - PROJETO DE LEI Nº 951/11 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências". RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: Parecer Reformulado do Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CDC, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CAPADR. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.122/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 12/12/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial.  21 - PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão". RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/10 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: Parecer do Relator pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". RELATOR: Deputado Jânio Natal. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. A proposição não será pautada até a criação de Comissão Especial.  24 - PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". RELATOR: Deputado Renan Filho. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/12 - do Sr. Márcio Macêdo - que "obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: reformulado pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional". RELATOR: Deputado Mandetta. PARECER: Parecer do Relator pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e um minutos, antes convocando os senhores membros para o Seminário “Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro”, objeto do requerimento nº 102/13, de iniciativa do Deputado Marcelo Matos, a realizar-se no próximo dia quatorze, sexta-feira, às nove horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.