Às dez horas e dez minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente em exercício da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 10/13. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos deputados: Moreira Mendes – Presidente em exercício; e Luci Choinacki - Vice-Presidente; Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Bohn Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Jairo Ataíde, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Junji Abe, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Natan Donadon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado e Valmir Assunção - Titulares; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, André Zacharow, Chico das Verduras, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Giovani Cherini, Heuler Cruvinel, Jerônimo Goergen, Jesus Rodrigues, José Humberto, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Márcio Marinho, Marcos Montes, Nilton Capixaba, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Cesar Quartiero, Valdir Colatto, Wellington Fagundes e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Sampaio, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Beto Faro, Davi Alves Silva Júnior, Giacobo, Homero Pereira, Humberto Souto, Leandro Vilela e Onyx Lorenzoni. Justificaram a ausência os Deputados Abelardo Lupion, Betinho Rosado, Giacobo, Homero Pereira e Leandro Vilela. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da Décima Oitava reunião (Ordinária, Audiência Pública), realizada no dia 28 de maio de 2013; da Décima Nona reunião (Ordinária, Audiência Pública), realizada em 29 de maio de 2013; da Vigésima reunião (Ordinária, Audiência Pública), realizada em 4 de junho de 2013; e Vigésima Primeira reunião (Ordinária, Deliberativa), realizada em 5 de junho de 2013, tendo solicitado ao secretário que procedesse à leitura das Atas. O deputado Luis Carlos Heinze requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento, em votação as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 84/2013/ASPAR/GM-MMA, de 11 de junho de 2013, nos seguintes termos: “1. Conforme disciplinado no inciso II do artigo 219 da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a gentileza de transformar a audiência pública aprovada no Requerimento n. 367/2013 e no REQ 342/2013, pronto para pauta, em um comparecimento espontâneo em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente – CMADS: REQs 176/2013, 185/2013, 199/2013 e 218/2013, Comissão da Amazônia – CINDRA: REQ 321/2013 (conforme anexo), e com a Comissão Mista de Mudanças Climáticas – CMMA, item 8 do Plano de trabalho para 2013, no dia 3 de julho de 2013, no plenário 2, Anexo II, da Câmara dos Deputados, para tratar do Código Florestal, do Fundo Clima e do Fundo da Amazônia. 2. Solicito, também, que componham a Mesa, representando o Ministério do Meio Ambiente, esta signatária e os Senhores Volney Zanardi, Presidente do Ibama, Carlos Klink, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, e Paulo Guilherme, Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável. 3. Certa de que a realização dessa audiência contribuirá com o precioso trabalho dessa Casa Legislativa, considero importante a articulação com as demais comissões acima citadas, às quais encaminho cópia deste Ofício, para que o debate possa ser ainda mais amplo, Atenciosamente, Izabella Teixeira – Ministra do Meio Ambiente. ANEXO: Requerimentos citados no Ofício: CAPADR: REQUERIMENTO - 367/2013 – do Sr. Domingos Sávio – Ementa: “Solicita a convocação da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, para prestar esclarecimentos sobre o Fundo da Amazônia”. REQUERIMENTO – 342/2013 – do Sr. Valdir Colatto – Ementa: “Requer realização de audiência pública, em que seja convocada a Ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para apresentar a proposta do Cadastro Ambiental Rural (CAR) feita pelo Ministério, e exigida pela  Lei 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro”. CMADS: REQUERIMENTO – 176/2013 – do Sr. Sarney Filho – Ementa: Requer a ratificação do grupo de trabalho no âmbito dessa Comissão, para acompanhar a implementação do novo Código Florestal e suas diversas consequências. REQUERIMENTO: - 185/2013 – do Sr. Sarney Filho – Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o saldo negativo de florestas recuperadas esperado com a implementação do novo Código Florestal. REQUERIMENTO: - 199/2013 – do Sr. Sarney Filho – Ementa: Requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão Mista de Mudanças Climáticas e a Frente Parlamentar Ambientalista sobre o tema: Situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito da Lei nº 12.651/2012.  REQUERIMENTO - 218/2013 – do Sr. Marco Tebaldi – que “solicita seja convidada a Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, para prestar esclarecimentos sobre o Fundo da Amazônia”. CINDRA: REQUERIMENTO: - 321/2013 – do Sr. Francisco Praciano – que “Requer que seja feito convite à Sra. Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente, para debater com os membros desta Comissão sobre o Fundo Amazônia, os recursos disponíveis e projetos em estudo e em fase de  execução”. CMMC: ITEM 8: Plano de trabalho para 2013: Brasília: Mudanças Climáticas e controle do desmatamento: situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito da Lei nº 12.651/2012. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a proposta da Ministra do Meio Ambiente. Usaram da palavra os deputados: Oziel Oliveira, que se manifestou a favor da alteração proposta pela Ministra; Luis Carlos Heinze, que propôs uma reunião específica da Ministra Izabella Teixeira com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir pontos do Decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural; Bohn Gass, que ponderou que não haveria prejuízo em se fazer uma reunião com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental; Marcos Montes, que ressaltou a necessidade de avançar na questão do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental; Valdir Colatto, que questionou como serão as normas do Cadastro Ambiental Rural e ressaltou a necessidade de conversar com a Ministra Izabella Teixeira antes da emissão do Decreto que regulamenta essas questões; Giovanni Queiroz, que concordou com a alteração de convocação para convite, mas pediu para ouvir também o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Domingos Sávio, que solicitou a inclusão do Fundo da Amazônia como terma a ser tratado também durante a audiência pública com a participação da Ministra Izabella Teixeira, mas em seguida preferiu deixar a discussão desse tema para outra oportunidade. Ficou aprovada, pelo Plenário da Comissão, a seguinte resposta à Ministra do Meio Ambiente: A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aceita fazer a reunião de audiência pública, dia 3 de julho próximo, no Anexo II da Câmara dos Deputados, para discutir somente sobre o Código Florestal Brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), desde que não seja expedido o Decreto de regulamentação desses temas, e que participe conosco somente a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Comunicou também o recebimento do Of 021/2013/CD/GAB 239, com a justificativa de ausência do Deputado Natan Donadon na Reunião de 28 de maio do corrente; e do Ofício n. 115/13/GAB/PSD, de 12 de julho de 2013, com a justificativa de ausência do Deputado Junji Abe nas Reuniões dos dias 14, 28 e 29 de maio de 2013. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente consultou os membros e foi manifestada a aquiescência para a votação simbólica das proposições que não constavam originalmente da pauta. A – Matérias sobre a Mesa: 1 – Requerimento nº 387/2013 – dos Srs. Moreira Mendes e outros – que “Solicita inclusão na pauta do Requerimento que pede sejam convidados os Senhores Tomás Guilherme Correia e Jamil Gomes de Souza, para participar de audiência pública, dia 18/6/13, a fim de “avaliar as ações do Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado de Rondônia a respeito da vigilância sanitária animal, especialmente no que se refere ao controle da febre aftosa”. Sendo a matéria de autoria do Presidente em exercício da Comissão, assumiu a Presidência o deputado Giovanni Queiroz. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 2 – Requerimento nº 386/2013 – dos Srs Moreira Mendes e outros – que “Requer inclusão dos Senhores Tomás Guilherme Correia – Ex-Senador de Rondônia, e Jamil Gomes de Souza, servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para participar de audiência pública, dia 18/6/13, a fim de “avaliar as ações do Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado de Rondônia a respeito da vigilância sanitária animal, especialmente no que se refere ao controle da febre aftosa”. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Reassumiu a Presidência o deputado Moreira Mendes. 3 – Requerimento nº 388/2013 – que “Requer seja incluído na pauta, para apreciação imediata, o requerimento que solicita a aprovação da proposta de Trabalho da Subcomissão do Leite – 2013”. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 4 – Requerimento nº 389/2013 – dos Srs. Domingos Sávio e outros – que “Requer aprovação, pela Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da proposta de trabalho para 2013, deliberada por unanimidade pela Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional, órgão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, conforme estabelece a legislação e a regulação interna à câmara dos Deputados. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 342/13 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer realização de audiência pública, em que seja convocada a Ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para apresentar a proposta do Cadastro Ambiental Rural (CAR) feita pelo Ministério, e exigida pela Lei 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro". Retirado de Pauta o requerimento devido à aprovação parcial do Ofício 84/2013/ASPAR/GM - MMA, para debater com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável os temas: Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA). 6 - REQUERIMENTO Nº 369/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer seja convocado o senhor Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre todo o processo que envolve as demarcações de terras indígenas no País". Usaram da palavra os Deputados Luis Carlos Heinze, que falou sobre o assassinato do índio terena no Mato Grosso do Sul e outras mortes de pequenos produtores rurais por conta dos conflitos acerca da demarcação de terras indígenas. Falou também sobre a necessidade de existirem regras claras sobre os processos de desapropriação de terras em todo o Brasil; Reinaldo Azambuja, que ressaltou que a vinda do Ministro Gilberto Carvalho é importante para explicar a fala dele à imprensa sobre a questão do indígena assassinado e sobre a questão ordem da reintegração de posse. Foi levantada Questão de Ordem pelo Deputado Ronaldo Caiado, líder do DEM, pedindo a votação imediata da matéria, tendo em vista a proximidade do início das deliberações no Plenário principal da Casa. O deputado Bohn Gass usou da palavra para dizer que o conflito sobre a demarcação de terras indígenas é um conflito histórico e que o processo demarcatório precisa ser aprimorado, porém o deputado propôs a alteração do requerimento de convocação para convite. Em seguida, foi levantada Questão de Ordem referente ao art. 117, § 1º, do Regimento Interno, pelo Deputado Carlos Sampaio, líder do PSDB, que pediu a votação imediata do requerimento. A Deputada Luci Choinacki ponderou que é praxe na Comissão a discussão de todos os requerimentos. O Presidente Moreira Mendes decidiu, tendo em vista a questão de ordem ser procedente, passar a palavra aos líderes partidários, tendo em vista o disposto no Regimento Interno. Em seguida procedeu-se a votação e o requerimento foi aprovado. O deputado Bohn Gass solicitou verificação de votação. O Presidente solicitou ao deputado Júnior Coimbra que fizesse a chamada nominal dos parlamentares. Aprovado o requerimento de convocação. Votaram a favor do requerimento os deputados Alceu Moreira, Alexandre Toledo, Alfredo Kaefer, Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Jairo Ataíde, José Humberto, Josué Bengtson, Junji Abe, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Paulo Cesar Quartiero, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado e Valdir Colatto; votaram contra o requerimento os deputados Assis do Couto, Bohn Gass, Luci Choinacki, Marcon, Valmir Assunção, Padre João, Celso Maldaner, Júnior Coimbra, Marcelo Castro e Pedro Chaves. 7 - REQUERIMENTO Nº 378/13 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre o processo de demarcação de terras quilombolas nos municípios de Osório e Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul". O Deputado Anselmo de Jesus registrou a presença do vice-prefeito Emerson, do município de Nova Brasilândia, e do vereador Ronivaldo. O requerimento foi discutido pelos deputados Giovanni Queiroz, que apoiou o requerimento; Valdir Colatto, que solicitou a inclusão da região de Campos Novos - SC; Luis Carlos Heinze, que solicitou a inclusão das áreas de Caçapava/RS, Rio Pardo/RS, Restinga Seca/RS; Padre João, que disse que a discussão é muito importante e solicitou convite à Fundação Palmares e à Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR; Lira Maia, que solicitou a inclusão do município de Santarém-PA; e Assis do Couto, que manifestou preocupação sobre uma busca de hegemonia de pensamento para o campo, de um único modelo de agricultura e que o campo deveria abrigar a todos. O presidente Moreira Mendes passou a condução dos trabalhos à Deputada Luci Choinacki. Continuaram a discussão do Requerimento n. 378/13 os deputados Marcon, que solicitou a inclusão de representantes de quilombolas e da SEPPIR na audiência pública, além de solicitar a aplicação de recursos em órgãos que tratam de indígenas e quilombolas; e Márcio Marinho, que ressaltou a importância de resguardar os interesses dos quilombolas. Retornou à Mesa o Presidente Moreira Mendes. Discutiu ainda o requerimento n. 378/13 o deputado Afonso Hamm, que manifestou a preocupação com relação à legitimidade dos laudos antropológicos, que buscam a ampliação de áreas de quilombolas, sem se preocupar com a desacomodação de lindeiros e de vizinhos. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a inclusão das áreas de Caçapava/RS, Rio Pardo/RS, Restinga Seca/RS, Campos Novos/SC e Santarém/PA, e de convite à Fundação Palmares, à Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR e ao Prefeito de Santarém/PA. O Presidente registrou a presença em Plenário do prefeito Marinho, da cidade de Machadinho do Oeste, em Rondônia, e dos vereadores Nego Toledo, Reginaldo Marques, Lourival Pereira e João Batista. 8 - REQUERIMENTO Nº 384/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecer a participação de outros órgãos do governo na análise de laudos antropológicos e documentos que propõem a delimitação de terras indígenas". Discutiram o requerimento os deputados Domingos Sávio, que ressaltou a necessidade de estabelecer qual o papel do profissional antropólogo, a regulamentação da profissão, a responsabilidade civil e criminal com relação aos laudos que esse profissional emite; Carlos Magno, que se manifestou a favor do requerimento, tendo em vista a necessidade de regulamentação do processo de demarcação de terras indígenas e quilombolas; Paulo Cesar Quartiero, que lembrou os conflitos decorrentes do laudo antropológico que foi feito para a demarcação do território Raposa Serra do Sol e para a criação de área indígena na cidade de Pacaraima-RR, e denunciou a atuação truculenta da Polícia Federal naquele município, contra agricultores; e Afonso Hamm, que manifestou apoio ao requerimento e solicitou a participação do presidente da Fundação Nacional do Índio - Funai na audiência pública. O Presidente Moreira Mendes passou a presidência da reunião ao Deputado Valdir Colatto. Continuaram discutindo o requerimento n. 384/13 os deputados Padre João; que questionou sobre a possibilidade de fazer reunião com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, que tem audiência pública marcada para o dia 27 de junho para tratar do mesmo tema. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/12 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Reinaldo Azambuja - que "susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Padre João, em 05/06/2013. O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 11/06/2013. Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também os substratos para as plantas. RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos". (Apensado: PL 4378/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4378/2012, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alceu Moreira, em 22/05/2013. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 - do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.779, de 2003. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1263/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Davi Alves Silva Júnior, em 05/06/2013. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.191/11 - do Sr. Miriquinho Batista - que "legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion e Bohn Gass, em 05/06/2013. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.855/12 - do Sr. Sarney Filho - que "declara os recifes de coral área de preservação permanente". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 2009. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Márcio Marinho, em 05/06/2013. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/12 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 05/06/2013. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.515/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". EXPLICACAO DA EMENTA: Isenta as Áreas de Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do ITR. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.854/11 - dos Srs. Rosane Ferreira e Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.944/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura". RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.549/12 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.835/12 - dos Srs. Bohn Gass e Sibá Machado - que "dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências". (Apensado: PL 3846/2012) RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3846/2012, apensado. Não deliberado. Encerrada a Ordem do Dia, concedeu-se a palavra a deputados que a solicitaram, na sequência, iniciando-se pelo Deputado Padre João, que abordou a questão dos trabalhadores da colheita de café no sul de Minas Gerais, que estão vivendo em condições análogas ao trabalho escravo. Em seguida, o Deputado Luis Carlos Heinze convidou os pares para uma manifestação sobre a questão indígena a ser realizada no dia quatorze de junho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária de Audiência Pública com o objetivo de “Avaliar as ações do Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado de Rondônia a respeito da vigilância sanitária animal, especialmente no que se refere ao controle da febre aftosa", dia dezoito de junho, às quatorze horas e trinta minutos, neste Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Moreira Mendes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.