A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 275/2011, e o PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Luciana Santos, com complementação de voto. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Abi-Ackel - Presidente, Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Izalci, Milton Monti, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Roberto Teixeira e Walter Ihoshi.

Sala da Comissão, em 12 de junho de 2013.

Deputado ANTONIO IMBASSAHY 
Presidente em exercício