Pauta - CFFC - 12/06/2013 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 116, DE 4-7- 2013.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA-SÉTIMA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2013

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos, João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Fernando Francischini, Ilário Marques, Manuel Rosa Neca, Manuela D'ávila, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto – titulares; Akira Otsubo, Carlos Magno, Eduardo Cunha, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Zoinho – suplentes; e Otavio Leite – não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima-quinta e da décima-sexta reuniões da Comissão, realizadas respectivamente nos dias cinco e seis de junho passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Valtenir Pereira. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de cinco a onze de junho, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Foram aprovados pedidos de preferência para iniciar a apreciação pelo item 5 da pauta e também para manter o item 2 como o segundo item na ordem de apreciação. 1 – REQUERIMENTO Nº 447/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Otavio Leite, que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Modelo de Maturidade em Transparência Organizacional e o Selo de Transparência – garantia da aplicação das políticas de transparência de órgãos públicos e empresas privadas". O deputado Otávio Leite defendeu a aprovação do requerimento. O deputado Luiz Sérgio sugeriu que, num primeiro momento, deveriam ser convidados apenas os representantes da PUC e da UniRio. Apoiaram a proposta de alteração os deputados Mendonça Filho e Manuela D’ávila. O autor concordou com a proposta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com alteração, mantendo-se apenas os representantes da PUC e da UniRio como convidados. 2 – REQUERIMENTO Nº 448/13, do Sr. Ademir Camilo, que "requer audiência pública para que seja tratado sobre os requisitos de comprovação da condição de estudante para a aquisição dos ingressos para os jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014". O autor defendeu a aprovação do requerimento na forma original, rejeitando sugestão do presidente de alterá-lo para convite. A deputada Manuela D’ávila manifestou-se contrariamente à aprovação na forma de convocação, mas informou que apoiaria a aprovação na forma de convite, garantido que o ministro estaria disposto a vir prestar esclarecimentos à Comissão, depois da Copa das Confederações. O autor concordou com a proposta. Também se manifestaram favoráveis à aprovação, na forma de convite, os deputados Luis Sérgio, Vanderlei Siraque e Wellington Roberto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 3 – REQUERIMENTO Nº 454/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que sejam convidados a Sra. Miriam Belchior, ministra de Estado do Planejamento, o Sr. Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda, o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, secretário do Tesouro Nacional, e o Sr. José Jorge, ministro do Tribunal de Contas da União e relator do processo, para expor acerca da reportagem publicada em 29/05/2013 no sitio do jornal Gazeta do Povo". Retirado de pauta a pedido do autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 461/13, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), em 2012 e início de 2013". O deputado Luiz Sérgio sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite ao ministro para participar de audiência conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, que já aprovara requerimento para esse fim. O autor concordou com a proposta, com a ressalva de que voltaria a apresentar o requerimento de convocação, caso o ministro não atendesse com brevidade ao convite. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 5 – REQUERIMENTO Nº 462/13, do Sr. Valtenir Pereira, que "solicita sejam convocados os ministros do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a fim de prestarem esclarecimentos acerca das consequências da desintrusão dos agricultores da gleba Suiá Missú, bem como sobre a adoção das providências necessárias para reduzir o sofrimento das famílias de trabalhadores". O autor fez a leitura do requerimento e apresentou vídeo com os agricultores desalojados da gleba Suiá Missú. Também informou que poderia retirar o requerimento de pauta, se fosse o entendimento do plenário, para aguardar o resultado de uma reunião já agendada com o ministro Pepe Vargas para tratar da questão. O deputado Ademir Camilo defendeu a aprovação imediata do requerimento de convocação. Os deputados Vanderlei Siraque, Vanderlei Siraque e Manuela D’avila, defenderam a retirada do requerimento para aguardar o resultado da reunião como o ministro Pepe Vargas. O deputado Luiz Sérgio informou que também a ministra Maria do Rosário receberia o autor do requerimento para tratar da questão. Em votação, o plenário aprovou a retirada de pauta por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 463/13, do Sr. Wellington Roberto, que "requer que sejam convidados os presidentes da Mineradora Vale (antiga Companhia Vale do Rio Doce), Sr. Murilo Ferreira, e o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Sr. Luciano Coutinho, bem como os sócios das Empresas: Construtora Lacaia Ltda, Sr. Cezar Augusto Castro de Almeida; da Construtora Amarq Ltda, Sr. Marcos Antonio Miranda, e o Sr. Waldir Pires, da empresa W.O. Engenharia Ltda., para prestarem esclarecimentos referentes às diversas denúncias sobre calotes e atrasos provocados pela Mineradora Vale (em desfavor das citadas prestadoras de serviços), bem como as denuncias de impactos socioambientais, violações de direitos humanos e trabalhistas cometidas pela citada Mineradora". O autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 464/13, do Sr. Wellington Roberto, que "requer a realização de audiência pública, com as presenças de representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Sr. superintendente Luciano Portal Santanna, de representantes do Ministério da Fazenda, de representantes do Banco Central do Brasil, de membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, do ex-liquidante da Companhia Internacional de Seguros (CIS), o Sr. Tupy Caldas de Moura, e do presidente do Sindicato de Corretores de Seguros do Rio de Janeiro, o Sr. Henrique Brandão". O autor defendeu a aprovação e acatou a solicitação de subscrição feita pelo deputado Carlos Magno. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 – REQUERIMENTO Nº 465/13, do Sr. Nilton Capixaba, que "requer que sejam convidados a diretora-geral da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), a Sra. Magda Maria de Regina Chambriard, e o servidor da mesma Agencia, o Sr. Pietro Adamo Mendes, para esclarecimentos sobre uma possível retaliação sofrida pelo servidor, após aplicar uma multa em desfavor da empresa OGX". Pela ordem, o deputado Wellington Roberto solicitou a subscrição odo requerimento e sua transformação em pedido de informação. O autor defendeu a aprovação do requerimento, acatando tanto a subscrição quanto a alteração solicitadas. O deputado Luiz Sérgio também se manifestou favoravelmente à aprovação do requerimento na forma de pedido de informações. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 9 – REQUERIMENTO Nº 466/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer a realização do IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos com o tema: O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços por elas regulados". O autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/11, do Sr. Aureo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta de ofício, pelo presidente, devido à ausência do autor no plenário. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas pela Ordem dos Músicos do Brasil, autarquia federal criada pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas as medidas punitivas cabíveis". Relator: deputado Valtenir Pereira. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do autor no plenário. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 46/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela não-implementação. O autor defendeu o seu voto. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto". Relator: deputado Wellington Roberto. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta, a pedido do relator. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do Inep de empresas da área de informática". Relator: deputado Pedro Eugênio. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do autor no plenário. 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/12, do Sr. Fernando Francischini, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal para o Município de Adrianópolis (PR), no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo, especificamente nos convênios respectivos MDA 752629/2010, MI 752932/2010 e MT 754963/2010 realizados no ano de 2010". Relator: deputado Vanderlei Siraque. Relatório prévio: pela não-implementação. O autor defendeu seu voto. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou os deputados para reunião de audiência pública, no próximo dia dezoito de junho, no Plenário 8, às catorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 05/06/2013 a 11/06/2013

Lista a ser distribuída na reunião de 12/06/2013

RECEBIDO COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

05/06/2013

Liderança do PCdoB

Deputada Manuela Dávila

Líder

Of. Nº 179/2013, informa que a deputada não pode participar das reuniões da Comissão em 6, 13, 20 e 27 de março, 9, 10, 17 e 24 de abril, 8 e 29 de maio, devido à demanda da agenda da Liderança, votações em Plenário e atividades político-partidárias no seu estado.

06/06/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes
Presidente

Aviso n. 633-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Relatório e do Voto elaborados sobre as Contas da Presidente da República, relativas ao exercício de 2012, em meio físico e digital, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo aprovado pelo plenário daquele Tribunal.

10/06/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente

Cópia do Aviso 1056-GP/TCU, encaminhado à comissão pela Presidência da Câmara dos Deputados, com cópia do Relatório de Atividades do TCU referente ao 1º trimestre do exercício de 2013.

10/06/2013

Primeira-Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado Marcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/I/n. 459/13, que encaminha cópia do Ofício n. 75/2013-GM/MEC, do Ministério da Educação, em resposta ao RIC 2958/13, acerca dos critérios de correção da redação do Enem. Referente ao REQ 419/2013, do Deputado Mendonça Filho.

11/06/2013

SindiTelebrasil

Carlos Duprat

Presidente

Ofício SIND 132/13, em que encaminha as indicações da Embratel/Claro, Telefônica/Vivo, Tim, Oi e da SindiTelebrasil para compor o Grupo de Trabalho visando nova regulamentação do setor de telecomunicações aprovado na Reunião de 29/05/2013.

11/06/2013

Ministério Público Federal

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Jaime Mitropoulos

Procurador da República

Ofício nº 8703/2013/MPF/PR/RJ/JM/41º Ofício, que, a fim de instruir inquérito civil, solicita informações referentes à audiência pública realizada pela Comissão em 5/5/2010, assim como à investigação na qual estava inserida, sobre possível envolvimento de hospitais federais no Rio de Janeiro em esquema de desvio de recursos com a emrpesa Extencion Comercial Ltda. Assunto relacionado ao Req. Nº 429/2010 e à PFC 69/2009.

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos, João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Fernando Francischini, Ilário Marques, Manuel Rosa Neca, Manuela D'ávila, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto – titulares; Akira Otsubo, Carlos Magno, Eduardo Cunha, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Zoinho – suplentes; e Otavio Leite – não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima-quinta e da décima-sexta reuniões da Comissão, realizadas respectivamente nos dias cinco e seis de junho passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Valtenir Pereira. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de cinco a onze de junho, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Foram aprovados pedidos de preferência para iniciar a apreciação pelo item 5 da pauta e também para manter o item 2 como o segundo item na ordem de apreciação. 1 – REQUERIMENTO Nº 447/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Otavio Leite, que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Modelo de Maturidade em Transparência Organizacional e o Selo de Transparência – garantia da aplicação das políticas de transparência de órgãos públicos e empresas privadas". O deputado Otávio Leite defendeu a aprovação do requerimento. O deputado Luiz Sérgio sugeriu que, num primeiro momento, deveriam ser convidados apenas os representantes da PUC e da UniRio. Apoiaram a proposta de alteração os deputados Mendonça Filho e Manuela D’ávila. O autor concordou com a proposta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com alteração, mantendo-se apenas os representantes da PUC e da UniRio como convidados. 2 – REQUERIMENTO Nº 448/13, do Sr. Ademir Camilo, que "requer audiência pública para que seja tratado sobre os requisitos de comprovação da condição de estudante para a aquisição dos ingressos para os jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014". O autor defendeu a aprovação do requerimento na forma original, rejeitando sugestão do presidente de alterá-lo para convite. A deputada Manuela D’ávila manifestou-se contrariamente à aprovação na forma de convocação, mas informou que apoiaria a aprovação na forma de convite, garantido que o ministro estaria disposto a vir prestar esclarecimentos à Comissão, depois da Copa das Confederações. O autor concordou com a proposta. Também se manifestaram favoráveis à aprovação, na forma de convite, os deputados Luis Sérgio, Vanderlei Siraque e Wellington Roberto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 3 – REQUERIMENTO Nº 454/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que sejam convidados a Sra. Miriam Belchior, ministra de Estado do Planejamento, o Sr. Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda, o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, secretário do Tesouro Nacional, e o Sr. José Jorge, ministro do Tribunal de Contas da União e relator do processo, para expor acerca da reportagem publicada em 29/05/2013 no sitio do jornal Gazeta do Povo". Retirado de pauta a pedido do autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 461/13, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), em 2012 e início de 2013". O deputado Luiz Sérgio sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite ao ministro para participar de audiência conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, que já aprovara requerimento para esse fim. O autor concordou com a proposta, com a ressalva de que voltaria a apresentar o requerimento de convocação, caso o ministro não atendesse com brevidade ao convite. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 5 – REQUERIMENTO Nº 462/13, do Sr. Valtenir Pereira, que "solicita sejam convocados os ministros do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a fim de prestarem esclarecimentos acerca das consequências da desintrusão dos agricultores da gleba Suiá Missú, bem como sobre a adoção das providências necessárias para reduzir o sofrimento das famílias de trabalhadores". O autor fez a leitura do requerimento e apresentou vídeo com os agricultores desalojados da gleba Suiá Missú. Também informou que poderia retirar o requerimento de pauta, se fosse o entendimento do plenário, para aguardar o resultado de uma reunião já agendada com o ministro Pepe Vargas para tratar da questão. O deputado Ademir Camilo defendeu a aprovação imediata do requerimento de convocação. Os deputados Vanderlei Siraque, Vanderlei Siraque e Manuela D’avila, defenderam a retirada do requerimento para aguardar o resultado da reunião como o ministro Pepe Vargas. O deputado Luiz Sérgio informou que também a ministra Maria do Rosário receberia o autor do requerimento para tratar da questão. Em votação, o plenário aprovou a retirada de pauta por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 463/13, do Sr. Wellington Roberto, que "requer que sejam convidados os presidentes da Mineradora Vale (antiga Companhia Vale do Rio Doce), Sr. Murilo Ferreira, e o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Sr. Luciano Coutinho, bem como os sócios das Empresas: Construtora Lacaia Ltda, Sr. Cezar Augusto Castro de Almeida; da Construtora Amarq Ltda, Sr. Marcos Antonio Miranda, e o Sr. Waldir Pires, da empresa W.O. Engenharia Ltda., para prestarem esclarecimentos referentes às diversas denúncias sobre calotes e atrasos provocados pela Mineradora Vale (em desfavor das citadas prestadoras de serviços), bem como as denuncias de impactos socioambientais, violações de direitos humanos e trabalhistas cometidas pela citada Mineradora". O autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 464/13, do Sr. Wellington Roberto, que "requer a realização de audiência pública, com as presenças de representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Sr. superintendente Luciano Portal Santanna, de representantes do Ministério da Fazenda, de representantes do Banco Central do Brasil, de membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, do ex-liquidante da Companhia Internacional de Seguros (CIS), o Sr. Tupy Caldas de Moura, e do presidente do Sindicato de Corretores de Seguros do Rio de Janeiro, o Sr. Henrique Brandão". O autor defendeu a aprovação e acatou a solicitação de subscrição feita pelo deputado Carlos Magno. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 – REQUERIMENTO Nº 465/13, do Sr. Nilton Capixaba, que "requer que sejam convidados a diretora-geral da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), a Sra. Magda Maria de Regina Chambriard, e o servidor da mesma Agencia, o Sr. Pietro Adamo Mendes, para esclarecimentos sobre uma possível retaliação sofrida pelo servidor, após aplicar uma multa em desfavor da empresa OGX". Pela ordem, o deputado Wellington Roberto solicitou a subscrição odo requerimento e sua transformação em pedido de informação. O autor defendeu a aprovação do requerimento, acatando tanto a subscrição quanto a alteração solicitadas. O deputado Luiz Sérgio também se manifestou favoravelmente à aprovação do requerimento na forma de pedido de informações. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 9 – REQUERIMENTO Nº 466/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer a realização do IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos com o tema: O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços por elas regulados". O autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/11, do Sr. Aureo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta de ofício, pelo presidente, devido à ausência do autor no plenário. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas pela Ordem dos Músicos do Brasil, autarquia federal criada pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas as medidas punitivas cabíveis". Relator: deputado Valtenir Pereira. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do autor no plenário. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 46/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela não-implementação. O autor defendeu o seu voto. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto". Relator: deputado Wellington Roberto. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta, a pedido do relator. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do Inep de empresas da área de informática". Relator: deputado Pedro Eugênio. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do autor no plenário. 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/12, do Sr. Fernando Francischini, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal para o Município de Adrianópolis (PR), no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo, especificamente nos convênios respectivos MDA 752629/2010, MI 752932/2010 e MT 754963/2010 realizados no ano de 2010". Relator: deputado Vanderlei Siraque. Relatório prévio: pela não-implementação. O autor defendeu seu voto. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou os deputados para reunião de audiência pública, no próximo dia dezoito de junho, no Plenário 8, às catorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 05/06/2013 a 11/06/2013 Lista a ser distribuída na reunião de 12/06/2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
05/06/2013	Liderança do PCdoB Deputada Manuela Dávila Líder	Of. Nº 179/2013, informa que a deputada não pode participar das reuniões da Comissão em 6, 13, 20 e 27 de março, 9, 10, 17 e 24 de abril, 8 e 29 de maio, devido à demanda da agenda da Liderança, votações em Plenário e atividades político-partidárias no seu estado.
06/06/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 633-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Relatório e do Voto elaborados sobre as Contas da Presidente da República, relativas ao exercício de 2012, em meio físico e digital, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo aprovado pelo plenário daquele Tribunal.
10/06/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Cópia do Aviso 1056-GP/TCU, encaminhado à comissão pela Presidência da Câmara dos Deputados, com cópia do Relatório de Atividades do TCU referente ao 1º trimestre do exercício de 2013.
10/06/2013	Primeira-Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados Deputado Marcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/n. 459/13, que encaminha cópia do Ofício n. 75/2013-GM/MEC, do Ministério da Educação, em resposta ao RIC 2958/13, acerca dos critérios de correção da redação do Enem. Referente ao REQ 419/2013, do Deputado Mendonça Filho.
11/06/2013	SindiTelebrasil Carlos Duprat Presidente	Ofício SIND 132/13, em que encaminha as indicações da Embratel/Claro, Telefônica/Vivo, Tim, Oi e da SindiTelebrasil para compor o Grupo de Trabalho visando nova regulamentação do setor de telecomunicações aprovado na Reunião de 29/05/2013.
11/06/2013	Ministério Público Federal Procuradoria da República no Rio de Janeiro Jaime Mitropoulos Procurador da República	Ofício nº 8703/2013/MPF/PR/RJ/JM/41º Ofício, que, a fim de instruir inquérito civil, solicita informações referentes à audiência pública realizada pela Comissão em 5/5/2010, assim como à investigação na qual estava inserida, sobre possível envolvimento de hospitais federais no Rio de Janeiro em esquema de desvio de recursos com a emrpesa Extencion Comercial Ltda. Assunto relacionado ao Req. Nº 429/2010 e à PFC 69/2009.