A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.223-B/2012 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, William Dib, Artur Bruno, Assis Melo, Daniel Almeida, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, João Magalhães, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Rogério Carvalho, Sandro Alex e Sarney Filho.

Sala da Comissão, em 11 de junho de 2013.

Deputado DÉCIO LIMA
Presidente