COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e seis minutos do dia onze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib – Titulares; Ademir Camilo, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Magalhães, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Arruda, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sarney Filho, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivan Valente, Paulo Pereira da Silva e Vicentinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Roberto Freire, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vilson Covatti. Justificou a ausência o Deputado João Paulo Lima. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária deliberativa, realizada em cinco de junho. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Valtenir Pereira requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 009/2013, do Deputado Zezéu Ribeiro, justificando sua ausência às reuniões de 21 de maio a 05 de junho 2013; 2 - Ofício nº 28/2013, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência à reunião de 29 de maio 2013; 3 - Ofício nº 05/2013, do Dep. João Paulo Lima, justificando sua ausência no período de 3 a 16 de junho 2013. O Presidente saudou a presença em plenário de entidades de trabalhadores, como a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a União Geral dos Trabalhadores – UGT, a Federação do Comércio – Fecomercio, etc. Também destacou a participação do Deputado Vicentinho, que se manifestou na sequência. Os Deputados Paulo Pereira da Silva, Ademir Camilo e Luiz Couto solicitaram ao Deputado Arthur Oliveira Maia que retirasse de pauta o item quarenta e quatro, Projeto de Lei nº 4.330/04. Em resposta, o Deputado sugeriu que o debate sobre o tema se iniciasse apenas quando da chamada da proposição, ponto que foi acolhido pelo Presidente. O Deputado Ivan Valente pediu esclarecimentos sobre o procedimento de pedido de inversões e o Deputado Décio Lima explicou o acordo firmado na Comissão sobre a questão. ORDEM DO DIA: I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de Decretos Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a dezesseis da pauta, e Redação Final de Projeto de Lei apresentado conclusivamente na Comissão, item dezessete da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e quatro e trinta e cinco da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2254/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2458/2010) - que "aprova o ato que autoriza a ACMMJ - Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaborandi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2704/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.826/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e do Projeto de Lei conclusivo. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonito, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 737/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Arthur Oliveira Maia, Onofre Santo Agostini, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Chico Alencar, Alceu Moreira, Marcos Rogério, Eduardo Azeredo, Hugo Leal, Luiz Carlos e Lincoln Portela requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte, vinte (repetido), quarenta e quatro, trinta e oito, vinte e quatro, cinquenta e três, vinte e dois, cinquenta e oito, cinquenta e sete, dezoito, cinquenta e cinco, vinte e dois e cinquenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 4.223/12, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, com o devido apoiamento, que o encaminhou favoravelmente. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Décio Lima, Iriny Lopes, José Genoíno, Luiz Couto, Odair Cunha, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Fábio Trad, Jutahy Junior, William Dib, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Sergio Zveiter, Vicente Candido, Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Luiz de Deus, Félix Mendonça Júnior, Vieira da Cunha, Leonardo Gadelha, Antonio Bulhões, Lourival Mendes – Titulares; Artur Bruno, Nazareno Fonteles, Francisco Escórcio, Júnior Coimbra, Eduardo Azeredo, Nelson Marchezan Junior, Armando Vergílio, Moreira Mendes, Chico Alencar, Laercio Oliveira, Sandro Alex, Dudimar Paxiuba, Ricardo Arruda, Assis Melo – Suplentes. Não foi registrado nenhum voto contrário. Com trinta e nove votos favoráveis, foi alcançada maioria absoluta e, portanto, aprovado o requerimento. O Presidente aproveitou para comunicar aos parlamentares sobre os resultados dos trabalhos de triagem na Comissão. Também ressaltou que entregou aos coordenadores das bancadas lista com todas as Propostas de Emenda Constitucional pendentes de apreciação para que pudessem ajudar no diagnóstico daquelas sem óbice quanto à admissibilidade. Com isso, reafirmou seu intuito de fazer uma pauta de reunião exclusivamente com esse tipo de proposição para dar sequência à tramitação nas respectivas Comissões Especiais. 19 - PROJETO DE LEI N° 4.223/12 – do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/11 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 478/2011) - que "revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014". (Apensados: PL 2453/2011 e PL 4600/2012) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2453/2011, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 4600/2012, apensado. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Azeredo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Ronaldo Fonseca, Lourival Mendes, Sandro Alex, Iriny Lopes, Luiz Couto. Mantidas as inscrições dos Deputados Lourival Mendes, Sandro Alex, Luiz Carlos, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Iriny Lopes e Luiz Couto. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". (Apensado: PL 5439/2005) RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 3, 4, 6 a 8, 11 e 12/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 3, 5, 6, 8/2006 e 3/2007 e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 34, 65, 66, 76, 93, 96, 101, 102, 105 e 110; pela aprovação parcial das apresentadas ao Substitutivo deste Relator nºs 8, 11, 15, 25, 30, 56, 87 e 88, com Substitutivo, e pela rejeição das apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 5, 9, 10 e 13/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 2, 4 e 7/2006, 1 e 2/2007, da apresentada ao projeto nesta Comissão nº 1/2011, e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1 a 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 26, 28, 29, 32, 33, 35 a 39, 46 a 55, 57, 59 a 64, 67 a 75, 77 a 84, 86, 89 a 92, 94, 95, 97 a 100, 104, 106 a 109, 111, 112, 114 a 119, 121 e do PL 5439/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 9, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo deste Relator de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III). O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Assis Melo, Luiz Couto e Vieira da Cunha. O Deputado Arthur Oliveira Maia esclareceu que os parlamentares acordaram a respeito da remoção dos requerimentos de retirada de pauta, ao que se seguiria a leitura do Parecer e pedidos de vista conjunta. A matéria retornaria à apreciação apenas dia nove de julho, tempo necessário a análise e negociações. O Presidente se comprometeu a pautar o projeto no prazo de um mês, tal como solicitado. Manifestaram-se os Deputados Assis Melo, Sergio Zveiter, Ivan Valente e José Genoíno. Conforme acordado, os requerimentos foram retirados. Em seguida, o Relator proferiu Parecer. A pedido, foi concedida vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, Ronaldo Fonseca, Chico Alencar, Laércio Oliveira, José Genoíno e Sandro Alex. Questionado pelo Deputado Ivan Valente, o Deputado Décio Lima confirmou que o item vinte e dois, Proposta de Emenda à Constituição nº 196/12, estaria na pauta da próxima terça-feira, dia dezoito de junho. Ademais, por solicitação do Deputado Chico Alencar, reforçou o procedimento acordado na Comissão para requerimento de inversão de pauta. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, doze de junho, às dez horas, destacando a presença do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, para debates sobre as medidas tomadas pelo Governo Federal a respeito da contratação de médicos estrangeiros. Também ressaltou que a reunião ordinária de quinta-feira, dia treze de junho, seria de audiência pública para tratar das atividades do IBGE no fomento do planejamento estratégico do Estado (Projeto de Lei nº 6127/2009). E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.