CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 de junho de 2013.

Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia quatro de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Padre Ton - Presidente; Fernando Ferro e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Edio Lopes - Relator; Chico das Verduras, Giovanni Queiroz, Janete Capiberibe, Miriquinho Batista, Natan Donadon, Nilson Leitão, Nilton Capixaba, Paulo Cesar Quartiero, Penna e Vilson Covatti - Titulares; João Magalhães, Moreira Mendes, Oziel Oliveira e Reinaldo Azambuja - Suplentes. Compareceu também o Deputado Domingos Dutra, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Magno, Chico Alencar, Davi Alcolumbre, Luciano Castro, Perpétua Almeida e Valmir Assunção.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 4 de dezembro de 2012. O Senhor Presidente informou que encontram-se sobre as bancadas cópias da Ata da reunião anterior e consultou se ficarei dispensa a leitura da Ata. Os Deputados Cleber Verde e Miriquinho Batista solicitaram a dispensa da leitura no que foram atendidos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Correspondência recebida pela Secretaria: 1 - Ofício nº 211/12, recebido em 5/12/12, da Senhora Deputada Teresa Surita justificando a sus ausência na reunião desta Comissão Especial no dia 4/12/12; 2 - Comunicado da Secretaria Geral da Mesa, da Câmara dos Deputados, recebido em 17/12/12, informando que o Deputado Francisco Araújo (PSD-RR) deixa de integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, em razão do Ato da Mesa 55/2012, no qual, retorna o Parlamentar à condição de suplente por decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a partir do dia 13/12/12; 3 - Moção de apoio à causa indígena, recebida em 19/12/12, encaminhada pela Comissão de Direitos Humanos, e subscrita pelo então Presidente, Deputado Domingos Dutra e outros; 4 - Comunicado da Secretaria Geral da Mesa datado do dia 2/1/13, informando que a Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), deixara de integrar este colegiado, na qualidade de titular, por ter sido eleita Prefeita de Boa Vista-RR, a partir do dia 01/1/13; 5 - De igual maneira, comunicado da Secretaria Geral da Mesa datado do dia 2/1/13, informando que o Deputado Laurez Moreira (PSD-TO), deixa de integar este órgão técnico, na qualidade de suplente, por ter sido eleito Prefeito de Gurupi-TO, a partir do dia 01/02/2013; 6 - Comunicado da Secretaria Geral da Mesa, informando que os Deputados Márcio Bittar e Simão Sessim, eleitos, Primeiro e Segundo Secretário da Mesa Diretora desta Casa e, nos termos do artigo 14, § 5º do Regimento Interno, deixam de integrar esta Comissão Especial, na qualidade de Titular e Suplente, respectivamente, a partir do dia 04/2/13; 7 - Ofício nº 449/13, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB, comunicando que o  Deputado Chico das Verduras, passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de titular, em vaga existente, a partir do dia 23/4/13; e 8 - Ofício nº 168/13, do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, membro titular, justificando sua ausência na reunião desta Comissão Especial, no dia 21/5/13. O Parlamentar é membro do Grupo de Trabalho para a harmonização das Propostas relativas à investigação criminal - PEC 37/11, e naquela data, das 14h30 às 19 horas participava de audiência no Ministério da Justiça. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a inclusão do Estado do Amapá na agenda do Plano de Trabalho para a realização das Reuniões Regionais "Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei 1610/1996 - Reuniões Informativas". A Senhora Deputada Janete Capiberibe, autora, encaminhou a votação. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/13 - do Sr. Edio Lopes - (PL 1610/1996) - que "solicita informações da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas". RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR, DEPUTADO ÉDIO LOPES. A PROPOSIÇÃO IRÁ AO ARQUIVO. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/13 - do Sr. Edio Lopes - que "solicita informações do Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas". O Senhor Deputado Édio Lopes, autor, encaminhou a votação. APROVADO. O Senhor Presidente informou que, após esta reunião, ocorrerá audiência pública para debater sobre as compensações econômicas e socioambientais aos Municípios afetados pelo transporte de minério pela estrada de ferro de carajás, atendendo ao Requerimento nº 219, da Comissão de Minas e Energia. Por fim, lembrou ainda outro evento que ocorrerá no Ministério da Justiça, e a Deputada Janete Capiberibe representará a Frente Parlamentar em defesa dos Povos Indígenas, bem como a Frente Parlamentar em defesa dos Direitos Humanos, desta Casa. A reunião ocorrerá às 17 horas de hoje na Comissão da Amazônia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e três minutos, antes, porém, convocou reunião para o dia 11 do mes em curso, com pauta a ser definida e comunicada a todos membros da Comissão. O inteiro teor desta reunião foi gravado e integrará o acervo documental desta Comissão. E, para constar, eu ______________________, José Maria de Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Padre Ton ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.