Às quinze horas e dezessete minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Leonardo Monteiro (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Arnaldo Jordy, Celso Jacob, Costa Ferreira, Luiza Erundina, Nilson Leitão, Paulão, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; e Fernando Ferro, Padre Ton e Professor Sétimo – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Carlos Sampaio, Dr. Grilo, Glauber Braga, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão – O Deputado Arnaldo Jordy, conforme Ofício AJ 022/13, apresentou justificativa de falta à reunião realizada no dia oito de maio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 5ª e 6 reuniões, realizadas respectivamente nos dias 8 e 28 de maio, que tendo a leitura dispensada, a pedido do Deputado Professor Sétimo, foram aprovadas sem observações. Na sequência, após registrar a presença em plenário dos Senhores José Maria dos Santos e Hugo Magalhães Silveira, ambos representantes da Associação dos Aposentados da Vale do Rio Doce, passou às seguintes comunicações: a entrada em vigor do prazo para nomeação de relator substituto, cuja matéria tenha sido incluída na pauta duas vezes e não tenha sido deliberada por motivo de ausência do relator; as designações de relatorias realizadas nos dias 14, 21 e 22 de maio; as indicações dos Deputados Arnon Bezerra - PT/C, Renzo Braz - PP/MG e Costa Ferreira – PSC/MA para  integrarem a Comissão; o arquivamento da Sugestão nº 177/09; e que deixaram de fazer parte da Comissão os Deputados Marcelo Guimarães Filho – PMDB/BA e Leomar Quintanilha – PMDB/TO. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 55/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a alta significação do movimento Diretas Já, para a Democracia brasileira, objetivando instituir data comemorativa". O Deputado Nilson Leitão, no uso da palavra, justificou os motivos para aprovação da matéria. O Deputado Professor Sétimo, durante a discussão, manifestou apoio ao autor do requerimento. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 59/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na Câmara Municipal de Governador Valadares/MG como estímulo à criação da referida Comissão no município". Não Deliberado. 3) - REQUERIMENTO Nº 60/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar da implantação de um "Campus" da Universidade Federal de Ouro Preto na região do Vale do Aço em Minas Gerais". Não Deliberado. 4) - REQUERIMENTO Nº 61/13 - do Sr. Padre Ton - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, sugerindo priorizar a demarcação de Terra Indígena Cachoeira Seca do Iriri, nos Municípios de Placas e Uruará, no Estado do Pará". O Deputado Padre Ton, usando da palavra, explanou os motivos que o levaram à apresentação deste requerimento e dos demais, de sua autoria, que compunham a pauta. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Professor Sétimo, que manifestou total apoio à aprovação desta e das demais matérias apresentadas pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 62/13 - do Sr. Padre Ton - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério dos Transportes, sugerindo a adoção de critérios administrativos nas licitações de obras a serem executadas na Amazônia Legal, de forma a dar preferência às propostas que incluam o emprego de tecnologias apropriadas para evitar ou minimizar as paralisações no período chuvoso".  Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 63/13 - do Sr. Padre Ton - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a respeito das obras de pavimentação da BR 230, conhecida como Rodovia Transamazônica, no trecho em que corta o Estado do Pará". Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Assumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Padre Ton passou à apreciação do próximo item da pauta. 7) - REQUERIMENTO Nº 64/13 – dos Srs. Lincoln Portela e Celso Jacob - (PEC 215/2000) - que "solicitam a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000". Após ser lido o requerimento pelo Deputado Celso Jacob, foi iniciada a discussão da matéria. O Deputado Padre Ton, que passou a direção dos trabalhos ao Deputado Professor Sétimo, questionou se não haveria algum óbice na forma de realização da audiência, duas reuniões ou conjunta, tendo em vista que requerimento do mesmo teor havia sido aprovado também pelo Grupo de Trabalho GTERRAS. O Deputado Arnaldo Jordy manifestou apoio à realização de audiência conjunta. Estando todos de acordo com a forma de realização da audiência pública e não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Professor Sétimo colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 8) - REQUERIMENTO Nº 65/13 - do Srs. Lincoln Portela e Celso Jacob - que "requerem a realização de audiência pública para debater medidas legislativas que possibilitem indenização a detentores de títulos de terra expedidos pelo poder público sobre áreas indígenas". O Deputado Celso Jacob, que subscreveu o requerimento, explanou os motivos para apresentação do requerimento. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Padre Ton, o qual salientou que a audiência deveria ocorrer em conjunto com o Grupo de Trabalho GTERRAS. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Professor Sétimo, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 9) - REQUERIMENTO Nº 66/13 - dos Srs. Lincoln Portela e Celso Jacob - que "requerem a realização de Seminário para debater o tema cultura de paz no Brasil". O Deputado Celso Jacob, coautor, fez a leitura do requerimento.  Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Professor Sétimo, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. B) Sugestões: 10) - SUGESTÃO Nº 20/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei 9.503/97, para definir o conceito de sucata". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: Parecer pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Professor Sétimo, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 11) - SUGESTÃO Nº 51/12 - da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - que "sugere Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a criação do Conselho de Ética Pública e estabelece medidas de transparência e controle de atos de agentes políticos, dirigentes, empregados e servidores públicos"". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12) - SUGESTÃO Nº 54/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para criação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - com o objetivo de possibilitar a aplicação de multa, a ser convertida em benefício do trabalhador, à empresa que atrasar o pagamento dos salários dos funcionários". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Professor Sétimo, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 13) - SUGESTÃO Nº 61/13 - da Associação Brasil Legal - que "sugere projeto de lei que acrescenta o artigo 20-A à Lei n. 12.527, de 16 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, para dispor sobre o cabimento da busca e apreensão em caso de indeferimento formal ou tácito de requerimento de acesso a informações". Relator: Deputado Padre Ton. Parecer: pela rejeição. O Deputado Padre Ton, no uso da palavra, fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Professor Sétimo, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 14) - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil".  Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Dr. Grilo, que pedira vista, apresentou voto em separado. O Relator, usando da palavra, fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Professor Sétimo, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 15) - SUGESTÃO Nº 69/13 - da ONG - Restituindo Vidas do Estado do Rio de Janeiro - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a doação de alimentos para instituições de caridades e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, fez a leitura do parecer. Em discussão a matéria, usou da palavra o Deputado Paulão. Concedida vista conjunta aos Deputados Paulão e Luiza Erundina. 16) - SUGESTÃO Nº 74/13 - do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - que "sugere a realização de seminário para debater a atividade trabalhista realizada à distância ou no domicílio do empregado - teletrabalho". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Celso Jacob, nomeado relator substituto, fez a leitura do parecer pela aprovação da Sugestão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator substituto, que foi aprovado unanimemente. Antes de finalizar os trabalhos, o Deputado Professor Sétimo, no exercício da Presidência, registrou a presença em plenário de alguns representantes Sindicais da área de Movimentação de mercadorias e, na sequência, franqueou o uso da palavra aos ouvintes. Após usarem da palavra os Senhores Raimundo Firmino dos Santos e Hugo de Magalhães Silveira, o Deputado Professor Sétimo fez referência às prerrogativas da Comissão, registrando que ela se encontrava de portas abertas para as demandas da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Professor Sétimo, após fazer os avisos finais, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.