CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2013.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Leão, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Raul Lima, Vanderlei Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Aureo, Carlos Alberto Leréia, César Halum, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Leopoldo Meyer, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Ricardo Izar, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Alceu Moreira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Jesus Rodrigues, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. Justificou a ausência o Deputado Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 9ª Reunião Deliberativa Ordinária e 10ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias 22 de maio e 4 de junho de 2013. O Deputado Fábio Souto solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as ata foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 192/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - acerca do reajuste da tarifa básica e pedágio – TBP". Retirado de pauta pelo Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 193/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "requer a realização de audiência pública sobre os potenciais mecanismos de desburocratização para as obras de infraestrutura logística de interesse nacional". O Deputado Luiz Argôlo encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal, que subscreveu o requerimento e sugeriu a realização de reuniões específicas para os diferentes modais de transportes, sendo a primeira delas referente ao setor aéreo. O Presidente sugeriu que na reunião específica para a infraestrutura aérea fossem também discutidas as concessões dos aeroportos de Confins e do Galeão. O Autor acatou ambas as sugestões. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a subscrição do Deputado Hugo Leal e o desmembramento em duas reuniões, sendo a primeira sobre o setor aéreo, dando ênfase às concessões dos aeroportos de Confins e Galeão, com a presença do Ministro da Secretaria de Aviação Civil – SAC, do presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e de um representante do Tribunal de Contas da União – TCU; e a segunda audiência sobre as obras de infraestrutura logística, com a participação dos presidentes da Empresa de Planejamento e Logística – EPL e da Confederação Nacional do Transporte – CNT, e um representante do TCU. O Deputado Edinho Araújo solicitou a palavra e registrou a presença em plenário dos senhores prefeitos Marcos Monti, Prefeito Municipal de São Manuel – SP e Roque Jones, Prefeito Municipal de Pratânia – SP. 3 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 202/13 - do Sr. Washington Reis - que "solicita que sejam convidados o Ministro dos Transportes, o Diretor do DNIT, Diretores do DER dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, Prefeitos dos Municípios que são cortados pela rodovia (Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba, Ilha Bela, Santos - SP), (Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba - RJ), Secretários de Estado do Rio de Janeiro e São Paulo, com o objetivo de discutir a duplicação da rodovia Rio Santos". O Deputado Washington Reis encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 205/13 - do Sr. Edinho Araújo - que "requer a realização audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a situação da iluminação pública das rodovias federais nos perímetros urbanos". O Deputado Edinho Araújo encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado Edinho Araújo solicitou vista ao projeto. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/09 - do Sr. Nelson Bornier - que ""Institui o Programa Segurança no Trânsito" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Mariani. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.125/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico". (Apensado: PL 4200/2012 (Apensado: PL 4237/2012)) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 4.200/2012 e 4.237/2012, apensados. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 7.992/10, apensado, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao projeto. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.538/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail)". (Apensado: PL 3669/2012 (Apensado: PL 3810/2012)) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.669/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.810/2012, apensado. O Deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 761/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Hermes Parcianello. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 981/11 - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica". (Apensados: PL 1713/2011, PL 3218/2012, PL 5216/2013 e PL 5310/2013). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.713/11, 3.218/12, 5.216/13 e 5.310/13, apensados. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.238/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.325/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.849/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011) Relator: Deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.266/11, apensado, com substitutivo. O Deputado Luiz Argôlo procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os senhores deputados João Leão e Jaime Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Milton Monti. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.623/11 - do Sr. Dr. Grilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o certificado de registro de veículo que tenha sofrido alteração de categoria". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Jaime Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta pelo relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Mariani. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. O Deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado José Stédile solicitou vista ao projeto. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDC. Retirado de pauta pelo relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer Reformulado, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/12 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre". (Apensado: PL 4617/2012) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão e do PL 4.617/2012, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Rodovia Coronel José Meirelles" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado Leopoldo Meyer solicitou vista ao projeto. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 - do Sr. César Halum - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins". Relator. Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária agendada para o dia 12 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no plenário 11 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.