Às dez horas e vinte e oito minutos do dia seis de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Pedro Eugênio - Presidente; Alessandro Molon e Felipe Maia - Vice-Presidentes; Edio Lopes - Relator; Colbert Martins, Esperidião Amin, João Maia, Leonardo Gadelha, Pedro Novais, Ricardo Berzoini e Rosane Ferreira - Titulares; Danilo Forte e Sandro Alex - SuplentesCompareceram também os Deputados Ivan Valente, Lira Maia e Sarney Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Arolde de Oliveira, Cleber Verde, Giovanni Queiroz, Luiz Fernando Machado, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Nilton Capixaba, Osmar Júnior e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 29 de maio de 2013. O Deputado Felipe Maia solicitou e foi deferida a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. O Sr. Presidente  comunicou o recebimento do seguinte  EXPEDIENTE:  Ofício nº 0334, de 2003, da Deputada Antonia Lúcia, justificando sua ausência  em decorrência do fechamento do Aeroporto de Rio Branco para pousos e decolagens. Em seguida, o Sr. Presidente comunicou o encerramento do prazo de recebimento de emendas à PEC 565-A, de 2006, em 05/06/2013, tendo sido recebidas 18 (dezoito) emendas. Com relação aos próximos eventos, foram anunciadas as participações  em audiência pública dos representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do  TCU e do CGU, sendo,  na medida do possível, conciliadas em um único evento.  ORDEM DO DIA: Audiência Pública com  o Dr.  José Maurício Conti, Professor Associado da USP e Juiz de Direito TJ/SP. O requerimento que motivou o evento foi o de nº 10/13, de autoria do Deputado Felipe Maia, subscrito pelo Deputado Efraim Filho. Antes de conceder a palavra ao palestrante o Sr. Presidente esclareceu  o Colegiado sobre os procedimentos que norteariam os trabalhos.  Concluída a exposição, formularam perguntas ao expositor os Srs. Deputados Felipe Maia, João Maia, Alessandro Molon, Pedro Novais e Pedro Eugênio.  ENCERRAMENTO:   Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu _____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.