ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <! ODC INI DEL><HTML><HEAD><TITLE>Pauta - CDCMAM - 14/11/2001 09:00</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=Arial> <META content="MSHTML 5.50.4134.600" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="..\..\Brasao.jpg" width=70> </CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=Times New Roman><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS </FONT></TD></TR></TABLE><! ODC FIM DEL> <P align=center><B><! ODC INI DEL><FONT size=4>COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS <BR></FONT>51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária <BR><BR><! ODC FIM DEL></B></P> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA<BR>REALIZADA EM 14 de Novembro de 2001. </B></FONT></P> <TABLE width=630> <TR> <TD> <P align=justify><FONT size=4>Às dez horas e trinta e seis minutos do dia quatorze de novembro de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo III da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Catarina - Presidente; Glycon Terra Pinto - Vice-Presidente; Regis Cavalcante,&nbsp;Ronaldo Vasconcellos, Inácio Arruda, Clovis Volpi, Luiz Ribeiro, Ricarte de Freitas, José Borba e João Paulo - Titulares; Olimpio Pires, Luis Barbosa, Valdeci Paiva, Vanessa Grazziotin, Xico Graziano, Silas Brasileiro e Luciano Zica - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Badu Picanço, Celso Russomanno, José Carlos Coutinho (Licença para tratar de interesses particulares), Luciano Pizzatto, Luiz Alberto, Luiz Bittencourt, Milton Barbosa, Paulo Baltazar, Pedro Bittencourt, Ricardo Fiúza, Salatiel Carvalho, Tilden Santiago e Welinton Fagundes. <B>ABERTURA: </B>Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 47ª Reunião (Ordinária de Audiência Pública) realizada no dia 06/11/2001; da 48ª Reunião (Ordinária Deliberativa), realizada no dia 07/11/2001; e da 49ª Reunião (Ordinária de Audiência Pública), realizada no dia 08/11/2001. Solicitada a dispensa da&nbsp;leitura das Atas pelo Deputado Régis Cavalcanti, tendo em vista a distribuição prévia de cópias. Em votação, as Atas foram aprovadas. <B>ORDEM DO DIA: </B><B>A - </B><B>Requerimentos: </B><! ODC INI DEL>1 - <! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 97/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Sérgio Novais - que "solicita a realização de reunião de audiência pública a fim de debater a medição dos pulsos e valor da assinatura da telefonia fixa, com a presença de representantes da ANATEL e do Instituto de Defesa do Consumidor--IDEC". O Deputado Luiz Ribeiro subscreveu o requerimento e encaminhou a votação. <STRONG>EM VOTAÇÃO, FOI</STRONG> <B>APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO, NO SENTIDO DE INCLUIR NO ROL DOS EXPOSITORES REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.</B>&nbsp;<! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>2 - <! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 110/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- do<! ODC FIM DEL>&nbsp;Sr. Regis Cavalcante - que "solicita audiência pública com a presença do Sr. Jerson Kelman, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Sr. José Antônio Andreguetto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná, sobre as providências que vêm sendo tomadas quanto aos crimes ambientais praticados pela Petrobrás no curso deste ano".&nbsp;<FONT size=4>Encaminhou a votação o Deputado Régis Cavalcante. O Deputado Luiz Ribeiro apresentou proposta no sentido de convidar representante da Agência Nacional de Águas-ANA, ao invés do Diretor-Presidente, bem como de incluir no rol dos expositores um representante do IBAMA. Não havendo concordância por parte do autor do Requerimento em relação à primeira sugestão, foi apresentada proposta pelo Deputado José Borba de inversão da pauta, objetivando buscar um acordo sobre a questão. A Presidente acatou a proposta de inversão, ficando sua apreciação para o último item dos requerimentos.</FONT> <B>&nbsp;3</B>&nbsp;- <! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 111/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Ricardo Izar - que "requer sejam encaminhadas ao Exmº Sr. Procurador Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, as denúncias em anexo, referentes ao descumprimento da legislação federal por parte de estabelecimentos bancários que operam no âmbito no Sistema Financeiro da Habitação - SFH". <B>ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RICARDO IZAR. EM VOTAÇÃO, FOI PROVADO POR UNANIMIDADE.</B>&nbsp;<! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>4 - <! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 112/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, Sr. Marcílio Sérgio da Silva, dos Policiais Rodoviários Federais que participaram da operação em favor da CBF, do representante do Ministério da Justiça e do Presidente da CBF, Sr. Ricardo Teixeira." <B>RETIRADO&nbsp;PELO AUTOR.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>5 - <! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 113/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Luciano Zica - que "solicita realização de seminário para debater questões agetas à construção de polítcias públicas e de segurança para autilização de energia nuclear pelo Brasil." <B>ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUCIANO ZICA. EM COTAÇÃO, FOI &nbsp;PROVADO POR UNANIMIDADE.</B>&nbsp;<! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>6 - <! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 114/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Inácio Arruda - que "requer a realização de audiência pública sobre a polêmica que envolve a autorização pela ANVISA do registro do medicamento Ciclosporina fabricado pela Abbott Laboratórios do Brasil Ltda." <B>ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO INÁCIO ARRUDA. O DEPUTADO LUIZ RIBEIRO USOU DA PALAVRA PARA APOIAR E DEFENDER A PROPOSTA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.</B>&nbsp;<! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>7 - <! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 115/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para que sejam prestados esclarecimentos sobre a ocorrência de danos ambientais em decorrência da realização de testes sísmicos na Baía de Camamu no Estado da Bahia." <B>O DEPUTADO JOÃO PAULO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO E ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. EM VOTAÇÃO,&nbsp;FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.&nbsp;<FONT size=4>&nbsp;A<FONT size=4> seguir, a Presidente retornou ao item 2, conforme inversão anteriormente requerida. </FONT>2  REQUERIMENTO Nº 110/01  do Sr. Regis Cavalcante - que "solicita audiência pública com a presença do Sr. Jerson Kelman, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Sr. José Antônio Andreguetto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná, sobre as providências que vêm sendo tomadas quanto aos crimes ambientais praticados pela Petrobrás no curso deste ano". Usaram da palavra novamente, o autor do requerimento e o Deputado Luiz Ribeiro.&nbsp;A divergência&nbsp;persistiu&nbsp;apenas em relação à substituição do Diretor-Presidente da ANA por um representante. A Presidente submeteu à votação com o adendo de inclusão de um representante do IBAMA, o qual foi APROVADO POR UANNIMIDADE. A seguir, o Deputado Luiz Ribeiro requereu verificação de votação. A Presidente, com fulcro no § 3º do Art. 185 do Regimento Interno, esclareceu que havia a necessidade de apoiamento de pelo menos mais um parlamentar ou de Líder. Permanecendo a ausência de apoiamento, a Presidente confirmou a votação do requerimento e passou para o item seguinte.&nbsp;</FONT></B> <B>B - </B><B>Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:&nbsp; </B><! ODC INI DEL>8 - <! ODC FIM DEL>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 783/2000) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. <B>EM DISCUSSÃO, O RELATOR DEFENDEU O SEU PARECER. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.</B>&nbsp; <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>9 -&nbsp; <B></B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 223/2001) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. <STRONG>O DEPUTADO LUIZ RIBEIRO LEU O PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. </STRONG><! ODC FIM DEL><! ODC INI DEL>10 -&nbsp;<! ODC FIM DEL> PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. <STRONG>O DEPUTADO&nbsp;RONALDO VASCONCELLOS&nbsp;LEU O PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATAOR.</STRONG>&nbsp;<! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL> 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "susta a aplicação do Decreto nº 3871, de 18 de julho de 2001 "que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências"." RELATORA: Deputada ANA CATARINA. PARECER:&nbsp;pela aprovação. <STRONG>EM DISCUSSÃO, FOI CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO.</STRONG> <! ODC INS </FONT&gt><B>C - </B><B>Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões:&nbsp; </B><B><! ODC FIM DEL></B><! ODC INI DEL>12 - <B></B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 2.835/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências." (Apensados: PL 556/1999, PL 2259/1999, PL 2476/2000 e PL 2626/2000) RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição deste, do PL-556/1999, do PL-2259/1999, do PL-2476/2000, e do PL-2626/2000, apensados. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 07/11/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>13 - PROJETO DE LEI Nº 28/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de seviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão." (Apensados: PL 217/1999, PL 1479/1999, PL 1662/1999 e PL 2019/1999). RELATOR: Deputado TILDEN SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo. <STRONG>O DEPUTADO&nbsp;JOÃO PAULO LEU O PARECER. EM DISCUSSÃO, USOU DA PALAVRA O DEPUTADO LUIZ RIBEIRO.&nbsp;EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. </STRONG><! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>14 -&nbsp;<! ODC FIM DEL> PROJETO DE LEI Nº 232/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela rejeição. <B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>15 - PROJETO DE LEI Nº 454/99 - do Sr. Enio Bacci - que "estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências." (Apensados: PL 459/1999 e PL 1672/1999). RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL-459/1999, e do PL-1672/1999, apensados. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>16 -&nbsp;<! ODC FIM DEL> PROJETO DE LEI Nº 1.642/99 - do Sr. Antonio Kandir - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela aprovação. <B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>17 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela aprovação. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 31/10/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>18 - <! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 2.315/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>19 -&nbsp;<! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997." (Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001, PL 4239/2001, PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL 4638/2001 e PL 4779/2001). RELATOR: Deputado JOÃO PAULO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4003/2001, do PL-4027/2001, do PL-4032/2001, do PL-4069/2001, do PL-4239/2001, do PL-4272/2001, do PL-4444/2001, do PL-4638/2001, e do PL-4779/2001, apensados. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 07/11/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. </B><! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>20 -&nbsp; <B></B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.238/00 - do Sr. Ademir Lucas - que "proíbe a inclusão de mutuário do sistema financeiro da habitação, no cadastro de inadimplência e dá outras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Silas Brasileiro, em 07/11/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>21 - PROJETO DE LEI Nº 3.690/00 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino." RELATOR: Deputado REGIS CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. <STRONG>EM DISCUSSÃO, FOI CONCEDIDA</STRONG> <B>VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>22 -&nbsp; <B></B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento." RELATOR: Deputado INÁCIO ARRUDA. PARECER: pela aprovação. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>NÃO DELIBERADO.</B>&nbsp; <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>23 - <B></B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.886/01 - do Sr. Neiva Moreira - que "altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO PARECER: pela aprovação, com emendas. <B>NÃO DELIBERADO.</B>&nbsp; <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL>24 -&nbsp;<! ODC FIM DEL> PROJETO DE LEI Nº 4.442/01 - do Sr. Iédio Rosa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." (Apensado: PL 4937/2001). RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4937/2001, apensado. <B>NÃO DELIBERADO.</B> Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e oito minutos. <! ODC INS </FONT&gt>E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Catarina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. </FONT></P></TD></TR></TABLE><! ODC INI DEL></CENTER><! ODC FIM DEL></BODY></BASEFONT></HTML>