COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 de junho de 2013.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Eliene Lima, Iara Bernardi, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Newton Lima, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Arnaldo Jardim, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Manoel Junior, Márcio Marinho, Milton Monti, Nilda Gondim, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Wagner e Stefano Aguiar - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Carlos Sampaio, Evandro Milhomen, João Arruda, Marcelo Aguiar, Miriquinho Batista, Missionário José Olimpio, Nelson Marchezan Junior, Oliveira Filho e Salvador Zimbaldi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 14ª e 15ª reuniões, realizadas nos dias 22 e 28 de maio de 2013. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a dispensa solicitada. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Ofício do Superior Tribunal de Justiça encaminhando cópia das decisões da Corte Especial, bem como dos votos da Ministra relatora que as embasaram, exaradas por ocasião do exame da questão de ordem referente aos Embargos de Declaração no Inquérito nº 784/DF, com vistas a subsidiar estudo em andamento sobre empresas multinacionais que exploram atividades de transmissão de dados via rede mundial de computadores; 2) Convite do SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados para participar da Solenidade de Abertura do VI Congresso Internacional de Software Livre e Governo Eletrônico - CONSEGI 2013, a realizar-se no dia 13 de agosto, em Brasília; 3) Comunicado do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que iniciará a outorga anual do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública (Edição 2013) e esclarecendo que cabe aos Líderes Partidários e aos Presidentes de Comissão Permanente a indicação de um candidato para cada categoria - Governamental e Sociedade Civil; 4) Convite da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Comandante do Exército Brasileiro para participar de viagem institucional ao Comando Militar do Sul, a realizar-se no período de 27 a 29 do corrente; e 5) Justificativa de ausência dos Deputados: João Arruda, no dia 07 de maio, e Luiza Erundina, no período de 20 a 24 do corrente. O Presidente justificou os motivos do cancelamento da audiência pública que estava marcada para hoje. ORDEM DO DIA: Matéria Sobre a Mesa: Requerimento do Senhor Deputado Miro Teixeira para inclusão extrapauta do Requerimento nº 205/13. O Plenário aprovou a inclusão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 199/13 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na Internet, no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha". Em votação, APROVADO. ESTENDENDO-SE O CONVITE AO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, RELATOR DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 2 - REQUERIMENTO Nº 200/13 - do Sr. Silas Câmara - que "requer a realização de audiência pública tendo como convidado o senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, para esclarecer noticia sobre cancelamentos de concorrências de rádio e televisão feitas no governo Fernando Henrique Cardoso, noticiados pelo Jornal Folha de São Paulo em 17 de maio de 2013". Usaram da palavra os Deputados Silas Câmara e Sibá Machado. Em votação, APROVADO, COM A CONVERSÃO EM EVENTO CONJUNTO COM A COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA (CINDRA). 3 - REQUERIMENTO Nº 203/13 - dos Srs. Sandro Alex e Marcelo Aguiar - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD". Usaram da palavra os Deputados Sandro Alex, Luiza Erundina, Newton Lima, Miro Teixeira e Jorge Bittar. Em votação, APROVADO. COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: A) CONVERSÃO EM EVENTO CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CULTURA; B) EXTENSÃO DO CONVITE À DEPUTADA JANDIRA FEGHALI, À PRODUTORA CULTURAL PAULA LAVIGNE E À COORDENADORA DO FÓRUM DE CULTURA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, ESTHER GÓES; E C) AJUSTE NO TEXTO DA EMENTA, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS". 4 - REQUERIMENTO Nº 205/13 - do Sr. Miro Teixeira - que "requer a realização de sessão conjunta para auditar o nível de satisfação dos cidadãos com os serviços concedidos ou autorizados, fiscalizados e regulamentados por agências reguladoras". Em votação, APROVADO. Com a inclusão do extrapauta, a numeração dos itens da Ata foi alterada em relação à pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. O Plenário concordou com a votação em bloco dos itens de Prazo Constitucional. 6 - TVR Nº 249/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 255/13 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 03 de março de 2011, que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio de Janeiro , Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 257/13 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 261/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 263/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 26 de outubro de 2010, que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 280/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 13 de julho de 2011, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Marizópolis, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 282/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 13 de outubro de 2011, que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paragominas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 290/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Organização Capelense de Amparo a Infância executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capela do Alto, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 292/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 924, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brejo, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 312/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 21 de julho de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 315/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 318/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.175, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à União Comunitária de Realengo e Adjacências executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 322/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Tchê Comunidade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 323/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 324/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 326/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dirce Reis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 328/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 37, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Naque, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 331/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 373/13 - do Poder Executivo - (MSC 58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Monte Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 387/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 29 de maio de 2007, que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 388/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 390/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Civil Floripa é 10 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 398/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 21 de julho de 2010, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palotina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 664/13 - do Poder Executivo - (MSC 139/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 668/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 01 de julho de 2010, que outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cambira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 669/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 21 de julho de 2010, que outorga permissão a Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Holambra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 671/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 21 de julho de 2010, que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guarani d'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 674/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 707/13 - do Poder Executivo - (MSC 144/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 30 de abril de 2012, que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Miro Teixeira, em 12/12/2012. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2011 apresentada ao projeto, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. A Deputada Luciana Santos requereu a inversão de pauta para apreciação do PL Nº 401/11. Não houve discussão. Aprovada a inversão. 38 - PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2011, apensado, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO IMBASSAHY E MIRO TEIXEIRA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Bittar, Miro Teixeira, Margarida Salomão, Sibá Machado e Antonio Imbassahy. Foi concedida VISTA AO DEPUTADO JORGE BITTAR. 39 - PROJETO DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br" RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. VISTA AO DEPUTADO NEWTON LIMA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RUY CARNEIRO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.401/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Bittar. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.028/13 - do Sr. Décio Lima - que "determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990. RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Miro Teixeira. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.068/13 - do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Deputado Jorge Bittar presidiu reunião na apreciação do item 38. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.