CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

Realizada em 5 de junho de 2013.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Sueli Vidigal - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Valdivino de Oliveira e Vinicius Gurgel - Titulares; Afonso Florence, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, João Bittar, Júlio Delgado, Mandetta, Marco Tebaldi, Mário Feitoza, Perpétua Almeida e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo e Paulo Foletto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Marcelo Matos, Miguel Corrêa, Renan Filho e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima Reunião Ordinária Deliberativa, da décima primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública e da décima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias oito, quatorze e vinte e oito de maio de dois mil e treze. Por solicitação do Deputado João Maia, a leitura das Atas foram dispensadas. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou acerca do recebimento do Aviso n.º 53/2013 do Banco Central do Brasil que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. E informou, também, que o seminário agendado para o dia vinte e oito de junho, que tratará sobre “As Potencialidades Econômicas e o Desenvolvimento Regional”, será realizado em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado João Maia, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3.074/11, item nove da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.074/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 308/2006) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". Explicação da ementa: Define sinais não registráveis como marca. Define crimes de concorrência desleal. RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 111/13 - dos Srs. Otavio Leite e Valdivino de Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, o Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Área do Porto do Rio de Janeiro, e o Arquiteto João Pedro Backheuser para prestarem esclarecimentos sobre as obras na região portuária na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em especial sobre o projeto de construção do Píer". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 112/13 - dos Srs. Guilherme Campos e Ângelo Agnolin - que "requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças de Tributação para discutir a atuação do segmento de cartões de benefício no País, com a participação de representantes de ABECS, SHRBS, ABRAS, Senacon e Bacen". Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 113/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública para discutir a pirataria, sua prevenção e repressão e seus impactos na economia do País, com a participação de representantes das seguintes entidades: CNPC, CECOP, CDL-Salvador e BSA". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado João Maia, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3.969/12, item vinte e cinco da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/12 - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 350/2012) - que "aprova a Programação Monetária para o 2º Trimestre de 2012". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/12 - do Senado Federal - (PDS 536/2012) - que "aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2012". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/13 - do Senado Federal - (PDS 580/2012) - que "aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2012". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". Explicação da ementa: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012) RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: Parecer Reformulado do Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação. O Deputado Antonio Balhmann apresentou voto em separado em 19/06/2012. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 08/05/2013. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Guilherme Campos (PSD-SP), Ronaldo Zulke (PT-RS) e Antonio Balhmann (PSB-CE). Submetido à votação, o parecer foi rejeitado, contra o voto do Deputado Antonio Balhmann. O Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) foi designado relator do vencedor, cujo parecer pela rejeição, foi aprovado, contra o voto do deputado Antonio Balhmann. O parecer do relator, Deputado Antonio Balhmann, passou a constituir voto em separado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Miguel Corrêa, em 19/10/2011. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional" RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". Explicação da ementa: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.517/12 - do Sr. Júlio Campos - que "altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação de bebidas alcoólicas e cigarros". Explicação da ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 1991 e as Leis nºs 9.715, de 1998 e 11.196, de 2005. RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado João Maia (PR-RN). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo" (Apensado: PL 1932/2011) Explicação da ementa: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas. Vista ao Deputado José Augusto Maia, em 10/08/2011. O Deputado José Augusto Maia apresentou voto em separado em 17/08/2011. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011) RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2880/2011, apensado, e pela aprovação do PL 2862/2011, na forma do substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Explicação da ementa: Estabelece que o registro de denominação de origem será reconhecido segundo critérios alternativos de fatores naturais ou humanos. RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: Parecer Reformulado do Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação da ementa: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: Parecer Reformulado do Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação. Retirado de pauta, por três reuniões da Comissão, a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 e 2 da CAPADR. Retirado de pauta pelo relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 951/11 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta minutos, antes convocando os senhores membros para o Ciclo de Palestras: A Hora do Debate CDEIC, que terá como tema o papel da educação no desenvolvimento-competitividade do país, objeto do requerimento n.º105/13, a realizar-se no próximo dia doze, às nove horas, neste plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.