CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2013.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa e Walter Ihoshi - Titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, João Bittar, Leonardo Quintão, Major Fábio, Marcon, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 14 e 15, realizadas em 24 de abril de 2013, e nºs 16 e 17, realizadas em 8 de maio de 2013, que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foi realizada designação de relatorias em 09/05/13 e, em seguida, comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 113/13, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, encaminhando denúncia de instaurações excessivas de processos administrativos disciplinares contra servidores públicos federais, por motivos alheios aos direitos e deveres previstos na lei nº 8.112/90; denúncia da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará, relativa a questões trabalhistas enfrentadas por seus associados e sugerindo realização de audiência pública; Ofício nº 92/13, da Associação dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores, encaminhando denúncia pelo descumprimento da legislação trabalhista brasileira por parte de embaixadas e organismos internacionais, sediados no Brasil, além da ocorrência de assédio moral e trabalho escravo sofrido por funcionários contratados no exterior pelo governo brasileiro; e manifestação do grupo “Bacharéis em Ação”, solicitando a disponibilização de carteira profissional aos bacharéis em direito, para o exercício da advocacia, sem a exigência de aprovação no exame da ordem e esclareceu, ainda, que o inteiro teor dos documentos encontra-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 239/13 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Publica à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a necessidade de fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Publica para debater as condições dos trabalhadores de Segurança Publica do Brasil e a Copa do Mundo". Discutiu a matéria o Deputado Policarpo, que sugeriu a inclusão da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF no rol das instituições convidadas. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração sugerida. 3 - REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Publica para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 545, de 2012, que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988". Retirado de pauta “ex officio”. O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extrapauta sobre a Mesa, para o Requerimento nº 246/13. Procedida à votação nominal, o requerimento foi aprovado por 17 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Policarpo, Laercio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Andreia Zito, Flávia Morais, Márcio Junqueira, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Augusto Coutinho, Paulo Pereira da Silva, Jovair Arantes, Jorge Corte Real, Assis Melo, Francisco Chagas, Chico Lopes, Sebastião Bala Rocha. 4 – REQUERIMENTO Nº 246/13 – do Sr. Paulo Pereira da Silva, que  “solicita seja convocado o Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre os critérios de correção do FGTS”. Discutiram o requerimento os Deputados Armando Vergílio, Paulo Pereira da Silva, Alex Canziani, Sandro Mabel, Augusto Coutinho, Assis Melo, Laercio Oliveira, Chico Lopes, André Figueiredo e Jorge Corte Real. Durante a discussão, foram sugeridas  as inclusões dos nomes do Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e do Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma de Convite, com as alterações sugeridas.  O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 5, 30, 10, 15, 28, 22 e 7 que, colocados em votação, foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 -  do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação com emendas. O Relatório foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da Administração Publica Direta e Indireta da União". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Relatório foi proferido pela Relatora. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. O Relatório foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Sílvio Costa, Jorge Corte Real e Gorete Pereira. Em votação, o Parecer foi aprovado. Os Deputados Daniel Almeida e Assis Melo requereram verificação de votação, concedida pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. Procedida à votação nominal, O Relatório foi aprovado por 12 votos favoráveis e 2 contrários. Votaram sim os Senhores Deputados Laercio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Sílvio Costa, Andreia Zito, Flávia Morais, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Corte Real, Alex Canziani, Roberto Balestra e Sebastião Bala Rocha. Votaram não os Senhores Deputados Isaias Silvestre e Assis Melo. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita.  8 - PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. Joao Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PLs nºs 1.306/07 e 4.950/09). Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.306/07 e 4.950/09, apensados. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às doze horas e vinte e três minutos, antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que “institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União", a realizar-se dia 11 de junho, às 14h30, no plenário nº 12 do anexo II. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.