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Às dez horas e
trinta e cinco minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze,
reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9
do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho
Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos,
João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos
Brandão, Edson Santos, Fernando Francischini, Ilário Marques, Manuel Rosa
Neca, Manuela D'ávila, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado,
Vanderlei Siraque, Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Eduardo
Cunha, Felipe Bornier, Manoel Salviano, Marçal Filho, Mendonça Filho, Sibá
Machado, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Washington Reis,
Zoinho – suplentes; Júnior Coimbra e Vitor Paulo – não-membros. Deixaram
de comparecer os titulares Edio Lopes, Hugo Motta, Wellington Roberto e
Wladimir Costa. Justificaram a ausência os deputados Edio Lopes e Carlos
Magno. ABERTURA: Havendo
número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as atas das décima-terceira e décima-quarta reuniões da
Comissão, realizadas em vinte e nove de maio, cuja leitura foi dispensada
a pedido do deputado Alexandre Santos. Não houve discussão. Em votação, as
atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art.
50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram
distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no
período de vinte e nove de maio a quatro de junho, que passa a integrar
esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA:
1 – RELATÓRIO Nº
1/13, do Sr. Wellington Roberto (REQ 277/2012), que "apresenta as
atividades da Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e
Controle da Execução Orçamentária e Financeira e das Obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV)". O deputado Vanderlei Siraque leu o relatório. Em votação, o
relatório foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 425/13, do Sr.
Alexandre Santos, que "requer seja convocado o Exmo. Sr. Fernando Bezerra
(Ministro de Estado da Integração Nacional), para prestar esclarecimentos
sobre os desastres na Região Serrana no Estado do Rio de Janeiro
decorrentes das chuvas". Retirado de tramitação por solicitação do autor,
nos termos do art. 104 do RICD. 3 – REQUERIMENTO Nº 426/13, do Sr. Edinho
Bez, que "convida o Ministério das Minas e Energia e a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) para, em audiência pública, debater a matriz
energética brasileira e as constantes notícias publicadas na mídia
nacional sobre a possibilidade do Brasil sofrer um apagão nas proximidades
dos jogos da Copa do Mundo de 2014". Nos termos regimentais, assumiu a
presidência o deputado Alexandre Santos. O deputado Edinho Bez defendeu a
aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. Reassumiu a presidência o deputado Edinho Bez. 4 –
REQUERIMENTO Nº 438/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja
convocado o Ministro do Turismo, Gastão Vieira, para prestar
esclarecimentos sobre sua participação na 33ª Feira Internacional de
Turismo de Cuba". O deputado Edson Santos sugeriu que o requerimento fosse
alterado para pedido de informação. O autor concordou com a alteração,
reservando-se o direito de reapresentar novo requerimento de convite ou
convocação do ministro, se as informações prestadas não forem
satisfatórias. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade,
com a alteração acordada. 5 –
REQUERIMENTO Nº 439/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer seja
realizada reunião de audiência pública com os convidados que indica, para
prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre fraudes na captação de
recursos para escolas de samba de Londrina". O autor defendeu a aprovação
do requerimento. Os deputados Vanderlei Siraque, Luiz Sergio e Mendonça
Filho sugeriram que o autor transformasse a proposição para solicitação de
informação. O autor aceitou a sugestão. Em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade, com a alteração proposta. 6 – REQUERIMENTO Nº 440/13, do Sr.
Alexandre Santos, que "solicita realização de audiência pública para
debate sobre suposto acordo proposto em desfavor do Fundo de Pensão
Petros". O autor defendeu a
aprovação do requerimento, com participação do TCU. Não houve discussão.
Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Sobre a mesa, requerimento de
inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 460/13, do Sr. Akira Otsubo, que
"requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e
Família", para tratar da antecipação do benefício do Programa Bolsa
Família. Houve acordo do plenário para aprovação da inclusão extrapauta e
do mérito do requerimento, com a retirada de pauta dos Requerimentos
449/13, 450/13, 451/13 e 452/13, que tratam do mesmo tema e cujos autores
subscreveram este requerimento. Não houve discussão. Em votação nominal, a
inclusão foi aprovada por unanimidade com 16 votos favoráveis. Em votação
do mérito, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a inclusão dos
deputados Ronaldo Caiado, Vaz de Lima e Carlos Sampaio como coautores. 7 –
REQUERIMENTO Nº 441/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que
"solicita a convocação do ministro-chefe da Secretaria Geral da
Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar
esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a
ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha". O deputado Vanderlei Macris
defendeu a aprovação do requerimento, na forma de convite, conforme
solicitação do presidente. Os deputados Edson Santos, Vanderlei Siraque,
Luiz Sérgio e Júnior Coimbra, manifestaram-se contrariamente à aprovação.
Os deputados Washington Reis, Carlos Brandão e Mendonça Filho apoiaram a
aprovação. Na falta de acordo
para a aprovação do convite, o deputado Vanderlei Macris, manteve o
requerimento na sua forma original, de convocação do ministro. Em votação,
o requerimento foi rejeitado por maioria. O deputado Vanderlei Macris
solicitou a verificação nominal de voto. Em votação nominal, o
requerimento foi rejeitado, com doze votos contrários e quatro votos
favoráveis. 8 – REQUERIMENTO Nº 442/13, do Sr. Vanderlei Macris, que
"solicita a convocação do ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos
sobre memorando de entendimento entre Brasil e Cuba, para apoio financeiro
e operacional para a modernização de 5 (cinco) aeroportos cubanos". O
autor defendeu a aprovação do requerimento, acatando sua alteração para
convite ao ministro, conforme sugerido pelo presidente. Os deputados Edson
Santos, Luiz Sérgio, Ilário Marques e Júlio Coimbra defenderam a rejeição
do requerimento. Apoiaram a aprovação os deputados Fernando Francischini e
Mendonça Filho. Em votação, o requerimento foi rejeitado, por maioria. 9 –
REQUERIMENTO Nº 443/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer a extinção da
Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da
Execução Orçamentária e Financeira do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC e do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV". O autor defendeu a aprovação do
requerimento. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi aprovado
por unanimidade. 10 – REQUERIMENTO Nº 444/13, do Sr. Edinho Bez, que
"requer a criação de Subcomissão Permanente, no âmbito da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, para acompanhamento e fiscalização dos
recursos públicos federais aplicados em obras inacabadas e também daquelas
em execução no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC". O
autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em
votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 – REQUERIMENTO Nº
445/13, dos Srs. Hugo Motta e Carlos Brandão, que "requer informações ao
Ministro da Integração Nacional, sobre o andamento e execução dos
programas para o Combate a Seca nos estados do Nordeste desde 2011". O
deputado Carlos Brandão defendeu a aprovação do requerimento. Não houve
discussão. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 – REQUERIMENTO Nº 446/13, do
Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o ministro da Pesca e
Aquicultura, Sr. Marcelo Crivella, para prestar esclarecimentos sobre a
denúncia de utilização de estrutura do Ministério que comanda para
desenvolver projeto de criação de peixes na Organização Não Governamental
- Fazenda Nova Canaã, ligada a ele". O deputado Vanderlei Macris
defendeu a aprovação do requerimento com alteração, na forma de pedido de
informações. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. 13 – REQUERIMENTO Nº 447/13, dos Srs. Vanderlei Macris e
Otavio Leite, que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão
para debater o Modelo de Maturidade em Transparência Organizacional e o
Selo de Transparência – garantia da aplicação das políticas de
transparência de órgãos públicos e empresas privadas. Retirado de pauta, a
pedido do deputado Vanderlei Macris. 14 – REQUERIMENTO Nº 448/13, do Sr.
Ademir Camilo, que "requer audiência pública para que seja tratado sobre
os requisitos de comprovação da condição de estudante para a aquisição dos
ingressos para os jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do
Mundo FIFA 2014". Retirado de pauta, a pedido do autor, uma vez que foi
informado pelo presidente de que não haveria data disponível para
realização da audiência antes do início da Copa das Confederações. 15 –
REQUERIMENTO Nº 449/13, do Sr. Ronaldo Caiado, que "solicita a convocação
dos ministros da Fazenda e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr.
Guido Mantega e Sra. Tereza Campello, a fim de prestarem esclarecimentos
sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Família". Retirado de
pauta a pedido do autor. 16 - REQUERIMENTO Nº 450/13, do Sr. Ronaldo
Caiado, que "convida o presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge
Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos sobre a liberação dos
benefícios do programa Bolsa Familia” Retirado de pauta a pedido do autor.
17 – REQUERIMENTO Nº 451/13, dos Srs. Vaz de Lima e Carlos Sampaio, que”
solicitam seja convocada a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, Tereza Campello, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do
pagamento do benefício do Programa Bolsa Família e também sobre a mudança
de postura na versão dada pela CEF sobre esse procedimento". Retirado de
pauta a pedido do autor, deputado Vaz de Lima. 18 - REQUERIMENTO Nº 452/13
- dos Srs. Vaz de Lima e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convidado o
presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda, para prestar
esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do benefício do Programa
Bolsa Família e também sobre a mudança de postura na versão dada pela CEF
sobre esse procedimento". Retirado de pauta a pedido do autor, deputado
Vaz de Lima. 19 – REQUERIMENTO Nº 453/13, dos Srs. Vanderlei Macris e
Izalci, que "requer audiência pública com os Srs.: Aguinaldo Velloso
Borges Ribeiro – ministro das Cidades, Jorge Fontes Hereda – presidente da
Caixa Econômica Federal, e Cassandra Maroni Nunes, secretária de
Patrimônio da União (SPU), para discussão acerca das irregularidades no
Programa Minha Casa Minha Vida em áreas federais do Distrito Federal
prejudicando a população interessada". O autor defendeu a aprovação do
requerimento, com alteração, como convite apenas ao presidente da Caixa,
para tratar do tema proposto na mesma audiência que atenderá ao
Requerimento 460/13, acatando também a solicitação do deputado Edson
Santos para a retirada do termo “irregularidades” da ementa do
requerimento. Apoiaram a
proposta os deputados João Pizzolatti e Edson Santos. Em votação, o
requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações propostas. 20
– REQUERIMENTO Nº 454/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que
sejam convidados a Sra. Miriam Belchior, ministra de Estado do
Planejamento, o Sr. Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda, o Sr.
Arno Hugo Augustin Filho, secretário do Tesouro Nacional, e o Sr. José
Jorge, ministro do Tribunal de Contas da União e relator do processo, para
expor acerca da reportagem publicada em 29/05/2013 no sítio do jornal Gazeta do Povo". Retirado de pauta pelo presidente,
de ofício, devido à ausência do autor no plenário.
21 – REQUERIMENTO
Nº 455/13, dos Srs. Sibá Machado e Edson Santos, que "requer a realização
de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos gastos com passagens
aéreas e diárias dos ministros do Supremo Tribunal Federal". O deputado
Edson Santos defendeu a aprovação do requerimento. Também manifestou-se
pela aprovação o deputado Vanderlei Macris. Em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. 22 – REQUERIMENTO Nº 456/13, dos Srs. Sibá
Machado e Edson Santos, que "requer informações ao Supremo Tribunal
Federal, sobre gastos com passagens aéreas e diárias dos ministros do STF
entre os anos de 2009 e 2013". O deputado Edson Santos defendeu a
aprovação do requerimento, com alteração, acatando sugestão do deputado
Vanderlei Siraque para incluir pedido de informações também ao MPU. Em
votação o requerimento foi aprovado por maioria, com a alteração proposta,
tendo o deputado Nilton Capixaba manifestado seu voto em contrário. 23 – REQUERIMENTO Nº 457/1, do Sr.
Edinho Bez, que "solicita ao Sr. ministro da Saúde informações sobre
estudos realizados no âmbito desse Ministério, ou de seu conhecimento,
sobre os malefícios do uso de telefones celulares para a saúde dos
usuários e os riscos e os transtornos para as populações que residem nas
proximidades de antenas de telefonia móvel". O autor defendeu a aprovação
do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. 24 – REQUERIMENTO Nº 458/13, dos Srs. Vanderlei
Macris e Carlos Sampaio, que "solicitam seja convocada a Ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para prestar
esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos
do Brasil". Retirado de pauta a pedido do autor. 25 – REQUERIMENTO Nº
459/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicitam seja
convocado o ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República, Wellington Moreira Franco, para prestar esclarecimentos sobre
possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos do Brasil". O autor
defendeu a aprovação do requerimento, com alteração, na forma de convite
ao ministro, conforme acordo de plenário. Os deputados Edson Santos,
Vanderlei Siraque, Fernando Francischini, Vaz de Lima e Luiz Sergio
apoiaram a aprovação do requerimento na forma de convite. Em votação, o
requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 26 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 60/08, do Sr. Dr. Pinotti, que
"propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de
fiscalização sobre os recursos federais destinados à aquisição, controle e
manutenção dos mamógrafos na rede pública de saúde e na rede conveniada".
Relator: deputado Ademir Camilo. Relatório final: pelo encerramento e
arquivamento. O relator leu o
seu voto. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi aprovado por
unanimidade. 27 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 109/10, do Sr.
Moreira Mendes, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle realize ato de fiscalização nas obras, bem como nos respectivos
contratos, projetos de engenharia, repasses de recursos e quaisquer outros
instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR
364 e BR 429, no Estado de Rondônia". Relator: deputado Wellington
Roberto. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Ademir Camilo
defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o
relatório foi aprovado por unanimidade. 28 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 26/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização
sobre a gestão de contratos do Programa Cultura Viva, no qual estão
inseridos os Pontos de Cultura, com o objetivo de verificar o cumprimento
dos contratos e o cronograma dos pagamentos dos Pontos de Cultura já
realizados e a se realizar". Relator: deputado Edson Santos. Relatório
prévio: pela não-implementação. O relator leu o seu voto. Não houve
discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 29 -
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/11, do Sr. Aureo, que "propõe
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do
Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério
Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação
de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de
Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os
ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 e a
presente data". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio:
pela implementação. Concedida vista ao deputado Vanderlei Siraque. 30 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/11, do Sr. Rubens Bueno, que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas
pela Ordem dos Músicos do Brasil, Autarquia Federal criada pela Lei nº
3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades
ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da
União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas
as medidas punitivas cabíveis". Relator: deputado Valtenir Pereira.
Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente,
de ofício, devido à ausência do relator no plenário. 31 – PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que o
Tribunal de Contas da União (TCU) realize atos de fiscalização e controle
em todos os contratos firmados entre o Banco do Brasil e as empresas Rede
Brasil Gestão de Ativos, Cercred e BNS Bureaux, bem como sobre os serviços
deles decorrentes". Relator: deputado Nilton Capixaba. Relatório prévio:
pelo arquivamento desta PFC. O relator defendeu o seu voto. Não houve
discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 32 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 46/11, do Sr. Vanderlei Macris, que
"com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do
Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o plenário
desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com
auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União,
realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo
Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações
de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e
Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como
parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos por que
nunca saiu do papel". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela
não-implementação. Concedida vista a deputado Fernando Francischini. 33 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11, do Sr. Rubens Bueno, que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de
fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU),
com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos
investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de
reforma do Palácio do Planalto". Relator: deputado Wellington Roberto.
Relatório prévio: pela implementação. Condida vista ao deputado Vanderlei
Siraque. 34 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11, do Sr. Rubens
Bueno, que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, sobre contratação por parte do Inep de empresas da área
de informática". Relator: deputado Pedro Eugênio. Relatório prévio: pela
não-implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à
ausência do relator no plenário. 35 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 86/12, do Sr. Fernando Francischini, que "propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, da Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal,
realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos
repassados pelo Governo Federal para o Município de Adrianópolis (PR), no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração
Nacional e Ministério do Turismo, especificamente nos convênios
respectivos MDA 752629/2010, MI 752932/2010 e MT 754963/2010 realizados no
ano de 2010". Relator: deputado Vanderlei Siraque. Relatório prévio: pela
não-implementação. Concedida vista ao deputado Nilton Capixaba. 36 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 89/12, do Sr. Edmar Arruda, que
"propõe auditoria especial do TCU – Tribunal de Contas da União, no
sistema de tecnologia da informação empregado pela Caixa Econômica Federal
nas loterias geridas e disponibilizadas pela instituição financeira
pública". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela
não-implementação. O autor defendeu o seu voto. Não houve discussão. Em
votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 37 – REPRESENTAÇÃO Nº
16/12, da Câmara Municipal de Iracemápolis, que "encaminha cópia dos Autos
da Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanhado do Relatório Final
aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Iracemápolis, sobre
possíveis irregularidades na execução do convênio realizado com a ONG Bola
Pra Frente, para execução do Programa Segundo Tempo". Relator: deputado
Vanderlei Siraque. Parecer: pelo arquivamento. O autor defendeu o seu
voto. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por
unanimidade. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou os deputados para a
audiência pública para debater a demora na análise das denúncias recebidas
contra as empresas de planos de saúde, no próximo dia seis de junho, no
Plenário 9, às dez horas e
trinta minutos; e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis
minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri,
secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo presidente em exercício, deputado Alexandre Santos
________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxx
RELAÇÃO
DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC
NO PERÍODO DE 29/05/2013 a
04/06/2013
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