COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e três minutos do dia quatro de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Dado, João Magalhães, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Arruda, Sandro Alex e Sandro Mabel – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Albuquerque, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto Freire, Sergio Zveiter e William Dib. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima primeira reunião ordinária deliberativa e da vigésima segunda reunião ordinária de audiência pública, realizadas em vinte e dois e vinte e nove de maio, respectivamente. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 4/2013 do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião de 21 de maio 2013; 2 - Ofício nº 5/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião de 09 de maio 2013; 3 - Ofício nº 85/2013, da Deputada Gorete, justificando sua ausência à reunião de 22 de maio/2013; 4 - Ofício nº 6/2013, da Câmara Municipal de Catanduva – SP, no qual o Presidente da Comissão Especial de Inquérito comunica a instalação daquela Comissão para apurar possíveis irregularidades, indícios de corrupção e outros ilícitos na construção de um presídio no Município de Catanduva – Estado de São Paulo; 5 - Ofício nº 2713/2013, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando requerimento aprovado naquela Casa para que se estenda aos Guardas Municipais os benefícios do Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, previsto no PRONASCRI; 6 - Ofício nº 214/2013, da Câmara Municipal de Guarujá, encaminhando a Indicação nº 888/2013, com o fim de solicitar aos Presidentes do Senado e Câmara dos Deputados Federais urgência nas modificações do Estatuto da Criança e do Adolescente; 7 - Ofício-Circular nº 184/CFFC/2013-P, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, comunicando que aquela Comissão iniciará a outorga anual do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública – Edição 2013, informando que o candidato será indicado pelos Presidentes de Comissão Permanente e Líderes de Partido; 8 - Ofício nº 412/2013, do Deputado Alceu Moreira, justificando sua ausência à reunião do dia 9 de maio 2013; 9 - Ofício nº 213/2013, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando a Moção nº 28, aprovada naquela Casa, pela rejeição do PL-4.330/2004 (pronto para pauta na CCJC). ORDEM DO DIA: I – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Valtenir Pereira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Alessandro Molon, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Ricardo Berzoini, Eduardo Azeredo, Félix Mendonça Júnior, Sandro Alex, Delegado Protógenes, José Genoíno, Arthur Oliveira Maia, Leonardo Gadelha, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Laércio Oliveira, Gorete Pereira, Luiz Carlos e Oziel Oliveira requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e um, trinta e nove, quatro, três, nove, cinco, vinte e nove, vinte e seis, seis, dezesseis, oito, trinta e sete, oito (repetido), doze, vinte, onze, vinte e sete, vinte e cinco, vinte e oito, dezessete e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente retirou de pauta, de ofício, o item dezesseis, Projeto de Lei nº 1202/07. O requerimento de inversão do item trinta e nove foi, por acordo, retirado para inclusão da proposição como primeiro item da pauta de quarta-feira, dia quatro de junho. O Deputado Décio Lima submeteu ao plenário Proposta da Deputada Luiza Erundina para composição da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, cuja criação foi autorizada em 20/3/2013, pelo Requerimento nº 119/2013. De acordo com a Proposta, a composição da referida Subcomissão seria de onze titulares e onze suplentes, com duração de cento e vinte dias, prorrogável por igual prazo. Em votação, foi aprovada a Proposta. O Presidente solicitou que os líderes encaminhassem lista dos membros para constituição da Subcomissão. Em seguida, anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 4330/04, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia com o devido apoiamento. O Deputado encaminhou-o favoravelmente. O Deputado Ricardo Berzoini encaminhou-o contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Sandro Mabel (PMDB), José Genoíno (PT), Laércio Oliveira (PR), Felipe Maia (DEM), Fábio Ramalho (PV), Hugo Leal (PSC), Delegado Protógenes (PCdoB), Jutahy Junior (PSDB), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Esperidião Amin (PP), Sandro Alex (PPS), Oziel Oliveira (PDT), Valtenir Pereira (PSB) e Onofre Santo Agostini (PSD). O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Luiz Pitiman, Bonifácio de Andrada, Jutahy Junior, Eduardo Sciarra, Onofre Santo Agostini, Esperidião Amin, Osmar Serraglio, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Benjamin Maranhão, Felipe Maia, Luiz de Deus, Félix Mendonça Júnior, Fábio Ramalho, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Gadelha, Vilson Covatti – Titulares; Miguel Corrêa, Alberto Filho, Francisco Escórcio, Renan Filho, Eduardo Azeredo, Gorete Pereira, Jaime Martins, Laércio Oliveira, Luiza Erundina, Oziel Oliveira, Sandro Alex, Hugo Leal – Suplentes. Votaram não os Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, José Genoíno, José Mentor, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Paulo Magalhães, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Delegado Protógenes, Taumaturgo Lima – Titulares; Arthur Bruno, Luiza Erundina – Suplentes. Foram registrados quarenta e quatro votos, trinta favoráveis e catorze contrários. Não atingida maioria absoluta, foi rejeitado o requerimento. A pedido do Deputado Arthur Oliveira Maia, o Presidente garantiu a inclusão da proposição em pauta na próxima semana. O Deputado Décio Lima aproveitou para anunciar inauguração do sistema eletrônico de votação na CCJC, prevista para agosto deste ano. Ressaltou ainda os trabalhos internos da Comissão de triagem das proposições e instou a participação dos Deputados para construção da pauta da maneira mais democrática possível. O Deputado Paulo Magalhães requereu que o item seis fosse o primeiro da lista de inversões. O Presidente consultou o plenário, que concordou, com exceção do Deputado Cesar Colnago. 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 21/08/2012. Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles. Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). Suspensa a discussão por falta de "quorum", em 10/04/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a discussão. Em virtude do pedido de verificação de votação, foi encerrada a Reunião em face da evidente falta de quórum, em 22/05/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alceu Moreira, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado José Genoíno encaminhou-o contrariamente. Orientou a bancada o Deputado Vieira da Cunha (PDT). Em votação, foi aprovado o requerimento, com votos contrários dos Deputados Ricardo Berzoini, Taumaturgo Lima, Paulo Maluf, Esperidião Amin, José Genoíno, Eduardo Azeredo, Paulo Magalhães e Cesar Colnago. O Deputado Paulo Magalhães questionou acerca da possibilidade de apresentação de requerimento de retirada de pauta uma vez iniciado o procedimento de votação, que foi confirmada pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012. A proposição foi retirada de pauta, a pedido do Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.356/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Félix Mendonça Júnior, em 21/05/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani, em 12/03/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) –, Dep. Edson Silva (PSB-CE) e Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), em 08/05/2013. Retomada a discussão, manifestaram-se os Deputados Ricardo Berzoini, José Genoíno, Delegado Protógenes e José Mentor. Os Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto encaminharam a matéria contrariamente. Os Deputados Mendonça Filho e Marcos Rogério encaminharam-na favoravelmente. Orientaram as bancadas os Deputados Arthur Oliveira Maia (PMDB), Felipe Maia (DEM), Esperidião Amin (PP), Alessandro Molon (PT); Bonifácio de Andrada (PSDB), Delegado Protógenes (PCdoB), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Sandro Alex (PPS) e Sandra Rosado (PSB). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Marcelo Almeida e Ricardo Berzoini. Solicitaram o registro de seus votos favoráveis os Deputados José Genoíno e Décio Lima. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/10/2012. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente registrou a presença de representantes de autoridades fazendárias (Fisco) federal e estaduais, do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual – Sintaf, em especial da Senhora Francisca das Chagas Lima (Chaguinha), da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, e de auditores fiscais do trabalho. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.357/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Protógenes, em 21/05/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Sandro Mabel encaminhou-o contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Vieira da Cunha (PDT), Alexandre Leite (DEM) e José Mentor (PT). Em votação, foi rejeitado o requerimento. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados João Dado, José Mentor, Delegado Protógenes, Vieira da Cunha, Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Valtenir Pereira. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Protógenes solicitou verificação de votação, indeferida pelo Presidente por falta de apoiamento. Assumiu a presidência o Deputado Luiz Couto, às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos. Reassumiu-a o Deputado Décio Lima às dezessete horas e um minuto. O Presidente registrou a presença do Prefeito de Itajaí/SC, Jandir Bellini. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. Os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães, Marcelo Almeida e Dr. Grilo apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães, em 10/04/2013. O Relator, Deputado Alexandre Leite, apresentou complementação de voto. Com a abertura da Ordem do Dia no Plenário, o Presidente comprometeu-se a iniciar as deliberações de quarta-feira, dia cinco de junho, com esta proposição, seguida pelo item trinta e nove, Projeto de Lei nº 2214/11, já mencionado. Foram mantidas as inscrições para discussão dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Felipe Maia. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e cinco minutos devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, cinco de junho, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, asseguradas as inversões. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.